Compra e Venda de Álcool Hidratado em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-77.2016.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: USINAS ITAMARATI S.A.EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC . EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC , deve ser rejeitado o recurso aclaratório, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. 2. O julgado (voto/ementa) dispensa maiores digressões porque, nos limites do raciocínio adotado, declinou todas as razões pertinentes ao debate, concluindo que, na espécie, no caso dos autos, ?é possível concluir que já existia Convênio específico para o Álcool Etílico Hidratado Combustível ? AEHC que previa a cobrança de ICMS de forma antecipada, na sistemática da Substituição Tributária, e do qual os Estados de Mato Grosso e Goiás eram signatários.? 3. A mera alegação de que o acórdão é omisso ou contraditório, em virtude de questão suscitada de forma superveniente ao julgado, reputa-se totalmente descabida, não justificando, pois, o manejo dos aclaratórios. 4. Infere-se que, na verdade, o embargante pretende o reexame do julgado. Todavia, para tanto não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição, no caso em tela, do efeito modificativo pretendido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) DE USINA OU DESTILARIA LOCALIZADA NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE COM DESTINO A DISTRIBUIDORA SITUADA NO MESMO ESTADO – ICMS – RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DA USINA OU DESTILARIA (SUBSTITUTA) – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR DE FORMA INDISCRIMINADA – ILICITUDE – LANÇAMENTO ANULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na saída interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) de usina ou destilaria localizada no território mato-grossense com destino a distribuidora, situada em Mato Grosso, a legislação estadual prevê que o recolhimento do ICMS relativo à essa operação deve ser realizado de forma antecipada pela usina ou destilaria. Em não sendo pago o ICMS pela usina ou destilaria, o RICMS atribui a responsabilidade solidária, de forma indiscriminada, à distribuidora para recolher o imposto. Todavia, a responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN não pode ser aplicada de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado. Ilegalidade da responsabilização solidária do terceiro revendedor (distribuidora), quando o recolhimento do imposto deveria ter sido feito pelo vendedor (usina ou destilaria – devedor principal). Sentença que anula o crédito em relação à distribuidora mantida.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO DO FISCO POR TRANSAÇÃO COMERCIAL COM EMPRESA INIDÔNEA. Objetiva a autora a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS, uma vez que teria realizado operações mercantis com empresa declarada inidônea. Sentença de procedência da ação. Auto de Infração e Imposição de Multa. Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à operação mercantil. Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pelo adquirente, desde que se comprove que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo e sumulado. EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. Documentos juntados sinalizam que os pagamentos efetuados pela autora em favor da vendedora, mediante transação bancária, estão em conformidade com as notas fiscais dos períodos indicados. Inexiste nos autos qualquer alegação/comprovação de que tais valores tenham sido estornados ou devolvidos, o que demonstra a efetiva realização operações mercantis. Regularidade da transação comercial. Precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-52.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATOR: Desembargador João Alves da Silva AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador AGRAVADO: Raizen S.A. e Raizen Combustíveis S. A. (Adv. Ronaldo Redenschi) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ICMS). COBRANÇA ADICIONAL EM RAZÃO DA EXPANSÃO VOLUMÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - “A alegação do Estado da Paraíba de que o aumento volumétrico dos combustíveis e derivados de petróleo, implicaria em nova incidência do imposto, não merece prosperar, haja vista que inexiste no que se falar em novo fato gerador ocorrido com a variação do volume de combustíveis líquidos, pois não se verifica uma nova operação tributável, mas sim uma mera expansão natural de uma mercadoria volátil por sua natureza - A expansão volumétrica de combustíveis líquidos decorrente de aumento de temperatura não configura novo fato gerador alheio à antecipação de recolhimento da refinaria, porquanto não se está diante de uma nova operação tributária” (TJPB, Apelação nº XXXXX-40.2016.8.15.0731 , Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Des. João Alves da Silva, Data de juntada: 06/07/2018) Vistos, relatados e discutidos estes autos , em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso , integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC . SUSCITADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ALÉM DA PRESCRIÇÃO SOB NOVO FUNDAMENTO [QUINQUENAL]. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE, EMBORA COMPORTE O EXAME A QUALQUER TEMPO, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, JÁ FOI EXAMINADA NO ARESTO. REDISCUSSÃO DO TEMA SOB OUTRO FUNDAMENTO QUE VIOLA A REGRA DA PRECLUSÃO DO JUÍZO ["PRO JUDICADO"]. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.215.117/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, J. 26-02-2024]. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE FOI SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA NO VOTO CONDUTOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB AS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. "ERRO" INVOCADO QUE, NA VERDADE, CORRESPONDE AO "ERRO DE JULGAMENTO" E NÃO PODE SER CORRIGIDO POR INTERMÉDIO DOS ACLARATÓRIOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS POR DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO INADEQUADA À PRESENTE VIA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS [CONVINDO RESSALTAR QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, DIANTE DA REGRA INSERTA NO ART. 1.025 DO CPC , NÃO COMINA PREJUÍZO AO EVENTUAL INTERESSE DA PARTE EM SE VALER DAS VIAS RECURSAIS EXTREMAS]. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026 , § 2º , DO CPC . NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E/OU INTENTO PROTELATÓRIO NA HIPÓTESE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2014.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024).

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: FEDERAL ENERGIA S.A.EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMÉRCIO ATACADISTA (ÁLCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, EXCETO LUBRIFICANTES). ALÍQUOTA. TEMA 745 STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022 , do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados. 2. O vício de contradição suscitado pelo embargante traduz simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento. 3. Restou declinado no acórdão que, ?apesar de o leading case tratar sobre caso concreto de alíquotas de ICMS cobradas acima do normalmente devido sobre o consumo de energia elétrica e operações de telecomunicações, aplica-se ao presente caso, porquanto, a temática é a essencialidade do bem tributado, e os combustíveis também são fonte de energia tão essenciais quanto a elétrica. Tanto é, que a distribuição de combustível, é considerada serviço essencial pela Lei nº 7.783 /89, em seu artigo 10 . 5. Se evidencia o acerto da sentença exarada pelo Magistrado de origem, pois a demanda foi ajuizada em 19/10/2022, ou seja, posteriormente à data do julgamento do TEMA 745 /STF, que se deu em 05/02/20214.? 4. No caso, a fundamentação e a conclusão adotadas no acórdão não estão inquinadas pelo vício da contradição, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO – Embargos de declaração – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Inaplicabilidade – Inexistência de omissão – Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos.