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Recurso Inominado – Ação condenatória - adicional de insalubridade e local de exercício - Sentença que julgou improcedente – Dado provimento ao apelo dos requerentes – Recurso provido.
Recurso Inominado – Ação condenatória - adicional de insalubridade e local de exercício - Sentença que julgou improcedente – Dado provimento ao apelo dos requerentes - Recurso provido.
Recurso Inominado – Ação condenatória - adicional de insalubridade e local de exercício - Sentença que julgou improcedente – Dado provimento ao apelo dos requerentes – Recurso provido.
Recurso Inominado – Ação condenatória - adicional de insalubridade e local de exercício - Sentença que julgou improcedente – Dado provimento ao apelo dos requerentes – Recurso provido.
Recurso Inominado – Ação condenatória - adicional de insalubridade e local de exercício - Sentença que julgou improcedente – Dado provimento ao apelo dos requerentes – Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: – (01) – PLEITO PELO DESPROVIMENTO – DESCABIMENTO – AUTORA QUE APONTOU TER REALIZADO O CANCELAMENTO VIA TELEFONE – JUNTADA DE NÚMERO DO PROTOCOLO DE LIGAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ARTIGO 373 DO CPC/15 – ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À OPERADORA QUANTO À SUA INVALIDADE, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC – COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DESPROVIDO – APELO DO REQUERENTE: – (02) – PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESNECESSIDADE – CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE É SUFICIENTE PARA PUNIR O OFENSOR, DISSUADIR A SOCIEDADE COMO UM TODO A EVITAR REPETIÇÃO PELA RÉ DE TAIS ATITUDES, E TAMBÉM REPARAR O DANO SOFRIDO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – (03) – REQUERIMENTO A FIM DE QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA, EIS QUE ÀQUELE MOMENTO O VALOR ESTÁ ADEQUADO AO DANO VERIFICADO PELO MAGISTRADO – OUTROSSIM, IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUE, TODAVIA, DEVEM CORRER A CONTAR DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO ESPECIALIZADO – RECURSO PROVIDO SOMENTE NESTE PONTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E APELO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – INDEFERIMENTO.APELO DO REQUERENTE – 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ORIGEM LÍCITA – INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição de valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie, em razão da não comprovação da origem lícita dos bens e valores apreendidos. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-95.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 30.07.2020)
Voto 0577. REPARAÇÃO DE DANOS, TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. Ausência de alegações verossímeis e elementos probatórios no sentido de que o atraso do voo indicado na inicial foi por prazo superior a 04 horas. Mero aborrecimento. Recurso desprovido. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido. Custas e honorários. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AUTOR PARA PLEITEAR A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PORQUE VERSA SOBRE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PEDIDO, ENTRETANTO, VOLTADO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DO REQUERENTE INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RÉ QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO APENAS DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acidente de trânsito envolvendo motocicleta (Honda Titan, 2004) do autor, com carreta tombada na pista (propriedade do corréu conduzido por seu motorista, também coexecutado). Reparação de danos materiais, lucros cessantes, morais e estéticos. R. sentença de parcial procedência. Apelo do autor e adesivo do proprietário do caminhão. Prescrição trienal. Intelecção do art. 206, § 3º, V, do Cód. Civil. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do triênio. Preliminar rejeitada. Culpa concorrente reconhecida. Responsabilidade do motociclista evidenciada juntamente com a dos corréus. Danos materiais ressarcidos antes do ajuizamento da demanda. Complementação do valor pleiteado. Descabimento. Lucros cessantes não comprovados satisfatoriamente. Danos morais vislumbrados e indenização bem fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e/ou proporcionalidade. Honorários recursais majorados. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do requerente e ao adesivo do corréu.