Exegese do Art. 1.010, Ii e Iii, do Código de Processo Civil em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIA A COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS - REJEIÇÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - ATRASO SUPERIOR A QUATORZE HORAS - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA. 1) Consoante reiterada jurisprudência do STJ, "a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial" ( AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR ). 2) Tendo sido demonstrado pela recorrente principal balancete contendo ativo circulante negativo, bem como crítico valor de passivo, deve ser concedida a ela os benefícios da justiça gratuita. 3) Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. 4) "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP ). A empresa que disponibiliza sítio eletrônico para a compra de passagens aéreas atua como fornecedora de serviço e passa a integrar a cadeia de consumo, possuindo, portanto, legitimidade e responsabilidade objetiva para responder por eventuais danos causados ao consumidor (art. 14 CDC ). 5) "Ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior a preciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão." ( REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/08/2012). 6) Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo da autora - no caso, necessidade de remanejamento da malha aérea decorrente da pandemia do COVID, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que a parte autora precisava, enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso". ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 7) O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, mais de quatorze horas no retorno), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. 8) A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. COBRANÇA DE IPTU/ITU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ). 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando for possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida no ato judicial recorrido, devendo, pois, ser rejeitada a preliminar aventada nas contrarrazões. 2. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que incide na relação de consumo composta entre fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º , CDC ), a fim de facilitar a defesa dos direitos, inclusive inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz, quando a alegação autoral for verossímil e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º , CDC ). 3. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas ao vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso. 4. A retenção de 10% (dez por cento) é a mais adequada ao caso concreto, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à parte pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato, sem ocasionar o enriquecimento sem causa dela. 5. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 577), fixou a tese de que o montante desembolsado pela adquirente deve ser feito de forma imediata, sendo vedada sua devolução parcelada. 6. O valor a ser restituído em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel deverá ser corrigido a partir do desembolso de cada parcela, tendo em vista a necessidade de recomposição da moeda. 7. A Corte de Cidadania, quando do julgamento do REsp n.º 1551956/SP , veiculado ao Tema 938, sedimentou entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ações que versem sobre a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos. O referido prazo somente não se aplicaria se a culpa pela rescisão fosse atribuída à vendedora, o que não é o caso dos autos. 8. Consoante entendimento jurisprudencial, não é admitido à cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pela promitente compradora. 9. O art. 27 , § 8º , da Lei n.º 9.514 /1997, dispõe que a obrigação de pagamento dos impostos, taxas e contribuições condominiais só é do devedor fiduciante após a posse. Ausente à prova da posse, indevida a cobrança do IPTU ou ITU, o que torna abusiva a cláusula contratual que o prevê por colocar em desvantagem excessiva o comprador/consumidor em relação ao promitente vendedor (art. 51 , IV , CDC ). 10. Modificado em parte mínima o resultado do julgamento, mantêm-se os ônus da sucumbência tal como arbitrado pelo juízo de origem. 11. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 12. Provido parcialmente o recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL – Restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,12% ao mês para Custo Efetivo total – CET, uma vez que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo", conforme previsão expressa do inciso II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação (07.2019), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. INDÉBITO – Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos – no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança do Custo Efetivo Total – CET, no percentual de 2,12% ao mês, superior ao 2,08% ao mês permitido –, de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp XXXXX/RS e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os descontos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp XXXXX/RS e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSOS RECÍPROCOS. TESE DE OMISSÃO ACERCA DO VALOR DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO REJEITADO NO PONTO. TESE DE OMISSÃO QUANTO À SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO CONSTATADO. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL NÃO PREVISTO NO PLANO. ADESÃO FACULTATIVA AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO MAIS RECENTE, NO ENTANTO, QUE FICA SUJEITA AOS SEUS EFEITOS. PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE SE DARÁ NOS MOLDES DO PLANO DE SOERGUIMENTO, CONFORME A CLASSE A QUE PERTENCE. PRECEDENTE DO STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE OMISSÃO QUANTO ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. VÍCIO CONSTATADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A SUPOSTA INCORREÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PARTICULAR. TESE DE OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE DESCONTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (AMORTIZAÇÃO). DOBRA ACIONÁRIA. VÍCIO CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DEVE SER COMPOSTO PELA DIFERENÇA ACIONÁRIA E NÃO PELA TOTALIDADE DAS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CAPITALIZADO APÓS A CISÃO. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL DEVE SER APURADA COM BASE NA TOTALIDADE. APELO, NO PONTO, DESPROVIDO. TESE DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. FATO GERADOR. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA. ARBITRAMENTO ANTERIOR AO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL CONFORME O TEMA REPETITIVO N. 1051 DO STJ. RECURSO REJEITADO NO PONTO. