Apresentação Espontânea em Jurisprudência

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente (Precedentes). 3. Todavia, o fundamento para a decretação da segregação cautelar fica superado com a apresentação espontânea do réu, aliada às suas condições pessoais favoráveis, se a fuga do distrito da culpa após o cometimento do delito for o único motivo constante do decreto prisional (Precedentes). 4. Caso em que não resta caracterizado o periculum libertatis, ante a apresentação espontânea do paciente à Delegacia de Polícia, confessando a autoria da prática delitiva, a fim de colaborar com a instrução. A medida extrema não se mostra mais necessária a resguardar a aplicação da lei penal. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, com a advertência de que deve permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova e fundamentada aplicação de medida cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, caso demonstrada a sua necessidade.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR HOMICÍDIO FÚTIL. HABEAS CORPUS ALEGANDO NULIDADE DO FLAGRANTE PELA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA. 1 - Paciente preso em flagrante horas depois do delito, quando apresentou-se à polícia que não o perseguia nem tinha notícia do delito. 2 - A apresentação espontânea não impede o flagrante, mas pode indicar desnecessidade da conversão em preventiva, mormente quando desprovida de fundamentação concreta. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. PARECER DESACOLHIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECORRENTE PRIMÁRIO E PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada porque o réu não teria sido localizado nos endereços diligenciados. Todavia, não há dado empírico ou mesmo indicativo de que esteja tentando frustrar a atuação punitiva do Estado. Precedentes. O recorrente é primário e teria se apresentado espontaneamente para o cumprimento do mandado de prisão. "A apresentação espontânea do réu demonstra que não existia a intenção de fuga, não havendo nos autos motivo para a decretação de sua prisão preventiva." HC n. 104.635 , Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, publicado em 3/5/2011). Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , se por outro motivo não estiver preso.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360 /STJ. 1. Nos termos da Súmula 360 /STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360 /STJ. 1 Nos termos da Súmula 360 /STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DEFESA. A apresentação espontânea de contestação pela parte ré supre a nulidade de citação, não havendo falar em nulidade do feito. Inteligência dos artigos 239 , § 1o , do CPC e artigo 794 da CLT . Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TROCA DE UNIFORME. Comprovada a obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme no local de trabalho, este período deve ser considerado tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4o , § 2o , VIII , da CLT , incluído pela Lei no 13.467 /2017, sendo devido seu cômputo na jornada. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ANTE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO INÓCUA. PEDIDO DE RELAXAMENTO INDEFERIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK, SUBSTÂNCIA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO NA CASA DOS TIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - RELAXAMENTO DA PRISÃO. (1) O acusado, no momento da privação de sua liberdade, não estava cometendo a infração penal ou tinha acabado de cometê-la, nem tampouco foi perseguido ou encontrado (com instrumentos, armas, objetos ou papéis), logo após (depois), em situação que fizesse presumir ser ele o autor da infração. (2) Não caracterizada qualquer das hipóteses de flagrância previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal , cujo rol é taxativo, há de ser considerada ilegal a prisão em flagrante do paciente. (3) Ademais, a apresentação espontânea do acusado não autoriza prisão em flagrante, mas sim, e apenas, a preventiva. (4) Writ concedido, a fim de que seja relaxada a prisão do paciente, com a conseqüente expedição de alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva se necessário e desde que devidamente fundamentada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.