Condições Pessoais Favoravéis em Face da Preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – CUSTÓDIA INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. I. Os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade (pressupostos da prisão) estão cabalmente corporificados pelos elementos de convicção acostados aos autos, sendo certo que a limitação cognitiva da presente ação autônoma não permite maiores incursões sobre os elementos de convicção relacionados à autoria, mormente porque a persecução criminal está em andamento, de modo que o exame aprofundado dos referidos elementos poderia resultar em indevida antecipação do julgamento de mérito da ação penal. II. Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, da condição de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP ) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública), cabendo frisar que este último repousa no risco concreto de reiteração delitiva, de modo a justificar a manutenção da custódia e obstaculizar a substituição por medidas cautelares diversas. III. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva. IV. Ordem denegada. Com o parecer.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, a fim de evitar a reiteração delitiva, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psicológica das vítimas. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem, por si só, o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Apresentam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva.

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE E LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA -DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP , quando se revelarem insuficientes.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando seja restabelecida a liberdade da paciente, ou substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 , inc. V , do Código de Processo Penal , mesmo com monitoramento eletrônico, em face da ré ser primária e possuir filha menor de 12 (doze) anos, ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis – afastamento – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência nos autos de prova idônea de imprescindibilidade nos cuidados da menor reclama análise mais cautelosa – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO: pleito visando a decretação da nulidade da decisão atacada, tendo em vista sua patente nulidade por falta de fundamentação; ausência de flagrante – subsidiariamente, a substituição da custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , incs. I , IV e V , do Código de Processo Penal , em face de presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e desproporcionalidade da medida – afastamento – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – CUSTÓDIA INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. I. Os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade (pressupostos da prisão) estão cabalmente corporificados pelos elementos de convicção acostados aos autos, sendo certo que a limitação cognitiva da presente ação autônoma não permite maiores incursões sobre os elementos de convicção relacionados à autoria, mormente porque a persecução criminal está em andamento, de modo que o exame aprofundado dos referidos elementos poderia resultar em indevida antecipação do julgamento de mérito da ação penal. II. Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, da condição de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP ) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública), cabendo frisar que este último repousa no risco concreto de reiteração delitiva, de modo a justificar a manutenção da custódia e obstaculizar a substituição por medidas cautelares diversas. III. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva. IV. Ordem denegada. Com o parecer.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO HOUVE FLAGRANTE - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 , ambos do CPP , sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública devido à gravidade concreta dos fatos. 2. O Princípio da Presunção de Inocência é perfeitamente compatível com a prisão preventiva, já que a própria Constituição da Republica (art. 5º, LXI) prevê a possibilidade deste tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP , quando se revelarem insuficientes. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. 5. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1. Considera-se devidamente fundamentada a decisão em que se decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 2. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, havendo indícios da prática organizada, em associação, do comércio ilícito de entorpecentes, inclusive com apreensão de rádios comunicadores, o que, em contexto de tráfico de drogas, revela uma maior periculosidade da conduta. 3. A negativa de autoria esboçada pelo impetrante cuida-se de questão complexa, que envolve matéria concernente ao mérito, demandando, necessariamente, aprofundada interferência no conjunto fático probatório, o que não se revela possível na via estreita do habeas corpus. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a decretação da prisão preventiva. 5. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - REGOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 , AMBOS, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIAÇÃO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal nos artigos 312 e 313 , inciso I , do CPP , decretou a prisão preventiva do paciente, para assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como em decorrência da necessidade de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, os quais, ao contrário, demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. I – No caso, está presente o fumus comissi delicti, havendo certeza sobre a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme infere-se dos documentos acostados aos autos originários. O periculum libertatis revela-se também existente, sendo necessária a prisão preventiva para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e com fito de evitar reiteração criminosa, além de assegurar a aplicação da lei penal. II – Não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP , pois claramente incapazes de manter a segurança da ordem pública. Por outro lado, as alegadas condições pessoais favoráveis dos pacientes são irrelevantes, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. III – Ordem denegada, com o parecer.