Ampla Defesa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR – REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Juiz é o destinatário da prova e, portanto, tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras além daquelas constantes dos autos e, ao fixar os pontos controvertidos e determinar a realização de provas para elucidá-los, poderá dispensar a produção de outras prescindíveis para a formação de seu convencimento. Havendo a demonstração concernente ao envio das duas notificações (da lavratura do auto de infração e da aplicação da penalidade), não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, razão pela qual se verifica que todos os atos realizados observaram as garantias constitucionais, respeitando os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Ação monitória - Esgotamento das diligências para tentativa de encontrar o endereço da parte para citação pessoal - Citação por edital, com nomeação de curador especial, que proporciona o atendimento ao contraditório e à ampla defesa - Vício - Inexistência: - Tendo havido o esgotamento das tentativas de localização do endereço da parte para citação pessoal, não sendo mais encontrada, a realização, por cautela, de citação por edital, com a nomeação de curador especial, proporciona o atendimento à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo vício – Demonstração de que a sede das rés estava localizada no endereço diligenciado. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA DELITIVA - PROVAS VALIDADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INSUFICIÊNCIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a dignidade do homem, princípio matriz de nossa constituição . Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual - sob o contraditório e a ampla defesa -, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, a absolvição impõe-se.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Intimada a parte autora para informar endereço de citação dos herdeiros e confinantes, é dever do juiz, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da vedação à decisão surpresa, advertir a parte sobre a possibilidade de extinção da ação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando o descumprimento do contrato administrativo firmado com o ente público, e que a Empresa foi devidamente notificada sobre as penalidades aplicadas, há que ser mantida a decisão agravada, uma vez que o procedimento administrativo, ao menos prima facie, foi conduzido com a observância das prorrogativas processuais inerentes à ampla defesa e ao contraditório, com respaldo no instrumento convocatório e no contrato. 2. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - ATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE DO ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu procurador, deixa de apresentar defesa - Diante da intensa animosidade entre os herdeiros e da conduta contrária aos interesses do espólio adotada pelo inventariante, escorreita a decisão que determinou a sua remoção.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO -DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE -OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - RECURSO PROVIDO. - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, é imprescindível para o reconhecimento de falta grave a prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118 , § 2º da LEP , sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente na apuração de qualquer acusação penal formulada contra si, ou na determinação de seus direitos de qualquer natureza é uma garantia judicial, prevista na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. - Acusado, ora Apelante, é policial militar, sua citação deve ocorrer nos termos do art. 358 do Código de Processo Penal ; - Na própria exordial acusatória, bem como no inquérito policial que a subsidiou, consta a informação de que o Réu, ora Apelante, é policial militar deste Estado, não tendo sido, contudo, expedido ofício àquela Corporação para informar a unidade em que estava servindo para fins de ultimação de sua citação - Defesa prejudicada, pois irrefutável que não foi garantido apropriadamente o contraditório e a ampla defesa do acusado - Embora tenha sido apresentada Resposta Escrita à acusação (fls. 63), esta fora realizada por defensor nomeado pela Auxiliar Judiciária (fls. 62), dessa forma restou subtraído do Apelante o seu direito ao exercício do contraditório e à ampla defesa; - A ausência de citação regular do apelante lhe ensejou grave prejuízo, pois restou impossibilitado de exercer o seu direito de autodefesa, sendo-lhe, ainda, decretada a revelia, em clara ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, motivo pelo qual devem declarados nulos todos os atos praticados a partir da citação; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - INTERESSE RECURSAL - CARACTERIZADO - ARTIGOS 101 E 153 DA LEI N.º 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - RATIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTENCIOSO - GARANTIA DOS DIREITOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos dos artigos 101 e 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 /90, para o afastamento de menor do convívio familiar, é imprescindível a instauração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa - Impõe-se a reforma da r. sentença, eis que presente o interesse processual do Ministério Público na presente demanda, sobretudo em se considerando que é a via adequada para o debate do acolhimento institucional da menor e possível ratificação da medida, com a garantia dos direitos da ampla defesa e do contraditório ao genitor e demais interessados - Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INVIABILIDADE DE MERO EXAME TÉCNICO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA. I. Dispõe o artigo 98 , inciso I , da CF/88 , a competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, de tal modo que “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (Enunciado 11, do XXXII FONAJE). II. A prova demandada na ação de origem do presente conflito, exige a inequívoca realização de prova pericial de complexidade tal que não se amolda ao conceito de mero exame técnico, guardando complexidade própria a não permitir o julgamento da causa perante os Juizados da Fazenda, sob pena de conspurcar os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , inciso LV , da CF/88 ). Precedentes. III. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante.