Falta de Intimação Pessoal do Mencionado Defensor Público em Peças Processuais

No mais, requer-se a Intimação pessoal do Defensor Público infra- assinado, sobre a decisão deste feito, contando-lhe o prazo em dobro para todos os fins , nos termos do art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50 c... DEFENSOR PÚBLICO MADEP 0513... DEFENSOR PÚBLICO MADEP 0513 RAZÕES DE APELAÇÃO AUTOS DO PROCESSO N.º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELANTE: ORIGEM: 2a VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS

Várzea Alegre, 27 de setembro de 2022 MARCELINO PIANCÓ DA SILVA Defensor Público TESTEMUNHAS 1- ,, residente na , Telefone ; 2- , , telefone ; 3- , 9... Pública, imperioso que sejam observadas as prerrogativas conferidas aos membros da Instituição, dentre as quais se destacam: intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, contagem dobro de todos... os prazos (art. 128 , inciso I , da Lei Complementar Federal nº 80 /94); representação das partes independentemente de mandato (art. 128 , inciso XI , da LC nº 80 /94); intimação pessoal para comparecer

Várzea Alegre, 27 de setembro de 2022 MARCELINO PIANCÓ DA SILVA Defensor Público TESTEMUNHAS 1- ,, residente na , Telefone ; 2- , , telefone ; 3- , 9... Pública, imperioso que sejam observadas as prerrogativas conferidas aos membros da Instituição, dentre as quais se destacam: intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, contagem dobro de todos... os prazos (art. 128 , inciso I , da Lei Complementar Federal nº 80 /94); representação das partes independentemente de mandato (art. 128 , inciso XI , da LC nº 80 /94); intimação pessoal para comparecer

da Lei Complementar Federal nº 80 /1994 1 e 24 da Lei Complementar Estadual nº 19/1994 2 , em especial a contagem de TODOS OS PRAZOS EM DOBRO e INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante a ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA... Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório... São prerrogativas dos membros da Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista , intimação pessoal em qualquer

A ausência de intimação pessoal do Defensor Público para a fase de produção de provas gerou prejuízo à defesa da apelante, pois a fundamentação da sentença faz menção expressa à falta de comprovação de... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1... Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa porque reconhecida a ausência de intimação pessoal da Curadoria Especial para produzir provas, porquanto a falta de intimação pessoal da defensoria em relação

LC nº 26 /07 Art. 148: Constituem prerrogativas dos Defensores Públicos: II - receber intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa ou grau de... LC nº 80 /94 Art. 128: São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição... Lei 1.060 /50 Art. 5º, § 5º: Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos

Defensor Público... eventual recurso à instância extraordinária. c) finalmente, a intimação pessoal de um "Defensor Público de Segunda Instância", com abertura de vista para acompanhamento e manifestação; P... Defensor Público CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , já devidamente qualificado nos autos, é investigado no Termo Circunstancial de Ocorrências, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343

A ausência de intimação pessoal do Defensor Público para a fase de produção de provas gerou prejuízo à defesa da apelante, pois a fundamentação da sentença faz menção expressa à falta de comprovação de... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1... Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa porque reconhecida a ausência de intimação pessoal da Curadoria Especial para produzir provas, porquanto a falta de intimação pessoal da defensoria em relação

Arapiraca/Al, data da assinatura eletrônica Defensor Público Assessor Jurídico... Dessa forma, a falta se deu tão somente pelo motivo alhures mencionado - mera confusão mental quanto ao dia designado... pessoal via portal eletrônico

Várzea Alegre, 27 de setembro de 2022 MARCELINO PIANCÓ DA SILVA Defensor Público TESTEMUNHAS 1- ,, residente na , Telefone ; 2- , , telefone ; 3- , 9... Pública, é imperioso que sejam observadas as prerrogativas conferidas aos membros da Instituição, dentre as quais se destacam: intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, e contagem em dobro... de todos os prazos (art. 128 , inciso I , da Lei Complementar Federal nº 80 /94); representação das partes independentemente de mandato (art. 128 , inciso XI , da LC nº 80 /94); intimação pessoal para