Alteração do Título Impugnado em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – DETERMINAÇÃO TENDENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA – INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO – NÃO CONHECIMENTO. 1. O r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado não extinguiu a fase de execução de título judicial, de sorte que o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 1.015 , parágrafo único , do CPC/15 . 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado e cabível à hipótese dos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a determinação de prosseguimento da referida fase executiva. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que acolheu apelo do embargante e acolheu em parte o recurso das embargadas, constando na ementa e na parte dispositiva o desprovimento recursal em relação a estas. Insurgência do recorrente apontando a contradição existente entre o desprovimento do apelo das recorridas e a fundamentação do aresto embargado, pretendendo a alteração desta última. Descabimento. Acórdão que afastou o pedido de nulidade de reajuste de faixa etária formulado pelo embargante e o requerimento de sua plena manutenção manifestado pelas embargadas. Determinação de conferência dos índices a fim de se conformarem às teses referentes aos Temas STJ nº 952 e 1.016 que configura parcial acolhimento da pretensão da operadora do plano de saúde. Erro material. Retificação da ementa e de parte dispositiva a fim de adequá-las ao teor do aresto impugnado. EMBARGOS REJEITADOS, com correção de ofício do acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo do autor – 1. Justiça gratuita deferida à vista dos documentos juntados aos autos – 2. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e determinação para restituição simples, ante a ausência de interposição de recurso pelo réu – 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples, conforme determinado pela sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (setembro de 2019) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora majorada de R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Alteração dos honorários advocatícios e fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Cheque, Espécies de Títulos de Crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 23/05/2024 Data Julgamento 12/06/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos termos do artigo 99 , § 3º do CPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão de justiça gratuita. 2- A gratuidade da justiça pode ser revogada caso se comprove alteração na situação financeira da parte beneficiária, de modo a permitir que esta arque com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3- O ônus da prova da alteração da situação financeira é da parte que requer a revogação do benefício, devendo apresentar provas robustas e contundentes. 4- Na hipótese, o apelante não trouxe aos autos provas suficientes para comprovar a alteração da situação financeira da apelada, mantendo-se, assim, o benefício da justiça gratuita concedido inicialmente. 5- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-26.2019.8.27.2713 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/06/2024, juntado aos autos em 13/06/2024 14:55:05)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO PREVISTA EM LEI. VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ADITIVO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO. VIA ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada da via original do título executivo extrajudicial visa a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. ( REsp n. 1.997.729/MG , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.) 2. Entretanto, para o Superior Tribunal de Justiça, a execução pode, “excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou.” ( REsp n. 1.997.729/MG , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.) 3. É cabível o prosseguimento da execução, quando os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a existência do título e do débito e que a Exequente é a atual credora do valor executado. 4. Estando a via original da Nota de Crédito Rural juntada aos autos, a juntada de cópia do respectivo aditivo não impede o prosseguimento da execução, quando comprovado nos autos que o aditivo não alterou o valor do débito, destinando-se tão somente à alteração do prazo de vencimento da Nota de Crédito Rural e da forma de pagamento dos valores devidos, bem como à ratificação das garantias pessoais constantes da Nota de Crédito Rural. 5. Recurso provido. Sentença anulada.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2013.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024).

N/A (Mandado de Segurança Cível - XXXXX-98.2020.8.06.0000 , Rel. Desembargador (a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE , Órgão Especial, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Apontamento negativo – Sentença de parcial procedência – Recurso da Ré - Autora que negou conhecimento acerca da origem do débito - Ônus da prova que era da ré e foi cumprido - Documentos nos autos que demonstram a existência de vínculo entre a autora e o credor original referente ao contrato objeto desta ação - Vinculação direta ao nome e ao CPF da autora - Prova da cessão de crédito entre o credor original e a ré - Prova da notificação da autora acerca da cessão e de eventual negativação em caso de manutenção do inadimplemento – Elementos que indicam a origem da dívida e a vinculação à autora - Declaração de inexigibilidade que não subsiste - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Condenação por dano moral excluída - Advertência acerca de eventual aplicação da multa por litigância de má-fé - Determinação acerca da reativação do apontamento – Recurso provido, com advertência e determinação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos). Sentença. XXXXX-84.2023.5.15.0045 . Juiz (a): DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI . Data de julgamento: 06/06/2024. Publicado em 06/06/2024. Disponível em: