Compra e Venda de Álcool Hidratado em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Justiça do Estado de Goiás Gabiente do Desembargador Itamar de Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2013.8.09.0137 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMBARGANTE (S): USINA RIO VERDE LTDA E OUTROS EMBARGADO (S): EURO REPRESENTAÇOES COMERCIAIS DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTO DE VALORES, SEM OPORTUNA ENTREGA DO PRODUTO. 1. O julgador não está adstrito à tese apresentada pela parte na formação de seu convencimento, possuindo liberdade para concordar ou não com a defendida pelo recorrente ou mesmo pelo recorrido. 2. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. Inexistindo elementos suficientes para evidenciar que teria havido simulação de compra e venda, inclusive porque em nenhum momento houve, ao longo da tramitação processual, qualquer discussão a respeito de agiotagem, há de ser mantida a avença tal como firmada. 3. TUTELA ESPECÍFICA VISANDO ENTREGA DO ÁLCOOL COM ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS ENCARGOS PACTUADOS. VIABILIDADE. O contrato consiste no encontro de duas ou mais vontades contrapostas, as quais, de modo consensual, delimitam um determinado propósito não defeso em lei, com conteúdo patrimonial. Tendo sido firmado por duas partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e sem ofensa à lei, é medida imperativa a mínima intervenção estatal sobre o pactuado e a prevalência do que acordaram as partes (pacta sunt servanda). 4. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento. Considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cumprimento de obrigações contratuais com pedido de tutela específica liminarmente. Relação contratual de caráter pessoal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Ação, ademais, não voltada à execução de título executivo extrajudicial. Aplicação do artigo 205 do Novo Código Civil . Prescrição inocorrente. Ilegitimidade passiva não configurada. Compra e venda de álcool etílico hidratado carburante. Validade do aval. Solidariedade existente. Contraprestação levada a efeito. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85 , § 11º , do Código de Processo Civil/2015 . Sentença mantida.

Apelação – Compra e venda de álcool etílico hidratado carburante – Mercadoria não entregue – Sentença de procedência, condenando os réus solidariamente na entrega do produto contratado, autorizada a conversão em perdas e danos – Inconformismo manifestado pelos corréus, herdeiros do avalista que figurava no contrato – Preliminares afastadas – Prazo prescricional decenal não consumado (art. 205 , CC )– Nulidade do aval, contudo, reconhecida – Garantia prestada sem a devida outorga uxória, o que a torna insubsistente – Irrelevante o fato da viúva supostamente ter conhecimento do aval – Não desconhecer não significa autorizar o aval – Ausência de formalidade essencial, expressa por disposição legal, que impõe a extinção do feito em face dos herdeiros do avalista – Recurso provido para esse fim.

COMPRA E VENDA. ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE ETANOL – ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO PARA ENTREGA FUTURA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIA QUE ENSEJA NULIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE COMPRA E DE GARANTIA QUE NÃO É SUPERIOR À METADE DO PREÇO DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 157 , § 1º , DO CC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Compra e venda de álcool etílico hidratado carburante – Mercadoria não entregue - Sentença de procedência, condenando os réus solidariamente na entrega do produto contratado, autorizada a conversão em perdas e danos – Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros – Prazo prescricional decenal não consumado (art. 205 , CC )– Descabidas as alegações de exceção do contrato não cumprido – Título executivo é certo, líquido e exigível – Ausência de data de vencimento não implica nulidade da nota promissória – Caracterizada a nulidade do aval, por falta da outorga uxória – Ausência de formalidade essencial, expressa por disposição legal, que impõe a extinção do feito em face dos herdeiros do avalista – Desprovimento da apelação das pessoas jurídicas rés e provimento da apelação dos herdeiros do avalista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO. PRODUTO PARCIALMENTE ENTREGUE. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DOS VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO DEVEDOR COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA PARCIAL QUE REPRESENTA MAIS DE 50% DO CONTRATADO. REQUISITOS DO ART. 300 E 301 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR O DEVIDO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-58.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024).

APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento de obrigações contratuais com pedido de tutela específica. Relação contratual de caráter pessoal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Aplicação do artigo 205 do Novo Código Civil . Prescrição não configurada. Ilegitimidade passiva não configurada. Compra e venda de álcool etílico hidratado carburante. Validade do aval. Solidariedade existente. Contraprestação levada a efeito. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil/2015 . Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - VENDA DE COMBUSTÍVEL - Autuação por simulação de operações interestaduais de venda de álcool hidratado carburante - Imputação de comprovação da saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado - Presunção de operação interna, nos termos do art. 23 , parágrafo único , da Lei 6.374 /89, art. 28 , § 4º, do RICMS/91, e art. 36, § 4º, do RICMS/00 - Operação de venda com cláusula FOB - Produto retirado junto ao fornecedor, após a efetiva compra e venda - Conjunto probatório que não indica qualquer irregularidade nas operações - Boa-fé caracterizada pela adoção de medidas para verificação da regularidade cadastral prévia da empresa compradora - Descabida a exigência de comprovação do transporte de mercadoria para outro Estado, diante das diligências tomadas pela empresa de origem e da boa-fé, que se presume - Jurisprudência consolidada no âmbito da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp XXXXX/SP – Procedentes os embargos, o AIIM combatido deve ser anulado - Recurso Provido.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079029-02.2013.8.09. 0137 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE (S): EURO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE COMBUSTIVEIS LTDA. 2º APELANTE (S): USINA RIO VERDE LTDA. E OUTROS 1º APELADO (S): USINA RIO VERDE LTDA. E OUTROS 2ª APELADA (S): EURO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE COMBUSTIVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTO DE VALORES, SEM OPORTUNA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, ACOLHENDO PLEITO ALTERNATIVO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE. PRIMEIRO RECURSO. PRETENSÃO DE ACOLHIDA DO PEDIDO PRINCIPAL. TUTELA ESPECÍFICA VISANDO ENTREGA DO ÁLCOOL COM ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS ENCARGOS PACTUADOS. VIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE PROMOVER A ENTREGA DO PRODUTO IN NATURA. SEGUNDO RECURSO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUPOSTO EXCESSO DE PAGAMENTOS NÃO EVIDENCIADO. 1. A alegação de que a apelada não possui autorização para a comercialização e distribuição de combustível não é suficiente, por si só, para descaracterizar o contrato em discussão, sobretudo quando evidenciada a capacidade das partes, o objeto lícito e a observância da forma prescrita em lei, requisitos exigidos pelo art. 104 do ordenamento civil para que seja assentada a validade do negócio jurídico. 2. Inexistindo elementos suficientes para evidenciar que teria havido simulação de compra e venda, inclusive porque em nenhum momento houve, ao longo da tramitação processual, qualquer discussão a respeito de agiotagem, há de ser mantida a avença tal como firmada. 3. O contrato consiste no encontro de duas ou mais vontades contrapostas, as quais, de modo consensual, delimitam um determinado propósito não defeso em lei, com conteúdo patrimonial. Tendo sido firmado por duas partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e sem ofensa à lei, é medida imperativa a mínima intervenção estatal sobre o pactuado e a prevalência do que acordaram as partes (pacta sunt servanda). 4. Ausente qualquer comprovação de que o cumprimento da obrigação de fazer tenha se tornado inviável ou impossível, deve a parte ré ser compelida a entregar exatamente aquilo que acordaram os litigantes, ou seja, a entrega dos 6.000 m3 de álcool, com os acréscimos previstos contratualmente. 5. Não há falar na existência de excesso nos montantes pagos, eis que demonstrado que os valores não são suficientes para fazer frente à obrigação contratada, inclusive considerando a necessidade de oportuna liquidação do decisum. 6. Há de ser majorada a verba fixada na instância a quo, por força do provimento do recurso, nos moldes do art. 85 , § 11 , do CPC . Recursos de apelação cível conhecidos, desprovido o segundo e provido o primeiro. Sentença reformada.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – PROMESSA DE ENTREGA FUTURA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRADATO - AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO VINTENARIA. Contrato de compra e venda de álcool etílico hidratado com promessa de entrega futura. Expedição de instrumento de confissão de dívida pertinente à contratação. Inadimplemento configurado. Pretensão de cobrança por parte do credor. Arguição de nulidade processual pelos requeridos, por não lhes ter sido devolvido o prazo integral para a apresentação de resposta a partir do instante em que foi homologada a desistência da ação em face de codevedor. Nulidade não evidenciada. Contestação apresentada que bem abordou todos os temas da causa, inclusive a desistência da ação. Não se verifica nulidade do ato quando atingida sua finalidade sem a observância de forma. Prescrição vintenária incidente na hipótese, por se tratar de direito pessoal, reduzida para decenal com o Código Civil atual. Ação proposta antes do escoamento do prazo prescricional. Prescrição não configurada. Ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual irrelevante para o desfecho da causa, pois não se trata de ação executiva, mas de cognitiva. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.