Pedido de Registro de Testamento Público em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEnCIOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194 ). “A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais” (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008) .3. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 10.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE. A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para o testamentos particulares (artigo 737 , § 1º do CPC ). Tratando-se pedido de abertura e registro de testamento público, a tarefa judicial se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos ao ato, sendo dispensável a intimação de demais herdeiros. Precedentes. Eventuais alegações de nulidade de fundo da deixa testamentária devem ser promovidas em ação própria. Por esse motivo, para efeito de "abertura, registro e cumprimento do testamento público", tão somente a alegação de que a apelante não foi intimada ou, ainda, que foi preterida na deixa, não invalida a sentença que registrou o testamento. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70074019357, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/08/2017).

REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737 , § 1º , do CPC . Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADOS VÍCIOS RELATIVOS AO CONTEÚDO DO TESTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Na dicção dos arts. 735 e 736 do CPC , em sede de pedido de registro e cumprimento de testamento público, a cognição se limita à análise de requisitos formais/extrínsecos de validade do documento, não avançando à análise de seu conteúdo. A existência de vício intrínseco do testamento, a exemplo de suposta incapacidade do testador, deve ser arguida em ação anulatória própria para tanto, e não no pedido de registro e cumprimento de testamento, que nem sequer admite a ampla dilação probatória que uma ação anulatória demanda. 2. O resultado final da ação anulatória de testamento é independente da determinação de registro de testamento e tem potencial de influenciar, unicamente, a partilha a ser definida no bojo do próprio inventário, caso venha a ser declarada, no processo contencioso (referente à ação anulatória), a anulação do testamento. O próprio art. 1.859 do CCB estabelece que o direito de impugnar a validade do testamento extingue-se... em cinco anos, "contado o prazo da data do seu registro", restando evidente que o simples registro de testamento não acarreta, por si só, o cumprimento das disposições testamentárias, já que permanece possível impugnar a validade do testamento mesmo depois de seu registro. Portanto, não há razão para suspensão do pedido de registro e cumprimento de testamento público em virtude da tramitação de ação anulatória de testamento, considerando que são distintos os objetos de cada feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074431164, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).

AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil , que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO. Sentença, que homologa abertura e registro de testamento, determinando o seu cumprimento. Irresignação da viúva. Alegada conexão com o processo de inventário dos bens deixados pelo obituado. Inexistência de dependência ou conexão entre o testamento e o inventário de bens. Naturezas jurídicas distintas. Procedimento de jurisdição voluntária com pedido e causa de pedir diversos do inventário. Ação de abertura e cumprimento de testamento, em que não se discute o conteúdo do inventário. Observância das normas previstas no artigo 735 e seguintes, do Código de Processo Civil . Inexistência de nulidades ou vícios. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE VERIFICOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-43.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 14.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. TESTEMUNHA TESTAMENTÁRIA. INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PLENA CAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. O caráter solene do testamento público demanda a observância de todos os seus requisitos previstos no art. 1.864 do Código Civil . Todavia, o mero desatendimento de requisito formal, por si só, não macula o ato testamentário. Isso de acordo com a jurisprudência que tem relativizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. 2. Embora o Código Civil de 2002 não dispunha especificamente sobre a capacidade de testemunhas que devam presenciar a lavratura do testamento público, a norma do art. 228 ? regra geral ? veda ao amigo íntimo de uma das partes de exercer tal posição, devendo essa concepção ser respeitada para a disposição testamentária, ainda mais em se atentando à finalidade da norma, qual seja, a de resguardar lisura e transparência do ato. 3. Verificada a existência de dúvida razoável acerca da plena capacidade do testador no momento da lavratura do testamento, não elidida pelas demais provas dos autos, bem assim que ao menos uma das testemunhas instrumentárias é amigo íntimo do legatário, deve-se declarar a nulidade do ato, tendo em vista a impossibilidade de aferir a real vontade do testador, que deve ser manifestada de modo livre e consciente. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE PROCEDA AO REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA HERDEIRA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE VERIFICOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194 ). 02. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-21.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 22.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO “DE CUJUS” E HERDEIROS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM ATENÇÃO AO PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE TESTAMENTO. DOCUMENTAÇÃO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO/SEPARAÇÃO DE PRIMEIRO CASAMENTO. DECLARAÇÃO DE EXISTENCIA DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL/CASAMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. CONFERÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA O REGISTRO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1864 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. O procedimento de jurisdição voluntária de registro de testamento público, a teor do artigo 1864 do Código Civil , exige, exclusivamente, a conferência dos requisitos do testamento para registro, não admitindo documentação complementar que será objeto quando de seu cumprimento, nas vias próprias. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 11.05.2020)