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O de cujus não deixou bens a inventariar e citou que já estava habilitada como pensionista da pensão deixada pelo de cujus... Desta feita, a inadequação do meio processual, bem como, ausência de interesse de agir, implica o reconhecimento da carência da ação... Pois bem
NR.PROCESSO: XXXXX-26.2021.8.09.0067 Contudo, consta do assento de óbito de mov. 65 a informação de que a executada não deixou bens a inventariar, de modo que o prosseguimento do feito contra seria medida... Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 08/06/2024 17:28:45 LOCAL : GOIATUBA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - I NR.PROCESSO : XXXXX... extinguir o processo de execução que estiver em curso, pois a dívida alimentar consolidada e existente no momento do óbito da devedora, é transmitida ao espólio, isto é, deverá ser satisfeita com os bens
Não deixou bens a inventariar, nem testamento. Certidão emitida pelo INSS informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida... Diante da evidente ausência de interesse recursal, certifique se de imediato o trânsito em jugado e arquivem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente... independentemente de inventário ou arrolamento" e "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens
da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar ( CC , art. 1.831 ). 2... A ausência de registro do imóvel inventariado em nome da de cujus ou do companheiro sobrevivente, por si só, não obsta o reconhecimento do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente que possui... A única condição para garantia do cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar, ou seja, que dentro do acervo
ÚNICO BEM DEIXADO PELA DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1... a inventariar. 2... Alegam os autores serem os únicos herdeiros do de cujus, o qual não deixou bens a inventariar, sendo que o único bem que ainda se encontra em seu nome é o veículo Renault/Clio 1.6, placa HGB-3124, razão
bens a inventariar, justamente para ocultar seus atos, visto que já tinha, entre a data do óbito e do registro da certidão, se apropriado mediante saques e transferências do total de R$ 212.336,92 de... Nessas condições, diante da ausência de interesse da parte recorrente no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 998 , do CPC , acolho e homologo o pedido de desistência... ideológica ao inserir informações falsas na certidão de óbito de SEBASTIÃO ANASTÁCIO RIBEIRO , lavrada por ela após cerca de 60 dias do óbito, oportunidade ao declarou que o de cujus não tinha herdeiros e bem
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC – Acórdão devidamente fundamentado – Caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.
Encontrado em: a inventariar, não é possível o processamento da ação de sonegados, nos termos do art. 1.996 do Código Civil , restando evidente, pois, a ausência de interesse processual do autor, ora apelante, conforme... reconhecido pela r. sentença recorrida... descabido falar-se em cerceamento de defesa por ausência de prova oral, considerada a ausência de interesse processual para a ação."... sua condição financeira atual; não considerou que a interpretação do art. 1.996 do Código Civil pode ser flexibilizada à luz do princípio da razoabilidade, especialmente quando a intenção de ocultar bens
Ainda, no rol de bens a inventariar do de cujus, marido da executada, também consta tão somente o referido imóvel residencial (id 4c31a85)... natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF... É necessário frisar que a lei relativa ao bem de família não traz qualquer limitação de valor para que o bem de família seja impenhorável, entendendo este Juízo que o bem de família é impenhorável mesmo
inventariar... No ID XXXXX, determinou-se a intimação da parte requerente para se manifestar quanto à ausência de interesse de agir, tendo em vista que na certidão de óbito consta a existência de outros bens a... Como regra, a transmissão de bens deixados por pessoa falecida deve ser realizada através da instauração de procedimento do inventário/arrolamento, seja este judicial ou por meio de escritura pública
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Juízo de admissibilidade – Ausentes os requisitos previstos no art. 976 , incisos I e II , do CPC - Pretensão a que se fixe tese sobre a concessão da gratuidade judiciária a Espólio, em caso de inventário e arrolamento de bens – Conforme entendimento deste Órgão Julgador, trata-se de matéria fática – C. STJ que iniciou julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.178) a fim de definir se é legítima a adoção de critérios objetivos na avaliação de hipossuficiência de pessoa natural, quando se aprecia o pedido de gratuidade de justiça – Ministro Relator que votou contra o estabelecimento de critérios objetivos – Não caberia a este Colegiado estabelecer critérios objetivos para concessão da justiça gratuita quando se trata de Espólio, ente despersonalizado – Necessária a apreciação do pleito sob viés fático – Ademais, inadmissível o incidente quando já julgado por este E. Tribunal o recurso que deu origem ao pedido – Inteligência do artigo 978 , parágrafo único do CPC – Precedentes - INCIDENTE INADMITIDO.