Retorno Ao Status Quo Ante em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE DETERMINADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RETORNO A STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de omissão no julgado em relação ao pedido apresentado pelo réu em apelação, consubstanciado na aplicação de correção monetária em relação a compensação das quantias a serem restituídas ao banco. 2. In casu, não há merece razão na alegação do recorrente quanto a omissão do pedido de compensação, tendo em vista que foi determinada expressamente na decisão recorrida. Ademais, quanto a necessidade se ser aplicada correção monetária, também definido que os valores a serem restituídos e compensados serão apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo serem adotados os índices de correção monetária e juros de mora, conforme definidos em sentença. 3. Portanto, não reconhecida a omissão no julgado, nos termos do Art. 1.022 , II , do CPC , a decisão deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inclusão no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO INEXISTENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO I - Não comprovada a regular contratação pelo autor do "cartão de crédito consignado" e a legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu seu benefício previdenciário, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituição das partes aos status quo ante, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. III- A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa.

LEGITIMIDADE PASSIVA – Sócio da empresa envolvida na negociação - Ilegitimidade passiva configurada – A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios – PRELIMINAR REJEITADA. PERMUTA DE IMÓVEL POR BENS MÓVEIS – Negócio entre particulares - Rescisão - Omissão na entrega do imóvel – Falta da ré a autorizar a rescisão, com o retorno ao status quo ante – Ressarcimento ao autor dos valores correspondentes aos bens móveis – Indenização por lucros cessantes corretamente afastada, considerando-se que o autor pleiteou os valores de mercado de bens novos, e não a restituição de referidos bens no estado – Parcial procedência da ação - Sentença confirmada – Honorários de sucumbência - Valor certo e determinado de condenação, além de não ser irrisório ou muito baixo – Observância da ordem de preferência prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC – Correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C TUTELA ANTECIPATORIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – recurso do autor - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MEDIDA ACERTADA - AUSENCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. I – In casu, a demanda de origem versa sobre a compra e venda de veículo, em que a parte autora visa, em medida de urgência, a busca e apreensão para assegurar o retorno ao status quo ante, sob o argumento de que há indícios de fraude e da potencial nulidade do negócio jurídico. II- Matéria que demanda dilação probatória. III- Ausência dos requisitos do art. 300 , do CPC . IV – Recurso conhecido e desprovido.

N/A ( Agravo de Instrumento - XXXXX-63.2023.8.06.0000 , Rel. Desembargador (a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2024, data da publicação: 30/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIALIZADAS. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES ANTES DO PRAZO DE ENTREGA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, SEM RETENÇÃO A QUALQUER TÍTULO. LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. TAMBÉM INDEVIDOS. JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 , CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO TEMA 1.002 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O presente Recurso de Apelação visa à reforma da sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e condenando as demandadas, de forma solidária, à devolução, de forma imediata e em parcela única, dos valores efetivamente pagos pelos requerentes, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento). 2. Os apelantes firmaram dois contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis com a primeira demandada, para aquisição das unidades imobiliárias nº 603 e 1103 do empreendimento COLMEIA FELICITA, Torre Ed. Fortunata. Conforme Cláusula 2 do Quadro Resumo (fl. 41), a previsão de entrega das unidades era 30/03/2017, podendo o prazo ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 30/09/2017, nos termos da Cláusula 10.01 (fl. 56). 3. Ocorre que até a propositura da ação, aos 10/10/2019, ou seja, dois anos após o prazo final para a conclusão da obra, os imóveis ainda não tinham sido entregues. Destarte, não restou evidenciada nos autos qualquer justificativa plausível para tal atraso exorbitante. Entretanto, também restou incontroverso nos autos que, antes mesmo do prazo final para a entrega das unidades, os promitentes compradores, ora apelantes, suspenderam, por sua conta e risco, o pagamento das parcelas contratadas, de modo que em junho/2016 deixaram de pagar as prestações do apartamento 1103, e em agosto/2016 as da unidade 603. 4. O caso dos autos é de nítida culpa concorrente das partes contratantes quanto ao adimplemento dos contratos, na medida em que os autores se tornaram inadimplentes antes do prazo de entrega, ao passo que as apeladas, injustificadamente, não entregaram as unidades no prazo previsto em contrato. Incide, pois, no caso, a previsão expressa no artigo 476 do Código Civil , segundo a qual, ¿Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿. 5. Considerando-se que a avença foi rescindida por culpa concorrente dos compradores e das vendedoras, deve ocorrer a responsabilização de ambas as partes, de modo que essas devem retornar ao status quo ante, com a devolução integral do montante pago pelos consumidores, sem que seja devido o pagamento de indenização aos autores/apelantes a título de lucros cessantes ou multa contratual, ou que seja possível a retenção pelas rés/apeladas de parte dos valores pagos pelo adquirente. Destarte, também não há que se falar em dano moral no caso presente, pois o reconhecimento da culpa recíproca na hipótese rompe o nexo causal, desqualificando, assim, eventual dano indenizável. Precedentes dos Tribunais Pátrios e deste eg. TJCE. 6. Em relação aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos apelantes, importa registrar que há distinguishing entre o caso em comento e o precedente fixado pelo Colendo STJ quando do julgamento do Tema 1.002 ( REsp XXXXX/DF ), no qual se entendeu que o termo a quo dos juros de mora é o trânsito em julgado. Isso porque, no caso analisado pela Corte Superior, houve pedido imotivado de rescisão contratual por parte do comprador, ao passo que na situação ora em apreço, a culpa é concorrente. Assim, os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado nas hipóteses de resolução contratual por culpa exclusiva do promitente comprador, sem atribuição de qualquer responsabilidade ao promitente vendedor, o que não é o caso, haja vista o reconhecimento da culpa recíproca. 7. Na espécie, pois, deve prevalecer o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil , segundo o qual, ¿Contam-se os juros de mora desde a citação inicial¿, ocasião essa em que as devedoras foram constituídas em mora. Precedente do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Débito inexigível. Retorno das partes ao "status quo ante" (art. 182 , CC ). INDENIZAÇÃO. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PERDAS E DANOS – PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU NA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM, DEVE SER CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.