Internações Hospitalares em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido.

Agravo de instrumento - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para autorização de internação – Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela dos artigos 300 e 311 do CPC que, no caso concreto, estão presentes – Probabilidade do direito presente ante a necessidade de internação com quadro de apendicite com caráter de urgência comprovada por indicação médica - Pacífica jurisprudência no sentido de que não se negar cobertura em casos de urgência e emergência – Posição sumulada que admite a concessão da tutela de evidência nos termos do art. 311 , II do CPC - Há, ainda, risco de dano de possível negativação do autor pela conta hospitalar, que não foi assumida pelo plano de saúde - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa – Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada esta deve esta ser concedida – Decisão mantida - Agravo improvido.

Seguro de vida. Garantia adicional de diárias de internação hospitalar. Internação em instituição de longa permanência (casa de repouso para idosos). Condições gerais que estabelecem o objetivo da garantia adicional relacionada a internação hospitalar para tratamentos clínicos ou cirúrgicos. Previsão outrossim de exclusão do tratamento de senilidade ou repouso. Ausência de elementos a demonstrar tratar-se de hipótese de tratamento clínico ou cirúrgico, tampouco evidenciado o caráter hospitalar da instituição. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Transporte aéreo. Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor . Cancelamento de passagens aéreas pela passageira, em razão de internação hospitalar emergencial para tratamento médico do acompanhante dela. Negativa da transportadora fundada em cláusula de restrição de direitos. Ciência inequívoca da consumidora não comprovada. Violação do dever de informação. Abusividade da retenção integral do valor das passagens não utilizadas. Comunicação do cancelamento dos bilhetes aéreos pela requerente quatro dias antes do voo de ida e dezessete dias do voo de volta. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5%, a título de multa compensatória (artigo 3º, da Resolução 400/16 da ANAC c.c. artigo 740 , § 3º , do Código Civil ). Dano moral. Embora caracterizada a irregularidade da retenção integral do valor das passagens canceladas, não houve ofensa ou fato depreciativo capaz de gerar danos à honra ou moral da autora. Dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DESCONTOS POR FALTAS INDEVIDOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR DE IDADE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Apesar de não haver legislação expressa quanto ao direito do empregado de faltar justificadamente ao trabalho para acompanhamento dos seus filhos ao médico e/ou internação hospitalar, tal direito lhe é garantido, sempre que houver recomendação médica por meio do respectivo atestado, pois devem ser observados os Princípios da Proteção Integral do Menor, da Função Social da Empresa e da Dignidade da Pessoa Humana. Assim, autorizar a conduta do empregador de efetuar o desconto destes dias não laborados pela mãe trabalhadora, seria negar o próprio direito do menor de ser assistido por seu responsável legal justamente no momento em que mais necessita de seus cuidados, o que, além de violar os princípios já transcritos, malfere os textos dos arts. 227 da CF/88 e 4º da lei 8.069 /90 sendo, pois, ilícito tal desconto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. 180 DIAS. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO PELO PERÍODO DE DOZE HORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 /STJ. ASTREINTES. CUSTO DIÁRIO DO TRATAMENTO INDICADO. REDUÇÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO E PRAZO PARA INÍCIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E IMPREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A carência de 180 dias prevista para internação em contrato de plano de saúde, embora legal, não prevalece em casos excepcionais de atendimento de urgência ou emergência, conforme art. 35-C da Lei nº 9.656 /98. 2. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302 /STJ. 3. Não se justifica a limitação das astreintes ou a prorrogação do prazo para sua incidência se a situação médica do beneficiário é imprevista e emergencial. 4. Recurso parcialmente provido.

PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – CLÁUSULA DE CARÊNCIA – Agravante que defende a aplicabilidade de cláusula de carência de cobertura para afastar o dever de custear a internação – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Internação solicitada pelo médico assistente após piora no quadro respiratório da agravada em pronto-atendimento hospitalar – Tenra idade da agravada (cerca de seis anos de idade) que torna verossímil a alegação de emergência da situação – Ilicitude da negativa de cobertura por carência em emergência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação – Inteligência do art. 12 , V , c , da Lei 9.656 /98 e da Súmula 597 do STJ – Cláusula limitativa do período de internação que também parece ser abusiva – Perigo da demora oriundo do prejuízo imediato com a negativa da cobertura na internação, que não se afasta pelo fato de a agravada já ter sido removida a hospital público – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA RESTRITIVA. TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser abusiva a recusa, da operadora de plano de saúde, a custear nova internação do segurado em clínica psiquiátrica. Entender de modo diverso demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Trata-se recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. AGRAVO RETIDO - Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional de um ano, pois a morte do contratante ocorreu antes de sua implementação. Aplicação, no caso concreto, do prazo prescricional trienal, por se tratar de ação ajuizada pelos sucessores do segurado. Outrossim, não há falar em ilegitimidade ativa, tendo em vista que ao negar ao pagamento da indenização ao contratante do seguro, ocorrendo seu falecimento, eventual direito de litigar em juízo foi automaticamente transferido aos seus sucessores. Alegações de prescrição e ilegitimidade ativa rejeitadas. Agravo retido desprovido. COBERTURA SECURITÁRIA - O negócio jurídico firmado pelas partes efetivou-se através de contrato de adesão, cujas cláusulas são previamente estabelecidas pela seguradora, em nada opinando o segurado. Sendo assim, em não demonstrada a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro, deve a parte ré arcar com o pagamento do pactuado, sobretudo porque não... realizado exame de saúde prévio, recebida a contraprestação. Por outro lado, a cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro em razão do não pagamento do prêmio, sem a notificação prévia do segurado, é abusiva e deve ser declarada nula, devendo ser considerado hígida a contratação securitária. SEGURO DE VIDA E DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - Indenizações devidas no montante informado pela seguradora ré na contestação, tendo em vista a concordância da parte autora. AUXÍLIO FUNERAL - Inexistência de qualquer comprovação acerca dos valores que teriam sido despendidos com o funeral do segurado, ônus que incumbia a parte autora, nos termos do artigo 333 , inciso I , do CPC , e do qual não se desincumbiu. Indenização indevida. DANO MORAL - O descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima. Não é este o caso. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUE DESPROVIA. ( Apelação Cível Nº 70038927752, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA QUE NÃO EMBARCOU PORQUE ESTAVA INTERNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO FATO DO SERVIÇO. Tema relacionado à relação de consumo e à responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à referida prestação, nos moldes do artigo 14 do Código Consumerista. Autora que adquiriu passagem de ida e volta partindo do Rio de Janeiro para Curitiba para tratamento de saúde relativo a um transplante de rim e que não embarcou na cidade de origem na data prevista por ter sido internada em hospital, sem previsão de alta médica. Alegação de aquisição de tarifa promocional pela autora que não possibilitaria o cancelamento da passagem não comprovada pela ré. Utilização pela autora somente da passagem de retorno, pois viajou em data posterior à prevista, após à alta hospitalar, por outra companhia aérea. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil , em especial do art. 740 . Reforma da sentença. Dano moral in re ipsa. Condenação da ré ao ressarcimento do valor da passagem de ida para Curitiba, bem como a pagar pelos danos morais. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo.