Construção com Estrutura Pré-moldada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AUTORIZANDO QUE A PARTE AUTORA DEIXE DE DESTACAR O ICMS NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA ESPECÍFICAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS POR ELA PRODUZIDAS, DESTINADAS ÀS OBRAS A SEREM EXECUTADAS EM DECORRÊNCIA DO "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE ESTRUTURA E COBERTURA METÁLICA – BESCO Ementa: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AUTORIZANDO QUE A PARTE AUTORA DEIXE DE DESTACAR O ICMS NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA ESPECÍFICAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS POR ELA PRODUZIDAS, DESTINADAS ÀS OBRAS A SEREM EXECUTADAS EM DECORRÊNCIA DO"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE ESTRUTURA E COBERTURA METÁLICA – BESCO _001-2021", DESDE QUE FORNECIDAS NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE COM RELAÇÃO AO APELO ADESIVO REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO, NA FORMA DA PARTE FINAL DOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. PRECEDENTES DO STJ. SENDO A AUTORA EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL, DEDICADA TAMBÉM À CONFECÇÃO DE ITENS PRÉ-MOLDADOS FORA DO LOCAL ONDE PRESTA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ESSAS OPERAÇÕES ENVOLVEM NÍTIDA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDINDO, PORTANTO, O TRIBUTO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2010.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 30-04-2024).

Apelação cível . Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais . Alegado vício oculto. Aquisição de piscina nova que apresentou desnivelamento após a instalação. Produto na garantia. Laudo pericial que atesta o desnível, pondera a adequação do serviço prestado, mas sugere o defeito de fabricação. Evidência dos autos que demonstra que o defeito reclamado não foi contemporâneo à instalação, pois a visita técnica solicitada após a execução do serviço se limitava a questionar problemas elétricos. Julgador que não restrito ao laudo pericial, quando outras circunstâncias demonstrarem o desacerto da conclusão do louvado (art. 479 do CPC ). Recurso a que se nega provimento .

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DESCLASSIFICADA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CAPACIDADE EXIGIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso concreto em que a empresa apelante, apesar de ter apresentado a proposta mais vantajosa, não supriu exigência relativa à capacidade técnico-operacional descrita no edital, culminando na sua desclassificação, 2- “O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido” (STJ, AgInt no RMS n. 65.111/GO). 3- A pretensão da Apelante de convencer que o fato de ter executado 5.249,59 metros de fundação de estaca hélice contínua e 3.624,79 metros de estaca trilho TR45, totalizando 8.874,38 metros supre o requisito editalício referente à execução de 6.300,00 metros de fundação de estaca hélice contínua e/ou raiz, depende de dilação probatória inviável em sede de mandado de segurança, pois somente assim poder-se-ia aferir a ilegalidade da exigência e até mesmo da desclassificação impugnada. 4- A desclassificação da Apelante não viola os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado, principalmente em se considerando o requisito não cumprido, a natureza do objeto licitatório (construção de escola) e a importância do estaqueamento em obras. 5- A questão relativa ao alegado vício de procedimento para apresentação de recurso em sede administrativo já foi objeto de análise e julgamento em Agravo de Instrumento anteriormente apreciado, de modo que operada a preclusão. 6- Recurso conhecido e desprovido.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-45.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024).

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa, salvo no caso das categorias diferenciadas (art. 511 , § 3º , da CLT ). No caso vertente, o autor não logrou êxito em comprovar a aplicabilidade da norma coletiva por ele colacionada aos autos, já que o enquadramento da atividade da ré como atividade econômica de construção civil é genérica e mais ampla do que consta no contrato social da parte demandada. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.