Fuga do Réu em Jurisprudência

Apelação criminal. Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano – art. 309 do CTB . Réu que empreendeu fuga em alta velocidade e na contramão da direção para não ser abordado por policiais. Colisão com outro veículo. Perigo concreto bem demonstrado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria reformada de ofício. Pena estabelecida em privativa de liberdade e multa. Tipo penal que prevê uma pena ou outra. Afastamento da pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (art. 46 , caput, do CP ). Alteração para prestação pecuniária. Recurso não provido, mas, de ofício, afastada a pena de multa estabelecida e alterada a pena restritiva de direitos para prestação pecuniária.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO INCIDENTE DE 1/6 - AUMENTO DA PENA CORPORAL IMPOSTA - REGIME - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 33 , DO CP - SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. - A fuga do agente quando avistou os policiais em local já conhecido pela traficância, configura a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do CPP para busca pessoal, não havendo se falar em abusividade na ação policial - Se a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, aliada às circunstâncias da prisão, evidenciam o vínculo da droga com o réu e a sua finalidade comercial, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 - Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes e não havendo provas de dedicação a atividades ilícitas por parte do acusado, não há que se falar em decote da minorante disposta no art. 33 , § 4º da Lei de Tóxicos . Entretanto, em se tratando de grande quantidade de entorpecentes, imperiosa e faz a alteração da fração de redução, pelo que esta deve ser fixada em 1/6 - Em se tratando de réu primário e portador de bons antecedentes e considerando que a pena corporal ultrapassa 04 anos, o regime inicial para o cumprimento de pena deve ser o semiaberto - Não preenchido o requisito legal do art. 44 , inciso I , do CP , inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA. FUGA DE PRESO. TEMA 362 DO STF. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 362 dispõe que "nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Assim sendo, deve haver uma relação lógica entre a evasão do preso e o cometimento do delito, somado a um nexo de causalidade imediato, sob pena de ser inviável a responsabilização do Estado. CASO CONCRETO EM QUE O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO. ACIDENTE OCORRIDO ENQUANTO O PRESIDIÁRIO ENCONTRAVA-SE EM PLENA FUGA DO ERGÁSTULO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A FALHA NO DEVER DE CUIDADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2009.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva , Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: XXXXX-08.2022.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: GLEYDSON ANDRADE FERREIRA DE LIMA , WALLYSSON ALBUQUERQUE NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.XXXXX/0001-80 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. RECURSO DO RÉU WALLYSSON ALBUQUERQUE NUNES . 1.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1.2 PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). INAPLICABILIDADE. 2. RECURSO DO RÉU GLEYDSON ANDRADE FERREIRA DE LIMA . ATENUANTE DE CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTAGÔNICAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. DESPROVIMENTO. 1.1 Suficientemente comprovadas, através do conjunto probatório amealhado na instrução processual, a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado, a condenação exsurge como medida imperativa, devendo ser mantida. 1.2 No caso em tela, a atuação proativa do réu, sendo o garantidor pelo transporte e fuga dos demais acusados, demonstra que sua participação foi fundamental para o cometimento e êxito do crime. 2. Considerando a existência de circunstâncias antagônicas (reincidência e confissão espontânea), deve ocorrer a compensação entre ambas, por serem igualmente preponderantes, nos termos do que preconiza o art. 67 do Código Penal , sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 585. 3. Recursos desprovidos. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. Comprovado que as drogas apreendidas eram de propriedade do acusado e não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, fica configurado o delito descrito no art. 33 da Lei 11.343 /06, não havendo que se falar em absolvição. 2. Tratando-se de apreensão de imensa quantidade de drogas, mostra-se cabível o aumento operado na pena-base, com fulcro no art. 42 da Lei 11.343 /06.

N/A (Agravo Interno Criminal - XXXXX-25.2018.8.06.0064 , Rel. Desembargador (a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024)

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos – Desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 , caput, da Lei de Drogas – Impossibilidade – Intuito mercantil evidenciado – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Ausentes agravantes ou atenuantes – Terceira fase – Aplicado, na origem, o redutor do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, à fração máxima de 2/3 – Regime aberto – Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Recurso Improvido.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº XXXXX-73.2019.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: SILEZIO DE SOUZA PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SD PM ES EDIVALDO DE FREITAS MOREIRA , POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do (a) APELANTE: CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO - ES23034-A ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Incabível a absolvição do crime de resistência, uma vez que o apelante agiu com emprego de violência e grave ameaça para impedir sua detenção. 2 - Recurso Improvido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR