Recurso Conhecido em Parte e Desprovido em Jurisprudência

RECURSO – Agravo de Instrumento – Decisão que fixou os salários do perito judicial em R$5.000,00 - Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada, arguindo: (a) a desnecessidade/impossibilidade de realização de perícia grafotécnica em contratos eletrônicos, caso dos autos e (b) que o ônus do custeio dos honorários periciais deve atribuído à parte autora agravada, pois a prova foi por ela requerida - Realização de perícia sobre contratos eletrônicos, bem como o ônus do custeio foram questões deliberadas por r. decisão anterior, contra a qual não se tem notícia nos autos de que foi interposto recurso, e não pelo r. ato judicial recorrido no presente agravo de instrumento, que fixou o valor dos honorários periciais - Não se insurgindo a parte agravante contra a deliberação da r. decisão anterior, que decidiu sobre a realização de perícia contábil, bem como o ônus do custeio, consumou-se a preclusão ( CPC/2015 , art. 223 ) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois "é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507 , do CPC/2015 ). PROVA – Perícia contábil envolve a análise de cédula de crédito bancário assinada digitalmente – Razoável a fixação dos salários definitivos no valor de R$5.000,00 - Tal arbitramento mostra-se adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, visto que os honorários foram fixados em quantia equivalente a 3,54 salários mínimos vigentes – Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade da citação, ilegitimidade passiva, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e necessidade de designação de audiência de conciliação. Rejeição. Inconformismo insistindo na nulidade do ato citatório, ilegitimidade passiva, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, necessidade de designação de audiência de conciliação e, subsidiariamente, limitação da dívida a 50% do montante, limitado ao valor do quinhão herdado. Pleitos de intimação da exequente a apresentar as peças que fundamentam a sua planilha de cálculo, exclusão das custas e juros de mora da quantia devida. Descabimento. Hipótese que o exame de todo o processado não permite constatar vício na citação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade pelo pagamento da obrigação devidamente fundamentado na sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da obrigação e excesso de execução não verificados. Alegação de excesso desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo - Violação ao art. 525 , § 4º , do Código de Processo Civil . Alegação de inexigibilidade da obrigação que revela nítida intenção de rediscutir o mérito do processo de conhecimento. Designação de audiência de conciliação não obrigatória, nada impedindo que as partes celebrem acordo a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Pleitos envolvendo a limitação da dívida a 50% do montante, intimação da exequente a apresentar as peças que fundamentaram a planilha de cálculo, exclusão das custas e juros de mora da quantia devida, revelam verdadeira inovação recursal. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [1] EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO IMPLEMENTO DE BENFEITORIAS. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. NÃO CONHECIMENTO. [2] PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO, EM PETIÇÃO APARTADA. TESE DE FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM TEMPO E MODO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DE ALGIBEIRA RECHAÇADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LEGITIMIDADE AFIRMADA ENTRE OS LITIGANTES, PARTES RELACIONADAS NO INSTRUMENTO OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO. TESE REJEITADA. [3] MÉRITO. COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELACIONADOS A BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELA ADQUIRENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO SOBRE A COISA. AJUSTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES CUJO OBJETO REFERE-SE À TRANSMISSÃO DA POSSE. CIÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERTENCEMTE A TERCEIRO. FALTA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. RESCISÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-98.2022.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TDAH. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. OBESIDADE. VENVANSE 30 MG LISDEXAFETAMINA. TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS. APROVADO PELA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1 - O agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, não sendo admissível conhecer de matérias não decididas na instância originária, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A saúde, direito de todos e dever do Estado, implica em políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme previsão dos artigos 6º e 196 da CF/1988 . 3 - Os entes federados são responsáveis, de forma solidária, pelo fornecimento de medicamentos, ainda que estes não estejam listados pelo SUS, quando preenchidos os requisitos da imprescindibilidade do tratamento, comprovada incapacidade financeira do paciente para custear o tratamento e registro do medicamento na ANVISA. 4 - O fornecimento do medicamento deverá ser acompanhado de prescrição médica atualizada, garantindo assim, o controle sobre a dispensação e a adequação do tratamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [1] ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TOCANTE À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONSUMADA. [2] MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PELA LOCADORA, EXCEDENTES EM RELAÇÃO AO AJUSTE LOCATÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA MEDIANTE RECIBOS DE DEPÓSITO [CPC, ART. 373, I]. TESE DA REQUERIDA FUNDADA NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO ESPAÇO LOCADO, POR SOLICITAÇÃO DA LOCATÁRIA. ACERVO PROBATÓRIO DISPONÍVEL NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA FUNDAR A EXIGIBILIDADE DO MONTANTE RECLAMADO PELA DEMANDANTE [CPC, ART. 373, II]. PAGAMENTO INDEVIDO SUJEITO À RESTITUIÇÃO, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ [CC, ART. 884]. "A regra positivada nos arts. 876 e 884 do CC/02 , os quais estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, visa a evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que se prejudica com o pagamento indevido." