Crime de Desobediência à Ordem Judicial em Peças Processuais

Para isso, o Código Penal tem figura típica: desobediência. Ademais, pratica o crime de desobediência aquele a quem é dirigida uma ordem legal de funcionário público e deixa de cumpri-la... Não obstante, A REQUERIDA DEIXOU DE DAR EFETIVO E INTEGRAL CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, CONDIÇÃO PELA QUAL DEVERÁ RESPONDER, BEM COMO DEVE AINDA SER APLICADA PENA DE DESOBEDIÊNCIA, FACE A ARBITRARIEDADE... E DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL PATROCINADA PELO MESMO

Em acréscimo, na eventualidade da parte contrária se opor ao cum- primento da ordem judicial, pretende seja apurado o crime de desobediência, tipifi- cado no art. 330, do Código Penal 4... judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 4 Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: nos autos virtuais a invalidar o contrato celebrado, nos termos... de desobediência

É cediço que o crime de desobediência ( CP , 330) se caracteriza pela intenção do agente de desobedecer a ordem emanada pelo agente público competente. 2... O cumprimento de decisão judicial (entrega de medicamento), ainda que com certa delonga, não conforma o tipo penal descrito no artigo 330 , do Código Penal (crime de desobediência), à míngua do elemento... Não existe fundamento legal para o decreto de prisão, ainda que por crime de desobediência ( CP , 330). 3.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:3

II - DO DIREITO Primeiramente cumpre esclarecer que o descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE HORÁRIOS DE VISITA. GUARDA DE MENOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA... Penal : Desobediência - Art. 330 - CP - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal : Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem... Rosineide da Silva, descumpre a ordem judicial determinada por este juízo para vender os imóveis que compõem os bens do espolio... Rosineide da Silva, para que seja analisado a ocorrência do Crime de Desobediência, tipificado no art. 300 do CP, visto que a mesma impede a venda determinada por este Juízo, dos imóveis do espolio

Ministério Público (fls. 02) para apurar a ocorrência de suposto crime de desobediência, em decorrência do imaginário descumprimento de ordens judiciais proferidas pelo MM... Ademais, segundo os ensinamentos de G UILHERME DE S OUZA N UCCI , para que se configure o crime de desobediência "exige-se conhecimento direto (...) por parte do funcionário ao qual se destina a ordem"... Referido mandado judicial somente a cientificava de que fora nomeada curadora de , passando ela a assim agir e realizar atos no interesse do interditado, em total cumprimento à ordem judicial

O descumprimento de ordem judicial gera grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal : Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal... Não há espaço para imposição direta de multa à indigitada autoridade coatora por virtual descumprimento da medida liminar, mesmo porque está ela sujeita à prisão em flagrante delito pelo crime de desobediência... Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça

Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. PENA DE MULTA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I

Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir... Ademais, não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa ou cível, sem ressalva de cumulativa sanção penal... Ademais, não se configura a prática, em tese, do crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no artigo 359 do Código Penal , uma vez que a decisão judicial da

que ela não aceita de forma alguma o divórcio, mas as visitas e alimentos foram determinadas por aquele Douto Juízo e a sra. faz questão de descumprir a determinação pela terceira vez, praticando o crime de desobediência... devido comparecimento ao local determinado; c) Ao final, encaminhar os autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para que o Ministério Público possa promover, oportunamente, a ação penal pelo crime de desobediência... veemente a entregar os filhos, ou seja de forma arbitrária, a requerida vem descumprindo a determinação ao seu livre arbítrio, o que prejudica não apenas o autor, mas também seus filhos, além de praticar o crime de desobediência