Ausência de Bens a Inventariar em Jurisprudência

Encontrado em: (grifado) Assim, concedo a gratuidade do benefício ao espólio recorrente, com efeito ex nunc, tendo em vista a ausência de bens a inventariar... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. 1... Da Justiça Gratuita O apelante alega no petitório de 15/03/2024 (ID XXXXX) que o de cujus não deixou bens a inventariar, conforme demonstram os documentos de ID XXXXX e ID XXXXX

A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , PRETENSÃO PRIMÁRIA DA AÇÃO MONITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifo nosso)... Dessa forma, resta claro que a inexistência de espólio não retira a sua legitimidade para responder pelas obrigações da de cujus, uma vez que a ausência de bens não impede a formação do título executivo... de inventário, juntando aos autos tão somente certidão de óbito que declara ausência de patrimônio

Intimados para apresentarem o atestado de óbito da reclamada e os documentos comprobatórios da alegada ausência de bens a partilhar (ID 76e5cdf), a excipiente juntou a certidão de óbito (ID 65dfe10) e... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE... Verifico que os herdeiros trouxeram aos autos a certidão de óbito de ID 65dfe10, que consta a seguinte informação: '' Declarou que não deixou bens a inventariar. Deixou 06 filhos. ''

Portanto, como se verifica, são requisitos para a concessão do alvará judicial para levantamento de saldos bancários pelos herdeiros legais: a) ausência de bens a inventariar e b) existência de saldo com... Compulsando os autos, verifico que apesar da inexistência de bens a inventariar o saldo em conta bancári a excede o limite legal em cerca de meio salário mínimo... Sem contrarrazões diante da ausência de angularização processual. É o relatório. Decido

A ausência de bens a inventariar torna o provimento jurisdicional buscado pela recorrente inócuo, sem nenhuma utilidade... Assim, a ausência de bens a inventariar, em ação de inventário, torna inútil a demanda proposta pela parte autora, restando evidente sua falta de interesse processual. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL... AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE

AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO CONSTITUI BEM PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... No entanto, consoante pontuado pela própria inventariante, os bens sofreram sinistro e houve perda total, sem outros bens a inventariar... No inventário, inexistindo bens a inventariar, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. [...]

Encontrado em: AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM... Também não se pode ignorar que é bastante comum a falta de inventário não decorrer da ausência de bens, e sim de desídia dos legitimados... Nada obstante os argumentos apresentados pela parte Autora, entendo que a ausência de indicação de inventário e/ou bens a inventariar da parte devedora, revela a superveniente falta de interesse pela perda

Isso porque os documentos acostados ID XXXXX e ID XXXXX (certidões de óbito) informam que os falecidos não deixaram bens a inventariar, bem como os documentos de comprovação da propriedade dos bens... FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Tânia Luzia Suave contra a sentença de id XXXXX que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de bens... óbito da autora da herança em que consta bens a inventariar e certidão de inteiro teor de uma empresa em que consta a autora da herança como sócia