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AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO... Assim, discordando do auto de infração lavrado, protocolou o recurso administrativo que, não acolhido, manteve o auto de infração procedente
suspensão da exigibilidade do débito referentes aos processos administrativos autuados sob os números 14152.186388/2023-01 (Auto de Infração nº 22.652.999-1) e 14152.005808/2024-30 (Auto de infração nº... de Infração nº 22.652.999-1) e 14152.005808/2024-30 (Auto de infração nº 22.688.556-9) Comprovado o depósito, atribuo a esta decisão força de Mandado judicial para determinar que a UNIÃO promova a imediata... autora deposite numa conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 5 dias, o valor atualizado dos débitos decorrentes dos processos administrativos autuados sob os números 14152.186388/2023-01 (Auto de Infração
acima expostos, da insubsistência do auto de infração... não vincula outros legitimados a reconhecer a infração , além do ajuste não estar vigente no momento da lavratura do auto de infração... A decisão Turmária, ao julgar improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, consignou que o auditor fiscal detém a prerrogativa de lavrar auto de infração e aplicar multa nas situações em que
Segundo, o auto de infração é de cumprimento imediato, caso não suspenso por ação anulatória ou tutelar... A autora pretende a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto na citada ação, a fim de que seja sustada a determinação de reinserção do Auto de Infração 22.105.147... O citado auto de infração decorre do fato de que a autora deixou de pagar indenização de 50%, 75%, ou 100%, conforme caso, além de parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, ao empregado dispensado
Diante do exposto, reconheço a legalidade dos autos de infração Auto de Infração: 22.044.923; Auto de Infração: 22.044.956-2; Auto de Infração: 22.044.959-7; e Auto de Infração: 22.044.961-9 e julgo improcedentes... II - FUNDAMENTAÇÃO Da Anulação do Auto de Infração - A parte autora alega que foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de infrações à legislação trabalhista, que geraram a aplicação... dos seguintes autos de infração e processos administrativos, a saber: Auto de Infração: 22.044.923-6 e Processo Administrativo: 14152.012810/2021-12; Auto de Infração: 22.044.956-2 e Processo Administrativo
Nessa esteira, a conduta da empresa Autora, constituiu infração à legislação trabalhista vigente à época, se amoldando às disposições regulamentares que foram indicadas no auto de infração combatido... Em defesa a União sustenta que o auto de infração é absolutamente válido e regular... II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 01 – AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE Requer a Autora a nulidade do auto de infração n.º 22.519.983-1 lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho do Paraná em meio
P., em que aquela alega, em suma, que teve lavrado contra si o auto de infração nº 22.219.493-6; que não ocorreu citação válida, eis que não recebeu intimação acerca do auto debatido; que jamais se mudou... Consoante consta dos autos, a parte autora busca, em sede liminar, que seja sejam sustadas quaisquer cobranças e execuções por eventuais dívidas decorrentes do auto de infração nº 22.219.493-6, até que... Com base nisso, pugna a autora pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja sejam sustadas quaisquer cobranças e execuções por eventuais dívidas decorrentes do auto de infração nº 22.219.493
PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO POSTAL. INTERESSADO ESTABELECIDO NA ZONA RURAL. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CAIXA POSTAL. Representante ou preposto do interessado é aquele que recebe a notificação enviada por via postal, no endereço informado pela empresa ao banco de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou outro que o substitua (Portaria MTP Nº 667/2021, art. 20, § 2º). Se o interessado recebe correspondência em caixa postal, então é fora de dúvida que o recebedor da notificação é representante seu, ainda que no AR conste apenas o número do documento de identificação e sua assinatura, mas não seu nome legível. Além disso, havendo nos autos outro AR que traz o mesmo número de documento de identificação, a mesma assinatura e o nome legível do recebedor, resta fora de dúvida que o interessado foi regularmente notificado. Recurso desprovido.
Processo nº: XXXXX-77.2023.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] APELANTE: ODETE BATISTA DA SILVA ALMEIDA - Advogado do (a) APELANTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729-A APELADO: SABEMI SEGURADORA SAREPRESENTANTE: SABEMI SEGURADORA SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em d ar provimento ao apelo.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO Nº XXXXX-14.2019.8.17.2001 AP ELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: CANIL ENCANTO LTDA - ME E OUTROS RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 16.517/2018. LEI QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESE QUE ACOMPANHADO POR UM PROFISSIONAL DE VIGILÂNCIA. TEMÁTICA DE DIREITO AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DENTRO DO RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTOà Remessa Necessária, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do relatório, voto e das notas taquigráficas, as quais passam a integrar o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes