Exame de Vida Pregressa em Jurisprudência

Recurso inominado. Concurso público de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Insurgência contra a reprovação na fase de investigação social. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Eliminação pautada no âmbito da discricionariedade administrativa. Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do cargo, especificados no edital, os quais não foram atendidos pelo autor. Presença da devida motivação na reprovação. Apuração da existência de conduta desabonadora em descompasso com o edital do certame. Omissão de existência de processo criminal. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório e confissão extrajudicial do réu. Fundamentos da sentença ratificados. Recurso Defensivo: Aplicação do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Réu que além de reincidente, ostenta maus antecedentes. Reprovabilidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base bem fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes. Exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes e da reincidência. RECURSO DESPROVIDO.

Lesão corporal e dano qualificados – Violência doméstica – Pleito de absolvição por falta de provas – Prova oral e pericial seguras que apontam para a lesão corporal sofrida pela vítima – Dano qualificado não demonstrado – Crime que deixa vestígios - Indispensabilidade da prova pericial – Inteligência do artigo 158 , do CPP – Absolvição de rigor - Dosimetria – Pena-base exasperada pelo mau antecedente – Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio – Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos – Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Justiça gratuita – Apreciação pelo Juízo das Execuções – Indenização mantida – Recurso parcialmente provido.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº XXXXX-53.2024.8.08.0000 PACIENTE: FABIO RUFINO DE SOUZA AUT . COATORA: JUÍZO DO PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE VIANA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO - HIPOSSUFICIÊNCIA APURADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O arbitramento da fiança deve observar ao princípio da proporcionalidade, sob pena de desviar-se da ratio essendi desejada pelo legislador, agravando a situação do jurisdicionado, de forma a violar os direitos e garantias fundamentais constitucionais. 2. Evidenciada a hipossuficiência do paciente para suportar o pagamento da fiança arbitrada, deve o mesmo ser posto em liberdade caso atenda aos requisitos legais para tanto. Hipótese ocorrente nos autos. 3. Ordem concedida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, CONHECER do HABEAS CORPUS e CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, em ___/____________/2024. RELATOR

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem, por si só, o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Apresentam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva.

APELAÇÃO CÍVEL – Concurso público – Soldado PM de 2ª Classe – Reprovação na fase de investigação social – Comportamento desabonador – Autor que recebeu auxílio emergencial do Governo Federal durante período da pandemia, sendo o benefício posteriormente revogado pela Administração Federal - Evento que ensejou a reprovação do autor em fase de investigação social em outro certame – Fato que não tem o condão de fazer coisa julgada e que não pode ser interpretado como uma conduta incondizente com o cargo almejado sendo cometida de modo permanente pelo candidato – Discricionaridade da Administração Pública nos procedimentos de investigação social que não pode ultrapassar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Exclusão do concurso que feriu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença mantida – Recurso da Fazenda Pública desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível exclusivamente quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se em fatos e circunstâncias do processo, que preencham os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , não há como se decretar a prisão preventiva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerada a pequena porção de droga encontrada em poder do acusado, compatível com o consumo pessoal, observando ainda a fragilidade da prova judicializada no que concerne à comprovação da imputação de tráfico de drogas, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para consumo pessoal.