Relativização da Impenhorabilidade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS - NATUREZA ALIMENTAR - SUBSISTÊNCIA MÍNIMA - INVIÁVEL RELATIVIZAÇÃO - SALDO DO FGTS - IMPENHORABILIDADE. I. É impenhorável a verba salarial, em razão de sua natureza alimentar (art. 833 , IV , CPC ). Hipótese em que não se admite a relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial, uma vez que o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do salário do executado comprometeria a subsistência digna do devedor. II. Em regra, é impenhorável o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por disposição legal (art. 2º , § 2º da Lei nº 8.036 /90).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - INVIÁVEL RELATIVIZAÇÃO. I. São impenhoráveis os proventos como salários, remunerações e vencimentos, em razão de sua natureza alimentar (art. 833 , IV , CPC ). Hipótese em que, ausente comprovação da possibilidade de penhorar 30% dos proventos de natureza alimentar, como os de salário, sem que haja o comprometimento da subsistência mínima do executado e sua família, deve ser mantida a integral impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Locação. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos vencimentos da executada. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Dívida contraída entre pessoas físicas que tem como origem aluguéis de natureza residencial. Impenhorabilidade que não pode levar à completa frustração do direito do credor, que também depende e faz jus ao recebimento do aluguel para sobrevivência. Hipótese de relativização do artigo 833 ,IV do CPC . Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - SUBSISTÊNCIA MÍNIMA - INVIÁVEL RELATIVIZAÇÃO. I. São impenhoráveis os proventos como salários, remunerações e vencimentos, em razão de sua natureza alimentar (art. 833 , IV , CPC ). Hipótese em que, ausente comprovação da possibilidade de penhorar 30% das verbas de natureza alimentar sem que haja o comprometimento da subsistência mínima do executado e de sua família, deve ser mantida a integral impenhorabilidade.

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de penhora de aposentadoria - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Incidência do princípio da efetividade da execução – Licitude da penhora de 25% dos vencimentos líquidos do agravado - Pedido de juntada de planilha de débito atualizada – Ônus do credor – Possiblidade de apresentação no curso do cumprimento de sentença – Decisão alterada – Recurso provido.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença) – Decisão indeferiu penhora mensal de 20% do salário da devedora - Insurgência - Descabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no art. 833 , IV , do CPC - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada – Recurso negado.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Benefício Previdenciário. Pretensão de relativização de impenhorabilidade. Mesmo que não se ignore os precedentes jurisprudenciais, inclusive, no âmbito do STJ, que admitem mitigação da dicção legal e indiquem ser possível a penhora a atingir salário ou benefício previdenciário do devedor, quando o caso concreto indica benefício de reduzido valor parece razoável considerar que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 , IV do Código de Processo Civil deve ser respeitada não comportando a relativização pretendida qualquer que seja o percentual de constrição sugerido pelo credor. Necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 , IV , DO CPC/2015 . RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 833 , IV , do CPC/15 , dispõe, dentre outros, acerca da impenhorabilidade dos salários e das remunerações. A relativização da regra de impenhorabilidade "reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha , Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833 , IV , do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, por possuir a verba natureza alimentar. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade, entendendo ser viável a penhora de rendimentos do devedor, ainda que obtidos em patamar inferior a 50 salários-mínimos, desde que "a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" e "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". 3. Verificando que a constrição é capaz de comprometer a subsistência digna do executado e de sua família, não há que falar, no caso concreto, em relativização da regra de impenhorabilidade das verbas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SALÁRIO - ARTIGO 833 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTENCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESBLOQUEIO - RECURSO PROVIDO- VOTO VENCIDO. 1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao sustento do devedor e da família são impenhoráveis ( CPC , art. 833 , lV). 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos recebidos a título de salário desde que seja preservado o suficiente para garantir a própria subsistência do executado. Precedentes do STJ (EREsp XXXXX/DF). 3. O bloqueio dos valores percebidos a título de salário que compromete o mínimo existencial do executado não encontra amparo legal. 4. Recurso provido. V. V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO BANCÁRIO - DEVEDOR - PATRIMÔNIO - VALORES ORIUNDOS DE PROVENTO SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. De acordo com o disposto no artigo 789 do Código de Processo Civil , o devedor reponde pela obrigação com todos os seus bens, sendo certo que o artigo 833, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente sobre os bens impenhoráveis, dentre eles, o valor recebido a título de salário. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o artigo 373 , I do CPC .