Apresentação Espontânea em Jurisprudência

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. FALTA GRAVE. FUGA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO. VEPERA. COVID-19. Diante da falta de previsão legal de recolhimento de preparo para interposição de agravo na execução penal, carece o recorrente de interesse processual quanto ao pleito de gratuidade de justiça. A prática de falta grave, consubstanciada em descumprimento de condição imposta quando do deferimento do regime aberto em prisão domiciliar (ausência do domicílio no período noturno), implica interrupção da execução da pena e somente torna a fluir com a recaptura ou a apresentação espontânea do apenado. A suspensão da obrigatoriedade de apresentação bimestral de condenados em cumprimento de prisão do domiciliar a partir de abril de 2020, determinada pela VEPERA, em razão da pandemia do COVID-19, não gera a presunção de comparecimento do sentenciado, mas apenas a desnecessidade de apresentação pessoal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do agravante em relação à determinação judicial para o exequente apresentar três avaliações de corretores, com estimativa do valor do imóvel objeto de penhora. Sustentou o cabimento da avaliação do imóvel, por oficial de justiça, nos termos do artigo 870 , do CPC . 2. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Acolhimento. O art. 870 , do CPC fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Indevida a imposição para o exequente apresentar avaliações, na medida em que o inciso I , do artigo 871 , do CPC/15 , discorre sobre apresentação espontânea de avaliação por uma das partes. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. 3. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO "PAGAMENTO VOLUNTÁRIO" - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR EM CONTEXTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA EXECUTADA - CONVALIDAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL/GARANTIA DO JUÍZO - SALDO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - VERBAS QUE CONTINUARAM SENDO EXIGIDAS PELA EXEQUENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O art. 523 , § 1º , do CPC prevê que, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, haverá o acréscimo ao débito de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual. 2 - No caso presente, não se justifica a penalização da executada diante da decretada nulidade de sua intimação para pagamento voluntário (intimação dos antigos procuradores), do comparecimento espontâneo ao cumprimento de sentença, da convalidação pela juíza do bloqueio judicial via sistema SISBAJUD e da disponibilização à exequente do valor suficiente à satisfação do não questionado crédito executado. 3 - Em sendo mantida a controvérsia acerca dos valores da multa e dos honorários (art. 523 , § 1º , do CPC ) que também constaram da penhora e continuaram sendo exigidos pela exequente após questionamento da executada, cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor total desse reconhecido "excesso de execução".

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIÁVEL – CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANCIA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOAS – ORDEM DENEGADA. I . Irreparável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença da condição de admissibilidade do inciso I do artigo 313 do CPP , dos pressupostos e do fundamento da prisão preventiva. II. In casu, não pairam dúvidas de que a custódia se faz necessária e adequada para resguardar a ordem pública por força da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, os quais evidenciam a periculosidade da paciente. III. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a gravidade acentuada da conduta imputada à paciente, o risco de reiteração delitiva e os indicativos de sua periculosidade. IV. Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores. V. Ordem denegada. Com o parecer.