Internações Hospitalares em Jurisprudência

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656 /1998. ROL TAXATIVO. ATENÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ART. 13, RESOLUÇÃO Nº 465 /2021 DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O contrato de plano de saúde não operado por entidade de autogestão está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 9.656 /98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, § 4º). 2.1. Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o rol de procedimentos mínimos obrigatórios a serem observados. 3. O art. 13, caput e parágrafo único da RN nº 465/2021 da ANS estabelece que a internação domiciliar pode ser objeto de previsão contratual ou de negociação entre as partes, ou poder ser oferecida pela operadora, mesmo sem previsão contratual, em substituição à internação hospitalar. 3.1. Inexiste norma legal ou regulamentar que estabeleça a obrigatoriedade de prestação de atenção domiciliar ou de internação domiciliar pela operadora de plano de saúde, sendo necessário verificar em cada caso concreto a existência de previsão contratual ou de negociação entre as partes. 3.2. No caso dos autos, inexiste comprovação de existência de previsão contratual, de modo que não se mostra possível verificar, no presente momento processual, a existência de probabilidade do direito apto a legitimar o fornecimento do tratamento em sede de tutela provisória, ante a necessidade de ulterior dilação probatória. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

EMENTA : CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TÓRAX. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO À LEI Nº 9.656 /98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO OU DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS MANIFESTAMENTE ILEGAIS E ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO PACIENTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. I - Segundo o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, embora as disposições da Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor . II - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. ( AgInt no REsp n. 1.957.396/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-45.2022.8.17.4480 COMARCA:5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: GILBERTO DOURADO DE FARIAS RELATOR:Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne do debate reside na análise de direito do autor à internação hospitalar, custeada pelo demandando, dentro do prazo de carência de adesão ao plano de saúde. 2. Nos autos em questão, foi identificada a necessidade de uma internação de emergência, consoante laudo médico colacionado aos autos, sendo ressaltado elevado risco de morte para o paciente. 3. O objeto da relação contratual ora discutida é a garantia de que no caso de uma situação adversa de saúde enfrentada pelo usuário, este estaria protegido em face do contrato acordado, sendo assistido pela empresa contratada. 4. As empresas que operam planos e seguros de saúde desempenham atividades relacionadas à assistência à saúde, consideradas como serviços de interesse público, conforme estabelece o artigo 197 da Constituição Federal . 5. A Lei nº 9.656 , de 3 junho de 1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórica ao dispor pela obrigatoriedade do atendimento médico em caso de urgência e emergência, nos termos de seu art. 35-C , assim definidas aquelas situações que implicarem risco de vida ou dano irreparável ao paciente. 6. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, s honorários advocatícios são majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-63.2022.8.08.0000 APELANTE: LUIZ CARLOS PITANGA APELADO: SAMEDIL – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA EMENTA: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – HOME CARE – HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E NÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NEGATIVA – ROL TAXATIVO DE PROCEDIMENTOS/TRATAMENTOS DA ANS – EXCLUSÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA OU SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A negativa do fornecimento de home care e demais procedimentos imanentes pela operadora de plano de saúde agravada sob o fundamento de “Exclusão Contratual e Ausência de Previsão no ROL da ANS (RN 465 ANS) não se mostra abusiva na medida em que tal tratamento não está previsto no rol mínimo de cobertura que deve ser ofertado pelas operadoras de planos de saúde, conforme estabelece a Lei nº 9.656 /98 e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018). 2. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp XXXXX e EREsp XXXXX firmou entendimento no sentido de que, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. 3. Desta feita, não havendo cobertura contratual do tratamento indicado pelo médico assistente, não estando o home care no rol mínimo da Lei nº 9.656 /1998 e nas atualizações das normativas da ANS, e por fim, não tendo sido comprovado o atendimento das condições previstas na inovação legislativa da Lei nº 14.454 /2022, não há que se falar em provimento do recurso. 4. O entendimento jurisprudencial no sentido da abusividade da cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar não se aplica ao caso dos autos por não haver comprovação de que tal assistência é essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, tratando-se de assistência domiciliar e não de internação domiciliar. 5. Recurso conhecido e desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 20 de maio de 2024. RELATOR

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2022.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDRICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADA: MARIA DO CARMO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51 , IV , da Lei nº 8.078 /1990). 2. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. 3. A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186c/c art. 927, ambos doCC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, procedimento este flagrantemente abusivo, por meio do qual a demandada assumiu o risco de causar lesão a segurada, mesmo que de ordem extrapatrimonial. 4. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno na apelação cível nº XXXXX-25.2022.8.17.2001 , em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR MO

