Sentença que Confirmou Liminar Anteriormente Deferida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da sentença que confirmou a decisão que concedeu a tutela antecipada determinando que o ente Estadual providenciasse o procedimento cirúrgico pleiteada pelo recorrido, tornando definitiva a antecipação da tutela concedida. 2. Frise-se, que a decisão interlocutória que defere a liminar nas demandas judiciais exerce tão somente juízo de cognição sumária, não decidindo por definitivo a lide, de modo que faz-se necessário a prolação da sentença para que confirme a liminar deferida. 3. O cumprimento de medida liminar em ação civil pública, mesmo de natureza satisfativa, não implica perda do objeto da demanda, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela cautelar, que carece de confirmação por decisão definitiva, sob pena de violação ao princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º , XXXV , CF/88 ) e ao da Indisponibilidade do Interesse Público. 4. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.

AGRAVO INTERNO – Sentença que julgou ação declaratória procedente para declarar a nulidade da cobrança do débito tributário, sem contudo confirmar os efeitos da tutela antecipada outrora concedida - Tutela que consiste na antecipação dos efeitos da sentença, perdurando a decisão até ser proferida sentença definitiva – Com a procedência da ação a r.sentença produz efeito de imediato, já que implicitamente confirmou os efeitos da tutela anteriormente deferida, de suspensão da exigibilidade dos créditos, apesar de não constar expressamente da decisão - Mera reiteração das anteriores alegações, circunstância que não justifica a reforma do decisum - Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo a quo que não confirmou a tutela provisória de urgência deferida inicialmente no feito – Insurgência – Cabimento – Omissão na sentença que não pode prevalecer – Presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida – Artigo 300 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito consubstanciada na tutela provisória de urgência anteriormente deferida na demanda de origem – Periculum in mora presente ante a possibilidade de lançamento de IPVA em nome do autor – Tutela provisória de urgência deferida.

Habeas corpus. Art. 180 , caput do CP . Sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade fixada em 0 1 ano e 0 2 meses de reclusão, em regime fechado, em razão da reincidência. Paciente preso desde 1 0/0 5 / 2 0 23 . Apelação interposta. Liminar deferida para conceder o regime semiaberto até julgamento em grau de apelação . Forçoso reconhecer constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, eis que em desacordo com o entendimento da Súmula 269 do STJ. Diante da pena-base aplicada no mínimo legal, por força das circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência não conduziria ao regime fechado, mas sim ao semiaberto. Parecer da PGJ favorável à transferência do paciente para regime semiaberto, tal como deferido na liminar. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para determinar a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURANÇA DENEGADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ART. 302 DO CPC . - O artigo 302 do Código de Processo Civil enuncia que o litigante responde por eventual prejuízo causado à parte contrária, em decorrência de tutela provisória de urgência anteriormente deferida na demanda, mas, posteriormente, revogada na sentença - A sentença denegatória da segurança implica revogação da medida liminar outrora concedida, ensejando o retorno das partes ao status quo ante. Assim, cabível o cumprimento de sentença para requerer o pagamento dos valores não recolhidos pelo impetrante por força da medida liminar.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE - EFEITO EX TUNC - RECURSO IMPROVIDO. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada. Sobrevindo sentença de improcedência do pedido, mostra-se incabível a antecipação de tutela anteriormente concedida, em razão da revogação tácita da referida medida de urgência, com efeito ex tunc.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDEU A ORDEM PRETENDIDA. EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO VERIFICADA. REMESSA PREJUDICADA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDEU A ORDEM PRETENDIDA. EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO VERIFICADA. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-06.2017.8.24.0058 , de São Bento do Sul, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020).