Crime de Desobediência à Ordem Judicial em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Obrigação de fazer. Tratamento médico. Decisão que majora multa cominatória e determina remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Manutenção. Ausência, por ora, de aplicação de qualquer penalidade no âmbito criminal. Inexistência de interesse recursal nesse ponto. Alegação de cumprimento da liminar não comprovada. Majoração da multa expressamente prevista no art. 537 , § 1º , do CPC . Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Agravante que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, resistindo injustificadamente às ordens judiciais. Inteligência do art. 774 , parágrafo único , do CPC . Recurso improvido, com aplicação de multa e determinação.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVIABILIDADE. - Tema 1242 - STF: "Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação". V .V. - Evidenciado nos autos que ao acusado, de forma consciente e deliberada, desrespeitou ordem de parada emanada por policial militar, resta caracterizado o crime previsto no art. 330 do Código Penal , consoante tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.859.933/SC.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO INABILITADA, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DISCUTIDAS QUANTO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ E INABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIA QUANTO AOS DEMAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE, ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS E READEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. Precedentes do excelso STF e do augusto STJ. 2. Não restando comprovado que o réu dirigiu em alta velocidade nos locais previstos em lei, gerando perigo concreto de dano, inviável se torna a condenação pela prática do crime previsto no artigo 311 do CTB . 3. Evidenciado o excesso de rigor na avaliação das circunstâncias judiciais e fixação das penas-base, imperiosa é a redução das sanções. 4. Diante do quantum de pena privativa de liberdade (inferior a 04 anos), a prevalência de circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do agente, autoriza-se o abrandamento do regime à modalidade aberta e a substituição da sanção carcerária por restritiva de direitos, pois socialmente recomendáveis. 5. A fixação do prazo da penalidade de suspensão deve guardar proporcionalidade com o montante de pena corporal. 6. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TEMA 1060 /STJ - EFEITO VINCULANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - E de rigor a condenação nas iras do art. 33 da Lei 11.343 /06 quando as provas constantes dos autos demonstram que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - Aquele que oferece arma de fogo a policiais como forma de evitar sua prisão em flagrante delito comete o crime previsto no art. 333 do Código Penal . III - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.859.933/SC (Tema 1060), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido "de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro". IV - Comprovado que o réu desobedeceu à ordem legal de policiais militares, imperiosa a manutenção de sua condenação como incurso na sanção do art. 330 do Código Penal . V. V.

Apelação Criminal. Art. 330 do Código Penal . Crime de Desobediência. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso da defesa. Prova uníssona de que o agente desobedeceu às ordens e determinações de parada emanadas por policiais militares durante regular abordagem. Condenação mantida. Vedação do art. 46 do CP no que concerne a aplicar o substitutivo penal de prestação de serviços à comunidade para sanções corporais inferiores a seis meses. Apelo parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por multa, nos termos do artigo 44 , § 2º , do CP . Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - APELO IMPROVIDO. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas por parte do agente (art. 33 , caput da Lei n. 11.343 /06), considerando-se as provas orais, aliadas às demais circunstâncias da espécie, não há que se falar em absolvição. O descumprimento da ordem de parada, com a consequente fuga da abordagem, configura o crime de desobediência (art. 330 do CP ). EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - DÚVIDA RAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA (CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) - EXASPERAÇÃO DA VETORIAL PREPONDERANTE - QUANTIDADE VULTOSA – ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de prova de que o réu tivesse ciência da origem ilícita do veículo conduz à manutenção da absolvição do crime de receptação (art. 180 do CP ). A vultosa quantidade de droga apreendida – mais de 1 tonelada de maconha –, evidencia a maior gravidade concreta da conduta do agente, razão pela qual a exasperação da pena-base deve ocorrer em patamar diferenciado (4 anos).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 240 DO CPP - MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INVIABILIDADE. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º , XI , da CF . O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do art. 302 , I , do CPP , dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. Diante das fundadas suspeitas da prática do tráfico de drogas, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240 , § 2º , do CPP . Para a caracterização do crime de desobediência, não se exige o dolo específico, mas tão somente o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer à ordem de funcionário público. Somente faz jus à minorante do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, o agente primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo cumulativos os requisitos legais. Havendo provas de que o veículo apreendido foi utilizado para a prática do tráfico de drogas, incabível se falar em restituição.