Ausência de Bens a Inventariar em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RENDA MENSAL INEXPRESSIVA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Embora a prestação de contas seja ônus vinculado ao exercício da curatela, nos termos do artigo 1.755 e 1.774 , do Código Civil , admite-se a dispensa da obrigação quando o curatelado não possua patrimônio e detenha renda inexpressiva. II. Na hipótese, a curadoria fora atribuída à própria genitora da curatelada em virtude do falecimento de seu esposo que, anteriormente, exercia o encargo, sendo a pretensão de dispensa da prestação de contas fundada, justamente, no fato de que a curatelada enfrenta situação de hipossuficiência, auferindo renda correspondente a um salário mínimo proveniente de benefício assistencial, não possuindo outros bens, sendo de notar que na esteira das provas carreadas ao bojo dos presentes autos, o seu falecido Genitor, mediante Sentença Judicial, detinha idêntica condição relacionada à curatela. III. As peculiaridade do caso admitem que a curadora seja dispensada da obrigação de prestação de contas, notadamente pela inexistência de patrimônio ou renda expressiva da curatelada. A propósito desta questão, depreende-se que as partes encontram-se patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual, sendo que a renda da curatelada JULIANE NOVAIS BARRETO é unicamente atrelada ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante verificado às fls. 24/26. Ademais, a curatela era anteriormente exercida por seu genitor JURAILDES SOARES BARRETO , falecido em 20/12/2020, sendo possível extrair da Certidão de Óbito a informação de que “não deixou testamento, não deixando bens a inventariar” (fl. 28), situação que apenas reforça acerca da ausência de patrimônio da Requerida e a possibilidade de dispensa da obrigação de prestar contas. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade dos herdeiros, bem como a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Legitimidade ad causam que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício. Observação da jurisprudência do STJ no sentido de que enquanto não aberto o inventário, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Ilegitimidade dos herdeiros, reconhecida. Análise da alegação de impenhorabilidade de valores que resta prejudicada. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS HERDEIROS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. Nos termos do art. 1.005 , parágrafo único , do CPC , havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita os demais "quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns". Trata-se do efeito expansivo subjetivo dos recursos, o qual implica em exceção ao princípio da pessoalidade recursal, acarretando na alteração da esfera jurídica dos demais litisconsortes que não tenham impugnado a decisão. Assim, afastada a responsabilidade solidária dos demais herdeiros, os recursos por estes interpostos aproveitam os ora agravantes, nos termos do dispositivo legal retro mencionado.

VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Havendo negativa por parte da ré, incumbe à parte autora o ônus de provar a efetiva prestação de serviços, bem como a presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT , a saber: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. I ? Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do art. 313 , I , § 1º do CPC , que determina a suspensão do processo a partir da morte de uma das partes, ocasiona a nulidade relativa dos atos praticados a partir desta data, sendo válidos aqueles praticados sem prejuízo dos interessados. II ? Levando em consideração que a certidão de óbito indica a inexistência de bens a inventariar, o que impede que o patrimônio do agravante seja atingido, e também que o outro filho autuou como litisconsorte ativo, já que assumida a dívida em seu nome junto ao agravado, entendo ausente a demonstração de prejuízo pela ausência de suspensão do processo, principalmente quando se considera a inexistência de provas capazes de invalidar a cobrança realizada pelo hospital.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO, DOS HERDEIROS HABILITADOS, DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. RECORRENTES QUE ABSOLUTAMENTE NADA DEMONSTRARAM, EM TAL SENTIDO. AÇÕES DE INVENTÁRIO QUE, ADMITIDAMENTE, NÃO FORAM AJUIZADAS, AINDA QUE NA MODALIDADE 'NEGATIVA', PARA TRATAR EXCLUSIVAMENTE DA DÍVIDA DEIXADA PELOS FALECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.792 DO CC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE SOPESADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO REMÉDIO JURÍDICO UTILIZADO. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No presente caso, não tendo se verificado, na decisão colegiada embargada, omissão, obscuridade ou contradição alegadas, o desprovimento dos aclaratórios opostos é medida que se impõe.MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS DA RÉ. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 1.026 , § 2º , DO CPC . Constata-se que a reclamada, ora embargante, mesmo tendo a plena possibilidade de manejar o recurso subsequente apropriado para a pretensão de reforma do acórdão, utilizou-se da via do embargos de declaração para suscitar argumentos que não se amoldam nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inclusive com má-fé, objetivando protelar o andamento do feito. Na hipótese de embargos protelatórios, é dever do julgador a aplicação da sanção (art. 1.026 , § 2º , do CPC ), tendo em vista que a razoável duração do processo é princípio constitucional (art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ). 1.