Inclusão em Órgão de Restrição Ao Crédito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - SÚMULAS 380 E 382, DO STJ - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 , §§ 2º E 3º , DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO. I- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência das Súmulas 380 e 382, do STJ. II- Configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. III- Quanto à manutenção do agravante na posse do veículo, impende assinalar que tal determinação restringiria o direito constitucionalmente garantido à agravada de reaver o bem, conforme estabelecido no inciso XXXV , do artigo 5º , da Constituição da Republica .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano. II - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido, uma vez que atende aos mencionados parâmetros. III - O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV - A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ACÃO ANULATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR SMS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILEGALIDADE – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Recurso Adesivo há de ser interposto por petição autônoma, acompanhada das razões, não admitida interposição junto com as contrarrazões ao recurso principal, consoante inteligência do art. 997 do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Ausente o envio da prévia notificação da inscrição do nome da parte autora/apelada em cadastro de proteção ao crédito, a inscrição realizada é ilegítima, razão pela qual o dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. Recurso Adesivo não conhecido. Recurso de Apelação não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com a norma extraída do art. 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil , será omissa a decisão que deixar de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. 2. No caso, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão verificada no provimento colegiado, apenas para determinar que sobre a verba indenizatória fixada a título de danos morais deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 , CC ), e correção monetária pelo INPC, desde a data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ).EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.