Enquadramento Como Indústria e Não Como Comércio em Jurisprudência

MULTA PROCESSUAL. Pretende o recorrente o afastamento da aplicação de multa por entender não demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração. Não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório da medida aviada. Incabível a pena imposta. O recorrente lançou mão de seu direito de recurso de modo legítimo, visando sanar aquilo que interpretou ser um defeito técnico do julgado. Procede. ENQUADRAMENTO SINDICAL E BENEFÍCIOS NORMATIVOS. O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511 , § 2º da CLT , detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da reclamada (fls. 208), tem, claramente, como atividade preponderante: "PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS, SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À ARQUITETURA E ENGENHARIA, COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO". Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88 , relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto ou sua menção no TRCT não surte o efeito prático de torná-lo seu representante.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546 /2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER COSIT Nº 25/2013. Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha de pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546 /2011 ou que o código da tabela TIPI conste na relação do art. 8º do mesmo diploma legal. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 da Receita Federal, cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas, o que será objeto de verificação pela União, por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 da CLT . Caso em foi dispensada a intimação da União, nos termos do Ofício nº 00174/2023/GAB/PRF4R/PGF/AGU, tendo-se por preenchidos os requisitos do item 23 do Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, o que autoriza concluir que a documentação acostada pela agravante comprova que foi contemplada pelo regime de tributação da Lei 12.546 /2011 no período de agosto de 2012 em diante. Aplicação da OJ 67 desta Seção Especializada. Agravo de petição da executada provido, no aspecto.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Vara do Trabalho de Itatiba). Sentença. XXXXX-94.2020.5.15.0145 . Juiz (a): JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA . Data de julgamento: 22/05/2024. Publicado em 22/05/2024. Disponível em:

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Vara do Trabalho de Salto). Sentença. XXXXX-30.2024.5.15.0085 . Juiz (a): MARCELO CARLOS FERREIRA . Data de julgamento: 04/06/2024. Publicado em 04/06/2024. Disponível em:

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Vara do Trabalho de Itatiba). Sentença. XXXXX-94.2020.5.15.0145 . Juiz (a): JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA . Data de julgamento: 22/05/2024. Publicado em 22/05/2024. Disponível em: