Aplicabilidade do Diploma Legal Afastada em Jurisprudência

Página 9 de 2.370 resultados

  • TRT-5 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225050010

    Jurisprudência • Sentença • 

    Tal dicção legal do diploma substantivo civil tem, inclusive, previsão desde antes da Carta Republicana de 1988, conforme Lei 810 /1949, que reflete exatamente a mesma diretriz do art. 132 , § 3º do Código... Aplicabilidade da Lei 13.467 /2017 - Considerando que as fases postulatória e instrutória ocorreram após da vigência da novel Legislação Trabalhista, DECLARO a aplicabilidade da Lei 13.467 /2017, inclusive... APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS NA CLT

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235090011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. O STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, aprovou tese de repercussão geral reconhecendo a licitude da terceirização de atividades finalísticas da empresa, mantendo, entretanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Portanto, a relação contratual mantida entre a primeira, terceira, quarta e quinta reclamadas representa terceirização lícita, mas não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas, nos moldes do entendimento firmado pelo STF e pela Súmula 331 do TST, que assim preceitua: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Desse modo, incumbe à terceira, quarta e quinta reclamadas suportarem, de forma subsidiária, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. Recurso da parte ré ao qual se nega provimento, no particular.

    Encontrado em: legal... da coisa julgada com base no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 - prova nova -, não cabe a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 975 , § 2º , do mesmo diploma legal... A aplicabilidade da suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais determinada pela referida lei às relações trabalhistas já foi reconhecida pelo C. TST: [...]

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20208060091 Iguatu

    Jurisprudência • Decisão • 

    N/A ( Apelação Cível - XXXXX-36.2020.8.06.0091 , Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS , 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2024, data da publicação: 11/06/2024)

    Encontrado em: Preliminar afastada. 3... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS... Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela promovente

  • TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-41.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJGO

    Jurisprudência • Sentença • 

    Esse imposto, nessa situação, integra o próprio regime especial e unificado de arrecadação instituído pelo citado diploma. 8... Merece obtemperado que o próprio texto legal faz alusão a suspensão em razão do julgamento da ADI nº 7070... Impetrado o mandado de segurança quando a Lei Complementar 190 /2022 já estava em pleno vigor e produção de efeitos, posto que obedecida à regra da anterioridade nonagesimal, resta afastada, por si só

  • TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-47.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJGO

    Jurisprudência • Sentença • 

    Esse imposto, nessa situação, integra o próprio regime especial e unificado de arrecadação instituído pelo citado diploma. 8... Merece obtemperado que o próprio texto legal faz alusão a suspensão em razão do julgamento da ADI nº 7070... Impetrado o mandado de segurança quando a Lei Complementar 190 /2022 já estava em pleno vigor e produção de efeitos, posto que obedecida à regra da anterioridade nonagesimal, resta afastada, por si só

  • TJ-MG - Embargos de Declaração XXXXX20148130386 Lima Duarte XXXXX-7/003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 . II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.

    Encontrado em: entendimento encontra fundamento no art. 5º , XXXVI , da CF e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), cujas disposições estabelecem que as alterações promovidas por diploma... Os dispositivos de conteúdo eminentemente processual têm aplicabilidade imediata, a teor do que estabelece o art. 14 do CPC e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: à luz do princípio tempus... Resta afastada, portanto, a possibilidade de condenação lastreada em interpretação extensiva dos dizeres de seu "caput", como também expressamente revogado o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429 /1992

  • TRT-22 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO: ATOrd XXXXX20235220107

    Jurisprudência • Sentença • 

    Indefere-se, no entanto, haja vista que a ausência da carta de preposição não induz a aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT , porquanto inexiste previsão legal... Regional no período supramencionado, com possibilidade de ajuizamento de ação por meio virtual, entendo que a referida lei se aplica ao direito trabalhista, uma vez que inexiste exceção de sua aplicabilidade... previsto na CLT , no art. 790 , § 3º e 4º , não pode ser aplicado de forma isolada, mas sim de forma sistemática em consonância com a Constituição Federal (artigo 5º, XXXV e LXXIV) e com as regras do diploma

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Dispõe o art. 790 , § 3º , da CLT que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Outrossim, determina o caput do art. 98 do CPC que: "a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Evidenciando-se dos autos que a reclamante, pessoa natural, afirmou, por meio de declaração própria, que é pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, esta gera presunção relativa de sua miserabilidade jurídica, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. A declaração anexada, mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 790 , parágrafos 3 e 4º , da CLT , gera presunção relativa da miserabilidade jurídica do reclamante, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, inexistente nos autos. Desta forma, deve ser concedido à demandante o benefício da justiça gratuita.

  • TRT-4 - ROT XXXXX20215040029

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu cargo enquadrado pelo reclamado na exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , e, embora tenha recebido gratificação de função, não lhe foram conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial prevista na lei, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária e da 30ª semanal. Recurso do reclamado desprovido no aspecto.

    Encontrado em: Tece considerações sobre a aplicabilidade da cláusula 11ª da convenção coletiva de 2018/2020... Requer, por fim, que seja afastada a aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST e da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras, aduzindo que não é comissionista puro. Analiso... Não verifico, pois, violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Provimento negado. 2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20148130079 Contagem XXXXX-5/003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA:

    Encontrado em: PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE... APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, DO STJ. - É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da... processual, não decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa determinação legal - arts. 487 , II , c.c. 1.015 , II , do CPC/2015 . 7

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo