Pedido de Registro de Testamento Público em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDANTE E AFASTOU A PREFACIAL DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. (I) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTO NÃO CONHECIDO. (II) DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.909 DO CÓDIGO CIVL. AFASTAMENTO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.859 DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. LEI N. 14.010 /2020. PERÍODO DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO AGRAVO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-37.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - FILHAS DA INVENTARIANTE FALECIDA - CONVALIDAÇÃO DE TESTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que as filhas da falecida esposa do titular do inventário sejam consideradas herdeiras e, consequentemente, tenham titularidade para remover o inventariante nomeado, necessário que se convalide o testamento, onde, segundo alegam, o imóvel inventariado foi concedido apenas a sua genitora, por já terem os demais herdeiros recebido a sua parte da herança. 2. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE CLÁUSULA DE TESTAMENTO CERRADO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - HERDEIROS NECESSÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O testador pode instituir por ato de liberalidade a cláusula de inalienabilidade, relativa aos bens da herança, o que implica impenhorabilidade e incomunicabilidade destes bens (art. 1.911 do CC/02 ). 2. Contudo, no caso de bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários, a limitação somente pode ocorrer de forma excepcional, ou seja, quando há uma justa causa para se instituir a cláusula de inalienabilidade, sob pena de ser considerada inválida. 3. Dar parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que rejeitou embargos de declaração opostos de r. "decisum" que deferiu a habilitação no espólio unicamente ao Sr. José Francelino de Santana e o consequente levantamento de 100% dos valores do precatório do seu companheiro falecido José Ângelo da Silva . Pedido de habilitação e sucessão dos créditos de precatório do falecido José Ângelo da Silva feito pelos sobrinhos. Caracterização de escritura de reconhecimento de união estável", realizada em 23/09/2013, entre José Ângelo da Silva e José Francelino de Santana . José Ângelo da Silva , em 25/07/2014, por testamento instituiu herdeira da totalidade de seus bens sua irmã Albertina da Silva Bonifácio e caso houvesse a premoriência desta irmã, a totalidade dos bens reverteria em favor de seu sobrinho Elias Francisco Bonifácio Junior . Falecimentos de Elias Francisco Bonifácio Junior e após de Albertina da Silva Bonifácio . Inadmissível, por ora, nessa fase processual de cognição sumária em que se analisam somente os pressupostos para a concessão ou não da liminar o pedido de habilitação e sucessão dos créditos de precatório feito pelos sobrinhos que não são sucessores de Albertina. Liminar que é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na hipótese de o credor ter procedido a diversas diligências em busca da satisfação do crédito, as quais foram infrutíferas, é possível o deferimento do pedido de expedição de ofício, para que sejam obtidas informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas, de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios do Brasil em nome da executada, mediante utilização da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - Decisão reformada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS CONVENIADOS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - CABIMENTO - PROVIMENTO Nº 149 DO CNJ - DECISÃO REFORMADA. - A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída para gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil - Evidenciada a dificuldade em localizar bens penhoráveis, sobretudo diante das inúmeras tentativas infrutíferas de consulta de ativos, não há óbice ao deferimento do pedido de consulta.

Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que manteve a suspensão do trâmite do inventário até trânsito em julgado de ação de anulação de testamento - Agravo da herdeira - Ação de inventário cujo trâmite está suspenso por determinação para que se aguardasse o trânsito em julgado da ação de anulação de testamento que influenciaria diretamente na definição dos herdeiros no inventário - Ação de anulação distribuída por dependência ao inventário - Questão prejudicial - Prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Privado – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio TJSP – Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932 , III do Código de Processo Civil , com determinação de redistribuição -

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o levantamento de quantia para pagamento de honorários advocatícios contratuais, devidos em favor de advogado que representou o interdito nas ações anulatória de testamento e inventário de seu avô – Descabimento – Interdito que herdou vasto patrimônio imobiliário no inventário de seu avô, assim como recuperou, na ação anulatória de testamento, frutos de aluguel de aproximadamente R$ 330.000,00 – Honorários advocatícios contratuais cobrados no importe de R$ 206.279,79, em pecúnia e à vista – Cláusula sexta do contrato de prestação de serviços previu que os honorários seriam quitados em parcelas mensais, equivalente a percentual dos rendimentos líquidos de locação dos imóveis herdados – Pretensão que contraria o ajuste contratual e retiraria do interdito vultosa parcela em dinheiro que pode vir a ser usada em seu proveito – Acolhimento do parecer ministerial, para que a questão seja decidida em ação autônoma – RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento - Posse - Testamento - Decisão agravada indeferiu reintegração de posse - Agravo da autora - Posse - Esbulho na data do óbito da ex-cunhada, a menos de ano e dia, que teria testado em seu favor quota parte do bem imóvel - Ausente certidão de propriedade do bem transmitido, e se há duas casas distintas no terreno que possibilitem convívio no bem comum sem risco à ex-companheira - Adequado contraditório e audiência de justificação - Questão que poderá se resolver por indenização pelo uso exclusivo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida por outro fundamento - Recurso desprovido -