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. em 15.05.2018, DJe 18.05.2018) [3] SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2017.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1) O dever de dialeticidade exige da parte apelante a impugnação específica dos termos da sentença, de maneira que suas razões devem dialogar com a fundamentação que dá espeque ao édito sentencial. In casu, para ser dialético o recurso, a parte apelante deveria ter atacado diretamente a questão afeta à perda do interesse de agir, não sendo viável a tentativa de discutir a juridicidade da decisão que, no processo em apenso, revogou o decisum que havia deferido a citação por edital. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal acolhida de ofício. 2) A dispensa de inscrição dos defensores públicos na OAB decorre do fato de que sua capacidade postulatória deriva diretamente da Lei, como já aclarado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância, contudo, não impede que a instituição seja destinatária da verba honorária, entendimento ratificado pelo Pretório Excelso ao enfrentar o tema n. 1002 da repercussão geral, pacificando que os honorários de sucumbência são devidos até mesmo quando a Defensoria Pública litiga em face do ente ao qual é vinculada, o que sequer é o caso dos autos, visto que a parte sucumbente é ente municipal. 3) No caso concreto, o município, na execução fiscal, de maneira prematura requereu a citação do réu por edital, decerto que tanto o ajuizamento dos embargos presentes como sua extinção tiveram origem em tal providência. Logo, à luz do art. 85 , § 10 , do CPC , que materializa o princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nos embargos à execução fiscal extintos sem resolução de mérito. 4) Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. [1] ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA REQUERIDA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. [2] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [3] MÉRITO. [3.1] CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL QUE PERMITIU O ACESSO DE CRIMINOSOS À CONTA MANTIDA PELA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE", CAUSANDO A SUBTRAÇÃO DE VALORES. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU O PROCEDIMENTO REALIZADO PELOS CRIMINOSOS, UTILIZANDO O SISTEMA INTERNO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEMANDADA QUANTO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PRESTADORA [ART. 373, II, CPC]. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [3.2] PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO MATERIAL. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA NA PLATAFORMA DE VENDAS. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE BLOQUEIO DO ACESSO À PLATAFORMA DE MARKETPLACE QUE GEROU A INTERRUPÇÃO DAS VENDAS DOS PRODUTOS DA EMPRESA REQUERENTE. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [3.3] SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCEPCIONAL A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE ABALO ANÍNIMO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2019.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE ENCAMPADO POR ESTE RELATOR, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADAS PELO DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE 73 PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉRIA QUE REFOGE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS AUTOS E, POR CONSEGUINTE, DE ANÁLISE DO PEDIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO APTA A CARACTERIZAR A REFERIDA AGRAVANTE. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE CONSULTA PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-27.2020.8.24.0010 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 11-06-2024).

PROCESSO – Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que "nas ações de indenização por danos morais o cálculo da correção monetária e a incidência de juros de mora iniciar-se a partir da data em que restou fixado o valor certo e atual da indenização", por falta de interesse recursal ( CPC/2015 , art. 996 ). RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta bancária da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de transferência bancária via PIX, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a correntista pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$7.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com realização de transferência bancária via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA POR OUTRO EM PROCESSOS DISTINTOS - NEGADA - PRETENSÃO DE CURSAR MATÉRIAS DE ADEQUAÇÃO CURRICULAR COM AS DO ANO MATRICULADO – PREVISÃO EDITAL E DO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS PERANTE A INSTITUIÇÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO Deixa-se de conhecer da pretensão recursal de ter reconhecido a incompetência do Juízo singular, ante a ausência de argumentos que combatam o fundamento do mesmo quanto à sua competência. Não procede o agravo de instrumento que busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança, porquanto não demonstrado, de imediato e com provas pré-constituídas, referente ao suposto direito dos requerentes de frequentarem as matérias do ano em que estão matriculados em conjunto com as que devem se submeter pela adequação da grade de aulas do ano anterior, em especial pela vedação prevista no edital da prova de transferência externa de acadêmicos e regimento interno da Universidade Estadual.