Apelo da Requerente em Jurisprudência

A admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do apelo nobre... Aponta o requerente a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalta que "o v. acórdão (i) incorreu em manifesta afronta ao inc

Sem a razão a requerente, todavia... Nesse sentido: " A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no art. 995 , parágrafo único , do CPC , a saber... Este Supremo Tribunal também tem reconhecido a possibilidade de suspender-se a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário que teve juízo negativo de admissibilidade, na origem, desde que o apelo

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo (fls. 132-138)... sendo que o requerente estava com tornozeleira eletrônica e demonstrou entregar ou pegar algo dentro do veículo" e, em ato contínuo, "fizeram busca pessoal e encontraram no bolso do requerente ecstasy... No momento da abordagem, fizeram busca pessoal e encontraram no bolso do requerente ecstasy e cocaína

- BANCO MULTIPLO, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 580-586, e-STJ), que negou provimento ao apelo interposto pela insurgente... O apelo nobre, com fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 211, e-STJ... Em decisão monocrática (fls. 580-586, e-STJ), negou-se provimento ao apelo, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF e ausência de comprovação

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPORTE CLUBE JUVENTUDE (JUVENTUDE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , JUVENTUDE alegou a violação dos arts. 17 , 18 e 1.022 do NCPC , aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso... monitória, confira-se: Ainda, quanto ao pleito subsidiário de que a condenação seja restrita a 22,5% do total pleiteado pela parte autora, tendo em conta a afirmada cessão de direitos firmada pela requerente

Sustenta a requerente, em síntese: "2... A irresignação da parte requerente não contém fundamentação apta a ensejar o acolhimento do pedido formulado... Decisão de Fls. e-STJ 702/705 inadmitiu o Apelo Raro (Fls. e-STJ 591/594) e o Agravo em Recurso Especial (Fls. e-STJ 619/648) da RENAVE, sob os fundamentos de que (i)"a reversão do entendimento (...) de

APELO DA EMPRESA REQUERIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO... DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA REQUERENTE/APELADA NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DE HOTELARIA DA REQUERIDA, ORA APELANTE, O QUE ENSEJOU O INDEVIDO PROTESTO DO TÍTULO... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA, SEU CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA RECONVINDA/REQUERENTE

Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre (fls. 270-280), preliminarmente, a existência de questão prejudicial, aduzindo que estão preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários... Por outro lado, o periculum in mora decorre do fato de que a condenação do Requerente por órgão colegiado implicaria inelegibilidade daquele por força do previsto na Lei Complementar n. 64 /90... De referência ao pedido pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva do Requerente quanto ao delito previsto no inciso II do art. 1.º do Decreto-Lei n. 201 /67, a inversão do julgado, de maneira a fazer

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1... PETIÇÃO Nº 16327 - DF (2023/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de petição através da qual se pretende a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo... O requerente alega que o bloqueio deferido além de atingir patrimônio de terceiro, excede o valor tido como suposto lucro auferido a partir do cometimento das infrações penais apuradas nos autos do inquérito

Quarteiro , como objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo em recurso especial manejado contra decisão da Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual inadmitiu apelo... Relembre-se: a condenação do ora Requerente deu-se expressamente por suposta violação do artigo 11... Não bastasse, observo que o requerente pretende a aplicação retroativa da Lei n. 14.230 /2021, que alterou a Lei n. 8.429 /92