Declaratória de Inexistência de Dívida em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – "DISTINGUISHING" - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de "distinguishing" e manteve a suspensão do processo – Descabimento – Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão de cunho declaratório e a pretensão de cunho condenatório, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral – Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 – Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Cartão de crédito consignado – Transação negada pela autora, sem prova da regularidade – Responsabilidade da ré configurada – Dívida que deve ser declarada inexistente – Restituição simples dos valores indevidamente descontados – Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco – Indenização por prejuízos morais não devida – Recurso parcialmente provido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dois recursos. Apontamentos no cadastro de inadimplentes. Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem das dívidas apontadas nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral, porém, não caracterizado eis que aplicável à hipótese o entendimento da Súmula 385 do STJ, já que documento trazido pela própria autora dá conta da existência de anotações pré-existentes às ora discutidas. Indenização por danos morais revogada. Recurso do banco réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Inscrição indevida de dívida inexigível. Ônus da prova que competia à requerida, credora, do que não se desincumbiu. Relação de consumo. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo por meio eletrônico. Autora nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia ao requerido demonstrar a regularidade do negócio (art. 373 , II , e 429, II, ambos do CPC ). Apelante não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência da dívida. Dano moral 'in re ipsa'. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Obrigação de indenizar. Reparação fixada em R$5.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – Cumulação com dano moral – Contrato de abertura de conta corrente não celebrado pelo autor – Transferência de determinado valor e saque por terceiros – Ré que deixou de agir com diligência necessária à contratação – Responsabilidade ínsita à atividade realizada (risco profissional) – Art. 14 , caput, CDC – Danos morais verificados – Ausência de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo – Indenização devida, com valor mantido – Recursos desprovidos.

Direito do consumidor. Demanda declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Parte autora que não reconhece a existência de relação jurídica com a ré. Ausência de notificação da parte autora quanto à cessão de crédito pela instituição credora em favor da parte ré. Indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Determinação de exclusão do apontamento indevido que se impõe. Dano moral configurado e corretamente fixado em sentença , no valor de R$ 5 .000,00. Precedente deste Tribunal . Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TEMA 073. IRDR 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300 , CPC . 2. A comprovação de vício de vontade na contratação de produto bancário por erro, requer dilação probatória, com formação do contraditório e ampla defesa. 3. No julgamento do IRDR n. 1.0000.20.602263-7/001, Tema XXXXX/TJMG, foram definidas diretrizes a fim de se apurar, no caso concreto, a ocorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 4. Diante da complexidade para o reconhecimento do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, o deferimento de tutela de urgência, para suspender os efeitos do contrato, requer formação do contraditório com produção de provas. 5. Estando ausentes os requisitos legais, não restando evidenciada a verossimilhança das alegações, diante de reduzido material probatório para indicar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Inscrição de nome em cadastro restritivo – Prova da contratação – Elementos exibidos pelo Banco que comprovam a origem do débito e da ausência de quitação – Não ocorrência de ilegalidade – Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo – Sentença de improcedência mantida – Litigância de má-fé não alterada, com redução do valor da multa – Recurso parcialmente provido.