Título Líquido, Certo e Exigível em Jurisprudência

Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 e 2013. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 , § 4º da LEF e art. 487 , inc. II , do CPC . Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º , §§ 5º e 6º da LEF ). Os títulos exequendos não apresentam a fundamentação legal específica da cobrança principal, de modo que não se sabe sequer a origem da dívida, ou seja, o serviço tributado. Ademais, inexiste menção à data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos juros, correção monetária e multa. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485 , inc. IV e § 3º do CPC ). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2006. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 , § 4º da LEF e art. 487 , inc. II , do CPC . Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º , §§ 5º e 6º da LEF ). Os títulos exequendos não apresentam a fundamentação legal específica da cobrança principal, de modo que não se sabe sequer a origem da dívida, ou seja, o serviço tributado. Ademais, inexiste menção à data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos juros, correção monetária e multa. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485 , inc. IV e § 3º do CPC ). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 1998 a 2004, 2010, 2016 e 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento da prescrição originária (art. 487 , inc. II , do CPC ). Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º , §§ 5º e 6º da LEF ). Os títulos exequendos não fazem menção à data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos juros, correção monetária e multa. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485 , inc. IV e § 3º do CPC ). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AGRAVO DESPROVIDO 1. Nos termos da Súmula nº 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" - Além disso, a confissão de dívida subscrita "pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" enquadra-se à hipótese do art. 784 , inciso III , do NCPC (art. 585 , inciso II , CPC/73 ), constituindo-se, pois, em título executivo extrajudicial - Caracterizada a novação, o instrumento é suficiente e bastante em si para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes. 2. A declaração de nulidade da renegociação contratual e confissão de dívida depende da demonstração de que o pacto tenha se dado mediante manifestação viciada de vontade por meio de erro, dolo, coação, lesão, fraude (art. 171 , CC )- 3. O Aval é tipo de garantia fidejussória, autônoma e solidária, que se dá a qualquer obrigado ou coobrigado em título cambial. Tendo essa garantia autonomia típica, resulta que o avalista assume a condição de devedor solidário, estando sujeito, em consequência, a todas as cláusulas e condições estipuladas, e o pagamento da obrigação pode ser imputado diretamente a ele, independente de benefício de ordem na execução da dívida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – Indeferimento do pedido de pesquisa para localização de bens do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER – Possibilidade – Integração recente ao SISBAJUD – Medida de caráter excepcional que se justifica ante as tentativas frustradas de localização da executada e de seus bens – CPC , art. 797 – Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipóteses do artigo 1.022 , incisos I , II , III e parágrafo único do CPC/2015 – Inexistência – Embargos de declaração- Rejeição: – De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 , incisos I , II , III e parágrafo único do CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

N/A ( Agravo de Instrumento Nº XXXXX-20.2023.8.04.0000 ; Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/05/2024; Data de registro: 28/05/2024) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Efeitos Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura Comarca: Uarini Órgão julgador: Segunda Câmara Cível Data do julgamento: 28/05/2024 Data de publicação: 28/05/2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA. - No caso concreto, embora o débito cobrado seja originado do inadimplemento de contribuições condominiais, encontra-se atualmente representado por termo de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o qual constitui título executivo extrajudicial, por força do disposto no art. 784 , III , do CPC .