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO / MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO INTIMANDO A EMPRESA DE TELEFONIA PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUTADA QUE NÃO DETINHA AUTONOMIA PARA DISPOR DE SEU PATRIMÔNIO. RECURSO REJEITADO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ANTERIORMENTE FIXADOS CANCELADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2016.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS. RELAÇÕES JURÍDICAS INEXISTENTES. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não comprovada a regularidade da celebração de negócio jurídico, de rigor a declaração de sua inexistência. Por conseguinte, devem ser restituídos os valores indevidamente descontados na conta da parte autora a título de prêmio de seguro. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGUROS. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- Observo que houve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a afetação do Tema nº 929, que tem por objeto a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC . O recurso especial nº 1.823.218-AC foi afetado como representativo da controvérsia e, na proposta de afetação, restringiu-se a suspensão dos processos em que o tema é versado somente em caso de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, o que permite o julgamento da apelação. 2.- Comprovado o pagamento em excesso de valor indevido, há de se julgar procedente o pedido de repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , mormente se não demonstrado erro justificável. É o que ocorre no caso, em que há comprovado desconto indevido de valores em conta bancária e a parte ré, ao invés de demonstrar engano justificável, sustenta a legitimidade do desconto. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO POR LONGO PERÍODO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5 MIL. REDUÇÃO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS SEMELHANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. A 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores em conta bancária, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil reais. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário por longo período, verba, portanto, destinada à sobrevivência. A fixação da indenização no valor de R$ 5 mil, no caso, ressalta o caráter pedagógico da indenização.

RECURSO – Não conhecimento do pedido e das alegações da parte apelante de indenização por danos morais, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. PROCESSO – No mais, rejeição da preliminar de não conhecimento – A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010 , do CPC/2015 . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL - Ilícita a taxa efetiva de juros remuneratórios contratada de 2,18% ao mês, uma vez que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo", conforme previsão expressa do inciso II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa Pres/INSS nº 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da contratação (16.05.2022), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança da taxa efetiva de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total - CET, que incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. INDÉBITO – Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos – no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança dos juros remuneratórios em patamar superior ao permitido –, de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tais exigências e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso conhecido, em parte, e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO EXPRESSA ANTERIOR - VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - CONSTATAÇÃO - CONTRATO DE MANDATO - DESVIO DE VALORES PELO MANDATÁRIO E ATUAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMPRESA MANDANTE - EVIDENTE ABUSO DOS PODERES CONFERIDOS - RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DA QUANTIA UTILIZADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Não vulnera o princípio da dialeticidade recurso munido das razões pelas quais a recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. "'O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada' ( REsp XXXXX/SP )". Mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se ao instituto da preclusão, quando já decididas em momento anterior. Sabe-se que o mandato é um negócio jurídico que se destaca por sua natureza personalíssima, pois a confiança e a relação de fidúcia entre as partes são elementos essenciais. Por meio dele, o mandatário assume a responsabilidade de agir em conformidade com os interesses do mandante e de prestar contas de suas ações. Essa relação estabelece deveres de lealdade, diligência e cuidado por parte do mandatário, visando proteger os interesses do mandante. Em contrapartida, o mandante confere autoridade ao mandatário para representa-lo em determinadas situações, conferindo-lhe poderes específicos para agir em seu nome. No caso, constata-se que o mandatário não cuidou detidamente de comprovar que agiu em conformidade com os interesses da empresa mandante, de modo que abusou da confiança conferida ao desviar valores que, uma vez somados, remontam à casa dos milhões de reais. A partir disso, revela-se imperiosa a manutenção da sentença que o c ondenou à restituição da quantia desviada.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [1] PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. [1.1] PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA PARTE. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. TESE AFASTADA. [1.2] PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, PARA PRETENSÃO DEDUZIDA POR AQUELE QUE, EM TESE, EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA PROLONGADA NO TEMPO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE REIVINDICATÓRIA POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA PROPOSTA PELO DETENTOR DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL. [2] MÉRITO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO COMPROVADO, INCONTROVERSAMENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. PRESENÇA DE ÂNIMO DE DONO. IRRELEVÂNCIA DE MÁ-FÉ OU INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A POSSE MANSA E PACÍFICA, NEM INTERROMPE O PRAZO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. PRECEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. [2.1] UNIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS DE TERRENO PELA VIA DECLARATÓRIA INCABÍVEL. MEDIDA A SER PROVIDENCIADA PELA VIA PRÓPRIA, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA REGISTRAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2017.8.24.0001 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. Em caso de danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).