Confirmação da Sentença em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CEMIG - LICITANTE INABILITADA - REQUISITOS TÉCNICOS - NÃO PREENCHIDOS - INABILITAÇÃO MANTIDA - LEGALIDADE DA DECISÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O mandado de segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por ação ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. Não comprovado pela impetrante o cumprimento de requisitos técnicos previstos no edital, impõe-se a confirmação da sentença denegatória da segurança.

EMENTA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE VEÍCULO - LEI Nº 6.858 /80 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Em regra, a transmissão de bens deixados por falecido deve ser realizada através da instauração de procedimento do inventário, que se destina a apuração de todo o patrimônio e de eventual existência de dívidas, para que o remanescente seja partilhado entre os sucessores, observando-se que consoante o disposto no artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Segundo o artigo 666 do Código de Processo Civil , independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 , de 24 de novembro de 1980, não sendo o alvará judicial, independentemente de inventário, autorizado para a transferência de veículo, o que impõe a confirmação da sentença que concluiu pela inadequação da via eleita. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGADA DE POLÍCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, que não constitui mais falta de condições da ação – Preliminar rejeitada. 2. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – Exegese da Lei Complementar Estadual n.º 1.020/2007 – Cumulação exercida pela impetrante na Delegacia de Polícia de São Caetano do Sul e também na Cadeia Pública e no setor de Cartas Precatórias do Município de São Caetano do Sul – Os Decretos Estaduais n.º 53.317/2008 e 57.669/2011 não têm o condão de restringir o alcance da LCE n.º 1.020/2007, em atenção ao princípio da hierarquia de normas – Logo, ainda que as unidades em discussão não estejam contempladas pelos aludidos Decretos, o pagamento do benefício se impõe – Segurança concedida – Confirmação da sentença – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 1.699 do Código Civil determina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo" - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil - Inexistindo nos autos provas que apontem para a redução da capacidade econômica do alimentante após o arbitramento judicial da pensão, não se afigura possível o acolhimento do pedido revisional - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Servidoras públicas do Município de Santa Rita do Passa Quatro – Pretensão de percebimento de SALÁRIO BASE NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO – Descabimento – À exegese do disposto nos artigos 7.º , incisos IV e VII , e 39 , § 3.º , da Constituição Federal , a garantia social do salário-mínimo se refere ao total dos vencimentos e não meramente ao salário base – Tendo-se em conta que, acrescidas as vantagens pecuniárias ao salário base, supera-se o piso salarial, não há de se cogitar na violação ao texto constitucional – Inteligência da Súmula Vinculante n.º 16 – O regramento municipal que define vencimento e remuneração (artigos 59 e 60 do Estatuto do Servidor Público Municipal) não é apto a modificar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – Segurança denegada – Confirmação da sentença – Recurso não provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXAME DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Apesar de o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, por força do art. 479 do NCPC , inexistem nos autos elementos de prova capazes de afastar as conclusões da perícia. A única testemunha ouvida no processo, trazida pela reclamada, nada informou acerca das atividades desenvolvidas pela autora, mencionado apenas aspectos relacionados à jornada de trabalho. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, ficam mantidas as conclusões do laudo pericial, o que conduz à confirmação da sentença de improcedência do pedido. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ART. 74 , p. 2º da CLT - EMPRESA COM MENOS DE VINTE EMPREGADOS - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À RECLAMANTE, DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU - SENTENÇA CONFIRMADA. Diante da incontrovérsia de que a reclamada possui menos de vinte funcionários, correta a aplicação, pela sentença, do art. 74 , p. 2º da CLT . Logo, competia à reclamante o ônus da prova quanto ao labor extraordinário, do qual não se desvencilhou. A única testemunha ouvida neste caso confirmou a tese autoral de que a reclamante trabalhava em regime de compensação de jornada, de forma que sua jornada se dava ao nível de 44 horas de trabalho semanais. Mantida a sentença de improcedência também quanto a esse pedido. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-65.2020.8.20.5001 RECORRENTE: FERNANDO ANTÔNIO BOTELHO ADVOGADO: JOSÉ VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE OAB/RN 14.160 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NARAL RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GVISA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E NA FORMA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A REDAÇÃO ATUALIZADA PELA EMENDA Nº 031/2018. GVISA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO VANTAGEM INCORPORÁVEL, POSTO QUE NÃO É PAGA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU NA FORMA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SENDO PERCEBIDA POR TODOS QUE ATUAM NO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Ação declaratória de rescisão de contrato de cessão onerosa de quotas, cumulada com pedido de restituição de valores pagos, julgada procedente. Apelação da ré. Ausência de controvérsia quanto ao inadimplemento culposo da apelante da obrigação de incluir a apelada em seu quadro social. Efetivo labor desta última que não foi pactuado no contrato de cessão de quotas, que, de sua parte, se limitou a estipular as obrigações de transmissão de quotas mediante pagamento do preço, o que, como incontroverso, ocorreu. Apelados que suportaram encargos remuneratórios em razão de financiamento contraído por um deles com o exclusivo intuito de pagar o preço da cessão. Resolvida esta última, é lícito, na forma do art. 475 do Código Civil , requerem indenização pelas perdas e danos decorrentes da resolução, o que, por certo, abarca os custos do financiamento. Confirmação da sentença recorrida, na forma do art. 252/RITJSP. Apelação desprovida.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº XXXXX-90.2021.8.20.5001 PARTE RECORRENTE: ROMILDO DEODATO JÚNIOR PARTE RECORRIDA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CATEGORIA B EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS POR COMISSÕES DISTINTAS DE MÉDICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO COM RESULTADOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No presente caso, a parte recorrente foi submetida a duas perícias médicas em comissões formadas por especialistas distintos, os quais chegaram à conclusão de que o autor não necessita de restrições para dirigir veículo automotor na Categoria B (Identificadores XXXXX e XXXXX), o que torna desnecessária a realização de nova perícia, improcedendo a pretensão autoral, como decidiu o Juízo de origem.

Apelação – Plano de saúde – Obrigação de fazer - Autor acometido por doença renal crônica em estágio terminal que requereu o custeio de transplante de rim no Hospital Beneficência Portuguesa – Procedência do pedido – Apelo da AMIL – Alegação de que o hospital, apesar de credenciado, não possui acordo comercial para a realização de transplantes – Hipótese em que o segurado vinha sendo atendido desde 2021 no hospital, inclusive lá realizando cirurgia de fístula arteriovenosa poucos meses antes da prescrição do transplante – Requerente que acreditava estar amparado pelo convênio médico, dada a justa expectativa pelo atendimento junto ao Beneficência Portuguesa – Incidência das regras do CDC , notadamente do dever de informação - Abusividade da negativa de cobertura - Custeio devido – Precedentes desta Corte em casos semelhantes - Acertada condenação aos honorários de sucumbência (art. 85 , caput do CPC )– Confirmação da sentença – Majoração dos honorários do patrono do autor (art. 85 , § 11 do CPC )– Não provimento.