Auto de Infração Trabalhista em Artigos e Notícias

Através da Portaria MTE nº 650/2013 - DOU 1 de 15.05.2013, foram aprovados novos modelos de auto de infração a serem utilizados pela Auditoria Fiscal do Trabalho: manual, em formulário pré-impresso e com

E, uma vez constatada alguma suposta irregularidade com os preceitos trabalhistas, o agente de inspeção lavra o Auto de Infração... E mesmo nas hipóteses de desrespeito às normas trabalhistas, pode existir alguma irregularidade ou ilegalidade no Auto de Infração... Somente ao final do processo administrativo, e caso seja confirmada a procedência do Auto de Infração, será aplicada a multa trabalhista

Também deverá ser lavrado o auto de infração logo na primeira inspeção quando houver uma situação de grave e iminente risco para a saúde do empregado, com consequência de lesão à sua integridade física... A exigência de dupla visita por parte dos fiscais do Trabalho para expedição de autos de infração - hoje exigida em apenas três casos - pode ser estendida para todas as inspeções, de acordo com projeto... Para Cidinho Santos, o projeto vai facilitar o cumprimento da legislação trabalhista, que segundo ele "é muitas vezes complexa e cheia de minúcias”

“No caso dos autos, portanto, a alegação da autora, de que o auto de infração é nulo porque a autoridade policial não atestou nenhum sinal de embriaguez, não prospera”, salientou... No voto, o relator discorreu sobre os aspectos dos artigos 165-A e 277 do CBT para constatar a irrelevância do estado de embriaguez do condutor para a lavratura do auto de infração com fundamento no artigo... de infração lavrado pela Polícia Militar de Santa Catarina

Em primeiro lugar cabe saber o que significa o auto de infração, que nada mais é do que um documento fiscal lavrado por um Auditor Fiscal do Trabalho, com a descrição da infração à legislação trabalhista... Ao receber um auto de Infração o Empregador poderá apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento... Em regra, o auto de infração é entregue ao empregador pessoalmente pelo Auditor Fiscal do Trabalho no decorrer da visita fiscal ou ao final dela. Mas poderá, também, ser enviada pelo correio

Ao manter a decisão do primeiro grau, de anular o auto de infração, a desembargadora observou que a empresa comprovou suas alegações, trazendo provas aos autos da inexistência de vínculo empregatício... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal... A empresa impetrou ação na Justiça do Trabalho para anular o auto de infração, argumentando que a competência para reconhecimento de vínculo de emprego é apenas da Justiça do Trabalho

Por essas razões, o magistrado afastou a existência da relação de emprego entre a empresa autuada e os trabalhadores citados no Auto de Infração... Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT , pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que... Isso porque, a toda a fiscalização em que ele constatar violação à norma legal, deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura do Auto de Infração (artigo 24 do Decreto n

Ao manter a decisão do primeiro grau, de anular o auto de infração, a desembargadora observou que a empresa comprovou suas alegações, trazendo provas aos autos da inexistência de vínculo empregatício... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal... A empresa impetrou ação na Justiça do Trabalho para anular o auto de infração, argumentando que a competência para reconhecimento de vínculo de emprego é apenas da Justiça do Trabalho

Apenas no final deste processo, caso seja confirmada a procedência do Auto de Infração, será aplicada a multa trabalhista... Ela deverá ser apresentada na forma escrita, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento do Auto de Infração... Neste documento, cuja cópia é entregue ao autuado, constam, dentre outras, as seguintes informações: número do Auto de Infração; dados do autuado; ementa; histórico da infração encontrada; capitulação

Por essas razões, o magistrado afastou a existência da relação de emprego entre a empresa autuada e os trabalhadores citados no Auto de Infração... Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT , pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que... Isso porque, a toda a fiscalização em que ele constatar violação à norma legal, deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura do Auto de Infração (artigo 24 do Decreto n