Ilícito Configurado em Jurisprudência

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: XXXXX-60.2023.8.20.5004 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDOS: DIONISIA BEZERRA DA SILVA e JARBAS ANTÔNIO DA SILVA BEZERRA ADVOGADA: SUZANNA MAGALY HOLDER MARTINS JUÍZA RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA EMPRESA AÉREA. ACOLHIMENTO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELA PARTE VENCEDORA QUE NÃO CONFIGURAM RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PRIMEIRO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS DE TARIFAS DENOMINADAS "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". PARTE AUTORA QUE ADUZ NÃO FAZER USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E USO DO PRODUTO PELO AUTOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: XXXXX-44.2023.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - OAB BA22772-A RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO LISBOA BARRETO E HEDILAINE CARINA CAVALCANTE BARRETO ADVOGADAS: CAMILA GUEDES DE SOUZA - OAB RN8041-A JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prática de ato ilícito pelas pessoas jurídicas Santa Cordélia Empreendimentos Imobiliários LTDA, Santo Anatólio Empreendimentos Imobiliários LTDA e Capital Rossi Empreendimentos SA é evidente. Isso porque, obrigadas contratualmente a entregar imóvel na data de 28/04/2024 (fls. 63), já computados os 180 (cento e oitenta dias) referentes à cláusula de tolerância, não foi realizada a imissão na posse do adquirente; 2. "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (STJ - Tema Repetitivo nº 970); 3. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (STJ - Tema Repetitivo nº 971); 4. Quanto aos danos morais, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerá-los. Todavia, da análise do caso concreto, o atraso correspondente a mais de 06 (seis) anos para a entrega da unidade, claramente ultrapassa os limites do mero desconforto; 5. Apesar disso, de fato encontra-se desproporcional o valor estipulado a título de danos morais, pois destoante dos valores normalmente arbitrados em casos semelhantes. Logo, apropriada a sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância à jurisprudência desta Segunda Câmara Cível; 6. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fato do Produto. Procedência da ação. Apelação de ambas as partes. Ilegitimidade passiva ad causam que diz respeito ao mérito. Ré que integra cadeia de fornecimento de produtos e serviços com o objetivo de auferir lucro. Responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos arts. 14 e 18 do CDC .. Conjunto probatório que demonstrou a contaminação do produto (chocolate com larvas). Ônus da prova de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu a ré. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado. "Quantum" condenatório fixado que atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: XXXXX-36.2023.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A ADVOGADA: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS – OAB/RN 4085-A RECORRIDO: EDIANE TATIELLE DE SOUZA AVOGADO: HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO - OAB RN14600-A E OUTRO JUIZ RELATOR: 2ª TURMA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CURSO UNIVERSITÁRIO DE ENFERMAGEM. MUDANÇA NA GRADE E JORNADA CURRICULAR. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS. ENRIQUECIMENTO ILÍTICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE IRRESIGANAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373 , I , DO CPC ). AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO ALEGADO. AUTONOMIA DIDÁTICA DAS UNIVERSIDADES. ACRÉSCIMO DE DISCIPLINAS CURSADAS. AUMENTO DE HORA-AULA DE 50 (CINQUENTA MINUTOS) PARA 60 (SESSENTA MINUTOS). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ACADÊMICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: XXXXX-02.2023.8.20.5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PE21449-A RECORRIDO: IGOR MESQUITA MONTEIRO ADVOGADAS: ALBERTO TALMA CATAO QUIRINO - OAB PB18396-A JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-51.2023.8.04.0001 ; Relator (a): Cid da Veiga Soares Junior ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 31/05/2024; Data de registro: 31/05/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Cid da Veiga Soares Junior Comarca: Manaus Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Data do julgamento: 31/05/2024 Data de publicação: 31/05/2024 Ementa:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FIOS EXPOSTOS SOBRE A VIA PÚBLICA Á FALTA DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM CRIANÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 , § 6º DA CF . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICOU SENTENÇA. VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO MANTIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS ESTIPULADOS EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS IGUALMENTE DEFINIDOS NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-56.2023.8.04.0001 ; Relator (a): Cid da Veiga Soares Junior ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 31/05/2024; Data de registro: 31/05/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Cid da Veiga Soares Junior Comarca: Manaus Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Data do julgamento: 31/05/2024 Data de publicação: 31/05/2024 Ementa: