Construção com Estrutura Pré-moldada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO. DIFERENÇA DE METRAGEM SEGUIDA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO E ACABAMENTO QUE DESÁGUAM NA IMPOSSIBILIDADE DE PLENA UTILIZAÇÃO DO TERRENO. CONTRATANTE QUE NÃO LOGRA COMPROVAR QUE AVISOU A CONTRATADA A RESPEITO DA INTENÇÃO DE CONSTRUIR UMA GARAGEM COM O RESPECTIVO ACESSO NO LOCAL, E RÉ QUE NÃO LOGRA COMPROVAR QUE O CONTRATANTE PEDIU VERBALMENTE PARA MODIFICAR A METRAGEM CONTRATUALMENTE PREVISTA. CULPA CONCORRENTE QUE DEVE RESULTAR NA APLICAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. AUTUAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Atividade principal da autora que consiste na fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado sob empreitada global. Ainda que a fabricação das vigas de concreto ocorra em lugar diverso da obra, a sua locomoção da fábrica para lá não consiste em circulação de mercadoria ou transferência de titularidade do objeto transportado e, por isso, não constitui fato gerador do ICMS. Precedentes. Nota fiscal emitida nos termos do artigo 4º, § 2º, do Anexo XI, do RICMS. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. PRODUÇÃO, PELO PRESTADOR, FORA DO LOCAL DA OBRA. IRRELEVÂNCIA. \nÉ irrelevante a verificação do local da fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto para a aferição da incidência do ICMS, se dentro ou fora do local da obra. Precedentes do STJ e deste TJRS. Fato imponível que resta delineado pela vinculação ou não da fabricação à assunção de serviço de construção civil na modalidade de empreitada global.\nObjeto social da autora que não prevê a exploração da atividade de fabricação de estruturas pré-moldadas em série ou escala, o que viabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídica do ICMS, mas apenas enquanto a atividade estiver circunscrita ao objeto social da recorrida, isto é, fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto, que, embora fabricadas pela autora fora do canteiro de obras, sejam destinadas única e exclusivamente para integrar a obra em execução por empreitada global para a qual tenha sido contratada.\nRECURSO DESPROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. IN RFB Nº 971, DE 2009. TIPO DE EDIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA, CONSTRUÍDA PELA EMPRESA CONTRATADA PARA A EMPREITADA.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE ICMS, PARA O DESLOCAMENTO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO PRÉ-FABRICADAS DO LOCAL DE FUNDIÇÃO ATÉ O LOCAL DE OBRA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA FORMA DE EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. CONTRATO SOCIAL E CONTRATO DE OBRAS, QUE EVIDENCIAM A NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ISSQN E NÃO, DO ICMS. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.135.489/AL , AFETADO PELO TEMA Nº 261, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL DISPÕE QUE: "AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PAGAR ICMS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS." COM O MESMO TEOR DO VERBETE Nº 432 , DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DUPLO REGISTRO. INVIABILIDADE. 1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 6.830 /1980). 2. Demonstrada a ausência de correlação da atividade da empresa e aquela sujeita à fiscalização pelo Conselho, descabe a obrigatoriedade de inscrição e a consequente contratação de responsável técnico. 3. A duplicidade de registro é vetada pelo próprio Ministério do Trabalho, a quem incumbe administrar as atividades dos Conselhos Regionais de registro profissional.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA. PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) DIAS E DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA FINALIZAÇÃO. AMBIGUIDADE NA REDAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DUAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. NECESSÁRIO ADOTAR A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NOTA-SE, PORÉM, QUE O SERVIÇO NÃO PODERIA SER PRESTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PELA PREFEITURA, CUJA RESPONSABILIDADE ERA DO AUTOR. TODAVIA, MESMO INICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE ENTÃO, A EMPRESA-RÉ NÃO EXECUTOU A CONSTRUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS PELO AUTOR. SÚMULA 543 DO STJ. A DESPESA PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, PORÉM, NÃO PRECISA SER RESSARCIDA, UMA VEZ QUE ESTE PODE SER REAPROVEITADO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. O ATRASO NA ENTREGA DO PRÉ-MOLDADO NÃO ULTRAPASSA AS INSATISFAÇÕES DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.03.2023)

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDDAS DE CONCRETO ARMADO. Operações relacionadas ao fornecimento de material e prestação de serviços de instalação de estruturas pré-moldadas de concreto armado. Hipótese em que a atividade de fornecimento e instalação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, sob encomenda, atendendo ao projeto de construção, caracteriza regime de sub empreitada, e, portanto, sujeita ao recolhimento do ISSQN, nos termos da Lei Complementar 116 /03, item 7.02, da Lista Anexa de Serviços. Construção de produto destinado à construção civil fora do local da obra que não caracteriza circulação de mercadoria. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DA ELABORAÇÃO, FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE UMA ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. REPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 .1. O presente contrato, conforme se apresenta, é analisado com base na responsabilidade do construtor. 2. O autor contratou a construção de um prédio, assim, não importa se a técnica utilizada é de pré-moldada, ou pela técnica tradicional. Foi encomendado pelo autor um prédio com as especificações definidas no contrato .3. Na reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002 .RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-68.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.CUIDA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PAVILHÃO, CUJA VENDA E CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONCRETO ARMADO FOI REALIZADA PELA RÉ.DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM VIGA CENTRAL DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE REPARAR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO, DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO E DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONCRETO ARMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO DE 275,00M² DE ÁREA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA O RESPECTIVO CONSERTO.RECURSO DESPROVIDO.