Art. 79, Ritjmg em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Segundo dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil /20, em ações possessórias, o autor deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, de modo a possuir um juízo de valor sobre a reintegração de posse, demandando o caso, ampla dilação probatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS - APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A NULIDADE EXECUÇÃO - MATÉRIAS AFETAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELOS DEVEDORES - AVERIGUAÇÃO DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS - PENDÊNCIA - LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PENHORADAS - OFERTA DE GARANTIA IDÔNEA - IMPRESCINDIBILIDADE - Na hipótese em que as questões defensivas levantadas pela parte estão relacionadas aos embargos à execução por ela ajuizados, tais questões não podem ser novamente devolvidas na impugnação à penhora, cujo escopo se restringe ao exame da sua regularidade formal (incorreção da penhora ou da avaliação), conforme o disposto no § 1º do art. 917 do CPC - Sem a oferta de garantia idônea, é temerário o imediato levantamento de valores bloqueados na conta do devedor no curso do feito executivo, até que o título extrajudicial que o ampara seja definitivamente desconstituído.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DÍVIDA APÓS O ABATIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, se não demonstrada expressa concordância do consumidor com a contratação, tampouco com a escolha da Seguradora - Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp XXXXX/RS e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRAMINUTA - BENESSE CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - É inadequada, em sede de contraminuta de agravo de instrumento, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor na origem, considerando que a aludida objeção deve ser deduzida na peça de resposta apresentada após a concessão da benesse - Não verificado que a decisão ignorou os limites dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência, deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão agravada - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada - Não constatada a plausibilidade das assertivas autorais, bem como o perigo de demora inerente, imperioso se revela o indeferimento da tutela de urgência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014 , CPC ), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013 , § 1º , do CPC - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato ( REsp XXXXX/RS ) - Incabível a declaração de nulidade das tarifas incidentes no contrato, se o pedido formulado é genérico e sem impugnação específica.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA COMARCA - NOMEAÇÃO IMEDIATA DE DATIVO PARA A DEFESA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. -Tratando-se o presente caso, de garantias constitucionais como o do contraditório e a ampla defesa, a sua violação é considerada como nulidade absoluta, que, assim, pode ser declarada a qualquer tempo - No entanto, com todo o respeito, entendo que, a via escolhida pela impetrante, não foi a mais adequada, uma vez que não é possível verificar, de pleno, o suposto direito líquido e certo, ainda mais cometido pelo magistrado que preside o processo, razão por que, não conheço da impetração - Entretanto, vislumbro, na espécie, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, para assegurar ao impetrante o direito de ser assistido pela Defensoria Pública Estadual, como solicitou, bem como garantir a observância da Lei Processual Penal (art. 186) e do texto da Constituição Federal , em especial, no que se refere ao art. 5º, quando se refere ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal - Habeas Corpus concedido de ofício. V.V.P. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA INSTITUIÇÃO VIOLADO - CONCEDIDA A SEGURANÇA - Tratando-se de decisão interlocutória, julgada em meio a um processo penal, torna-se cabível a impetração de mandado de segurança, diante da ausência de recurso próprio para impugnar a decisão - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública possui legitimidade para impe trar o presente remédio constitucional em defesa de suas funções e prerrogativas.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - MICROSSISTEMA COLETIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC )- Especialmente no que tange às pessoas jurídicas, o STJ possui entendimento pacífico de que, independentemente da finalidade lucrativa, fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ)- A prática de ato incompatível com as alegações de hipossuficiência, no microssistema coletivo, como o recolhimento de preparo em recursos contemporâneos relacionados, ante a patente possibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, configura preclusão lógica, ensejando o indeferimento do benefício da justiça gratuita em grau recursal - A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC não é decorrência lógica da inadmissibilidade ou do desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se demonstre que a mera interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória (STJ, AgInt nos EREsp XXXXX/RS).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - VALIDADE. - A cópia da Cédula de Crédito Bancário se revela suficiente à instrução da Ação de Busca e Apreensão, sendo dispensável a apresentação da via original uma vez que o título não tem circulação cambial - Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei nº 911 /69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento - Tendo a parte devedora informado seu endereço de forma incompleta, considera-se válida a notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato, ainda que não seja efetivamente entregue.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato ( REsp XXXXX/RS ) - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, se não demonstrada expressa concordância do consumidor com a contratação, tampouco com a escolha da Seguradora - Como regra, a taxa SELIC não se aplica às condenações de natureza civil. Referida taxa representa a aglutinação dos juros moratórios e da correção monetária, consectários legais que, a depender do tipo de responsabilidade discutida - contratual ou extracontratual - possuem termos iniciais distintos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE APENAS PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Falece interesse recursal à Apelante no que se refere à abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato se a sentença recorrida lhe foi favorável - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC , tem-se que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.