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O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial... Conforme ata de audiência de fls. 26/28, feito o pregão, constatou-se a ausência da parte ré ante a falta de citação... Cinge-se a demanda no pedido de cobrança dos aluguéis e encargos locatícios mencionados na exordial
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABIGEATO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. FALTA DE CORRELAÇÃO eNTRE A DENÚNCIA e A SENTENÇA. 1- Não configura afronta ao princípio da correlação a atribuição, pelo julgador, de definição jurídica diversa na sentença, sem modificar a descrição fática contida na denúncia, o que corresponde ao instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 , do Código de Processo Penal . 2? Preliminar rejeitada. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. 3- Se o conjunto probatório demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime furto de semoventes domesticáveis em concurso de pessoas, não há espaço a absolvição ou desclassificação para a receptação culposa, tampouco, há falar em perdão judicial. 4- Apelos conhecidos e desprovidos.
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RESPOSTA REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. 1. Apesar de o paciente ter mais de 70 (setenta) anos de idade, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal porque o prazo de prescrição não esteve suspenso durante o período em que houve o parcelamento do crédito tributário. 2. Aparentemente, não havia razão para a nomeação do defensor dativo e, como o paciente não foi validamente citado na primeira oportunidade, em princípio a defesa do paciente caberia aos seus defensores constituídos. Por isso, a fim de resguardar a regularidade da ampla defesa e do contraditório, evitando-se futura arguição de nulidade processual, deve ser reaberto o prazo para que a defesa constituída do paciente possa exercer o direito de apresentar resposta à acusação. 3. Ordem parcialmente concedida.
do agente público responsável pelo ato, a teor do art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /1992... Por essa razão é que mesmo Paul Roubier, o defensor da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, abria exceção explícita em sua teoria aos contratos... LEONARDO TAVARES GALLO (OAB: XXXXX/SP) RÉU ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO ROSELY CURY SANCHES (OAB: 84504/SP) Intimado (s)/Citado (s): - ANDERSON MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO
Alegou, na ocasião, vício decorrente da ausência de intimação pessoal do Defensor Público constituído anteriormente... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1) Não há que se cogitar de declaração da nulidade da decisão quando constatado que o defensor público foi intimado, via sistema Projudi, sendo certo... Como dito anteriormente, a defesa requer a declaração de nulidade do acórdão e da certificação do trânsito em julgado da condenação, ao argumento de falta de intimação pessoal da Defensoria Pública, o
(TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2017.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Eduardo de Nadal , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2024).
Encontrado em: Em relação à Apelante Alessandra Lazarotti , observa-se dos autos que a Ré foi citada por edital (evento 158, EDITAL202), o que levou o juízo singular a nomear-lhe curador especial, na pessoa de Defensor Público... Público atuante naquela unidade jurisdicional (evento 171, DESP216)... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE FILHO MAIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - ADVOGADA DATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - IRDR Nº1.0000.16.032808-4/002 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927), mas consagrou, concomitantemente, a teoria do risco e responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público, disciplinada no art. 43 , em consonância com o que preceitua o art. 37 , § 6º , da Constituição de 1988 , que proclama a responsabilidade civil objetiva da Administração. Havendo demonstração nos autos do nexo de causalidade entre o ato do agente municipal e o dano sofrido pelos autores (morte do filho), mostra-se devida a condenação do ente público Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. In casu, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa e sua repercussão na esfera íntima da parte ofendida, além da capacidade financeira do Município (pequeno porte), constata-se que os danos morais arbitrados devem ser reduzidos. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso/ato ilícito, conforme Súmula 54 do STJ, pelos índices da caderneta de poupança, conforme a nova redação da Lei 9.494 /97, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula XXXXX/STJ), pelo IPCA-E, até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113 /2021. O colendo Superior Tri bunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito". ( AgInt no AREsp n. 2.356.845/PR , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Ausente comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao filho maior na época do óbito, deve ser afastado o dano material consistente em pagamento de pensão mensal. O IRDR n.º 1.0000.16.032808-4/002 definiu as teses aplicáveis ao valor da remuneração devida ao defensor dativo e ao curador especial, delimitando a aplicabilidade das tabelas de honorários e vedando, expressamente, tanto a sua utilização retroativa quanto a adequação da verba ao valor do vencimento de Defensor Público. Nos termos do precedente, aos causídicos nomeados de 30/11/2013 até 28/09/2017 são devidos os honorários nos termos dos valores definidos pelo Convênio entre TJMG, OAB/MG, AGE e SEF, observada a tabela vigente na data da nomeação, necessariamente, com a devida atualização pelo IPCA-E a partir de 30/11/2013 até o arbitramento. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.
Via de regra, o entendimento da Corte caminha no sentido de que "a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade" ( HC nº 111.976/BA , Segunda... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 1... Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento da apelação interposta, ocorrida em 16/4/98. Nulidade. Não ocorrência
U. - Advs: Paulo Louro Campana (OAB: XXXXX/SP) - Priscila Simara Novaes (OAB: XXXXX/SP) (Defensor Público) - 4º Andar. Destarte, não há falar em ausência de intimação."... Conforme consta, a defesa espera que a origem devolva os prazos processuais a partir do julgamento do recurso de apelação do MP, em 2014, por suposta falta de intimação pessoal do patrono dativo... do Código de Processo Penal , é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo da intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade
de suprir a falta de intimação pessoal do acusado pelo Juízo para constituir novo causídico ou manifestar sobre a necessidade de nomeação de novo Defensor Público" (fl. 7), ainda mais porque foi posto... A defesa alega, em síntese: a) nulidade ante a falta de intimação da defesa técnica e de intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono ou manifestar-se sobre a necessidade de nomeação de defensor... O Defensor Público teria sido intimado da sentença e, além disso, ainda assim, foi expedido edital de intimação em favor do Réu com prazo de 90 dias