Invasão de Privacidade que Não se Configura em Jurisprudência

RECURSO CÍVEL N.º XXXXX-53.2022.8.20.5130 RECORRENTE: TEREZINHA COSME DA SILVA ADVOGADO: DR. RAFAEL HELANO ALVES GOMES RECORRIDA: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: DR. JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INVASÃO AO PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO "QUANTUM" DESCONTADO INDEVIDAMENTE. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS: AUTORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA; ÚNICO DESCONTO EM VALOR MÓDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CÂMERA DE VIGILÂNCIA. BANHEIRO DESTINADO A EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. " QUANTUM " INDENIZATÓRIO. Ante a incontroversa instalação de câmera de vigilância no interior de banheiro utilizado por empregados, exsurge o dever de reparação do ato ilícito pela reclamada, por configurar invasão da privacidade e intimidade e afronta à dignidade da pessoa humana, ainda que pairem dúvidas acerca do efetivo funcionamento do artefato e da autoria da conduta, por se tratar de dano presumido ( in re ipsa ). Considerando a condição econômica e o grau de culpa da reclamada, além da extensão do dano, tratando-se de ofensa de natureza leve, entende-se que o valor de R$ 2.424,00, equivalente a dois salários contratuais do reclamante, revela-se mais adequado à hipótese vertente. Precedentes do TST. Precedentes de ambas as Turmas deste Eg. Regional: RORSum XXXXX -72.2023.5.21.0004; RORSum XXXXX -72.2023.5.21.0004; RORSum XXXXX -72.2023.5.21.0004 e RORSum XXXXX -72.2023.5.21.0004. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14 , § 1º do CDC , artigo 3º , incisos II , III e V da Lei nº 12.965 /2014 .3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto .4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO ( CP , ART. 155 , CAPUT, C/C SEU § 1º E COM O ART. 14 , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM PODER DA RES FURTIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVASÃO DE RESIDÊNCIA. 3. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. 4. ATENUANTE INOMINADA ( CP , ART. 66 ). USO DE ENTORPECENTES. 5. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. 6. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. A prisão em flagrante do acusado, momentos depois da subtração, em poder dos objetos furtados; aliada às declarações da vítima, que afirmou que o sujeito que tomou dela o patrimônio foi detido por populares enquanto fugia, e que foi posteriormente preso naquele mesmo local; são provas suficientes da materialidade e da autoria a ponto de autorizar a condenação pela prática do crime de furto. 2. São desfavoráveis as circunstâncias do delito de roubo, a ponto de permitir a exasperação da pena-base, se o crime contra o patrimônio é cometido com a invasão da residência da vítima. 3. Se o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora da reincidência, é viável a migração de parte delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente seus antecedentes criminais. 4. O fato de que o agente é usuário de entorpecentes não configura a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal . 5. Se o agente obtém a posse da res furtiva, mas mesmo assim é reconhecido, na origem, que o delito deu-se na modalidade tentada, é inviável a aplicação de redução da pena em razão da tentativa em fração mais favorável do que a estipulada em Primeira Instância, porque percorrido todo o iter criminis. 6. O defensor nomeado que atua em Segunda Instância, em favor de acusado em ação penal, faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-31.2019.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo , Segunda Câmara Criminal, j. 30-04-2024).