1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-23.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: G.H.F.S. REPRESENTANTE: SAMARA MARIA SANTOS SILVA PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-62.2023.8.17.2910 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAJEDO-PE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PACIENTE MENOR. DIAGNÓSTICO DE MIELITE TORÁXICA NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, menor, possui diagnóstico de Mielite Toráxica, com quadro clínico consistente na paralisação dos membros inferiores, e que após o procedimento cirúrgico a médica assistente o encaminhou para atendimento de assistência domiciliar (home care), com a finalidade de garantir o adequado tratamento de que o paciente necessita para recuperação de sua enfermidade. 2. Negativa da operadora de saúde, sob a justificativa de que não há previsão contratual/legal para cobertura obrigatória de Home Care. 3. No caso, os elementos de prova colacionados aos autos originais conferem verossimilhança à tese da parte autora/agravada, no sentido da necessidade de acompanhamento domiciliar integral, de modo ininterrupto, sem o qual poderá acarretar risco à sobrevivência da menor. 4. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar"( AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE , Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 5. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-23.2023.8.17.9000 ,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, emnegar provimento ao Agravo Instrumento, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (02)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO:XXXXX-33.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:SUL AMÉRICA SAÚDE S/A AGRAVADO: SILVIA LETÍCIA DE ALMEIDA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KEYTRUDA 100 MG. NEOPLASIA. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. É abusiva a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento solicitado pelo segurado, quando, motivadamente, o médico especialista esclarece a necessidade do uso para a preservação da vida digna do paciente. 2. O art. 12 da Lei 9.656 /1998 torna obrigatório o fornecimento de medicamento antineoplásico, no caso, o KEYTRUDA 100 MG independentemente de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial de urgência e de emergência 3. Jurisprudência consolidada do TJPE e do STJ quanto à obrigação das seguradoras em cobrir tratamentos oncológicos e seus medicamentos, desde que registrados pela ANVISA e prescritos por médico responsável, mesmo que utilizados off labeL. 4. Razoabilidade da multa e prazo. Manutenção. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-97.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico AGRAVADO: Anderson Gonçalves de Andrade JUÍZO DE ORIGEM: 24ª Vara Cível da Capital – Seção B JUIZ (A) DECISOR (A): Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM SEQUELAS DE AVCPESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. HOME CARE E TRATAMENTOS ESPECÍFICOS. NECESSIDADE DE COBERTURA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de caso de usuário portador de sequelas de AVC, necessitando de acompanhamento de Home Care com baixa complexidade 06 horas, além de dieta por gastrotomia e limitações de locomoção. Em razão de todas essas circunstâncias, o especialista recomendou internação hospitalar domiciliar (home care), com uma série de cuidados específicos para a situação da recorrida. 2. A Resolução da ANS traz espectro mínimo de cobertura do plano de saúde, conforme estabelece a Lei 14.454 /2022, não podendo se concluir que a falta de previsão do regramento normativo afastaria a responsabilidade da operadora de saúde. 3. Demonstração de orientação de especialista pelo tratamento para garantir o melhor desenvolvimento do segurado. 4. A exclusão imotivada do tratamento home care é abusiva e não pode ser subterfúgio para haver a negativa do procedimento ao usuário quando houver necessidade. Em consonância com o posicionamento do STJ, só pode ser negado caso haja demonstração do desequilíbrio financeiro, a ser comprovado pelo próprio plano de saúde, o que não aconteceu no caso dos autos. 5. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-97.2023.8.17.9000 , acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista . Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: XXXXX-03.2015.8.17.2810 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: PAULO FERNANDES DA CUNHA JUNGMANN E OUTROS APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTROS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO. RECUSA DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CLÍNICA CREDENCIADA PODERIA ATENDER A DEMANDA MÉDICA DO AUTOR. DANOS MORAIS MAJORADOS DE R$ 3.000 PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – A simples alegação de existência de clínicas credenciadas não dá ao plano de saúde o direito de restringir ao seu associado o tratamento às unidades contidas no rol de referência, quando se tratar de urgência/emergência. Cabe ao plano de saúde comprovar que as referidas clínicas possuem vagas e condições necessárias para a realização do tratamento, o que não ocorreu no caso em tela. 2 - A negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde, pelos danos que enseja às esferas físicas e psíquicas, é fato que por si só enseja dano, especialmente em se tratando da negativa de cobertura para tratamento de dependência química, cuja urgência no atendimento é impositiva para o seu êxito. 3 - Observadas as peculiaridades do caso, entendo que condenar a seguradora ao pagamento por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que não gera enriquecimento sem causa para parte autora recorrente nem, tampouco, é capaz de levar à ruína a seguradora de saúde. 4 - Negado provimento ao recurso do plano de saúde e provido parcialmente o recurso do autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a apelação da Seguradorae DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-58.2022.8.17.2001 APELANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA APELADO: JADEILDA IVANISE DE LUCENA CARVALHO representada por FLÁVIA CATARINA FARIAS MELO EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL ABUSIVA. SÚMULA 7 DO TJPE QUE SE APLICA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Negativa de internação domiciliar (home care). Paciente idosa e acometido de várias comorbidades. Prescrição médica de realização do tratamento em domicílio, diante do quadro clínico da demandante. Normas do Estatuto do Idoso que devem ser respeitadas. 2. Súmula 07 deste Tribunal: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. 3. STJ: “(...) 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto haver situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.3. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp n. 2.285.763/MG , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) 4. Sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,ACORDAMosExcelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes daSexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto porFUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator