Invasão de Privacidade que Não se Configura em Jurisprudência

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL NÃO QUANTIFICADO. - Para configuração do dever de indenizar mostra-se necessária a existência dos seguintes elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra - Configura ato ilícito ensejador de prejuízo moral a violação da privacidade da parte que se vê insegura e inquieta com a visualização de seu lar por vizinho que escala muro divisório - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta - Ao contrário do dano moral, o dano material deve ser devidamente quantificado por se tratar de prejuízo concreto e não hipotético.

Ação indenizatória – Procedência – Instalação de câmera – Invasão de privacidade e intimidade – Configuração – Foco direcionado para imóvel vizinho – Prova documental e oral – Danos morais configurados – Artigo 5º , inciso X da Constituição da Republica – Indenização deferida – Condenação das rés ao pagamento dos encargos da sucumbência – Honorários recursais – Descabimento – Apelo parcialmente provido.

Ação inibitória fundada em violação do direito à imagem, privacidade e intimidade de pessoas fotografadas e filmadas em posições amorosas em areia e mar espanhóis - Esfera íntima que goza de proteção absoluta, ainda que um dos personagens tenha alguma notoriedade, por não se tolerar invasão de intimidades [cenas de sexo] de artista ou apresentadora de tv -Inexistência de interesse público para se manter a ofensa aos direitos individuais fundamentais [artigos 1o, III e 5o, V e X, da CF] - Manutenção da tutela antecipada expedida no agravo de instrumento nº 472.738-4 e confirmada no julgamento do agravo de instrumento nº 488.184-4/3 -Provimento para fazer cessar a divulgação dos filmes e fotografias em web-sites, por não ter ocorrido consentimento para a publicação - Interpretação do art. 461 , do CPC e 12 e 21 , do CC , preservada a multa diária de R$250.000,00, para inibir transgressão ao comando de abstenção.

APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE DOMICILIO. ILEGALIDADE. ART. 5º , X E XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CC . FATOS INCONTROVERSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 - A invasão arbitrária do imóvel residencial, além de gravíssima ofensa à dignidade e à privacidade dos recorridos, constitui máxima violação à garantia fundamental, prevista no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal , que assegura ser a casa o asilo inviolável do indivíduo, ensejando, por conseguinte, uma reparação por dano moral proporcional à gravidade da ofensa. 2 - Recurso Improvido.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 17.691/2019 DE SANTA CATARINA. PROIBIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, DIGITAIS, COMPLEMENTARES, SUPLEMENTARES OU QUALQUER OUTRO DE FORMA AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 25, § 2º, da Resolução 23.404, de 05 de março de 2014, do TSE, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Vedação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário. 3. Pressupostos formais da ação observados. 4. Perda de objeto. Inocorrência. Relevância transcendente da matéria e produção de efeitos prospectivos. Precedentes. 5. Usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral. Inocorrência. Competência do TSE editar Resoluções com vistas a resolver, de forma rápida e eficiente, questões necessárias ao regular processo eleitoral. 6. Censura. Inexistência. A vedação à veiculação de propaganda política por meio de telemarketing não configura controle prévio, por autoridade pública, do conteúdo ou da matéria a ser veiculada. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. 1. A invasão da residência com restrição da liberdade das vítimas é circunstância concreta não prevista no tipo penal do roubo, que autoriza a valoração negativa da culpabilidade, atraindo um maior juízo de reprovabilidade da conduta, tendo em vista a violação de domicílio que por si só configura tipo autônomo e tem guarida constitucional, como direito fundamental à privacidade e segurança do lar. 2. Incide a atenuante da menoridade penal relativa se o agente, na data do crime, era menor de vinte e um anos de idade. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. 1. A invasão da residência com restrição da liberdade das vítimas é circunstância concreta não prevista no tipo penal do roubo, que autoriza a valoração negativa da culpabilidade, atraindo um maior juízo de reprovabilidade da conduta, tendo em vista a violação de domicílio que por si só configura tipo autônomo e tem guarida constitucional, como direito fundamental à privacidade e segurança do lar. 2. Incide a atenuante da menoridade penal relativa se o agente, na data do crime, era menor de vinte e um anos de idade. 3. Apelação parcialmente provida.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ré que instalou câmera de vigilância em sua residência, direcionada à residência vizinha da autora. Reincidência da ré, que já havia sido condenada em processo anterior, na mesma obrigação de fazer. Direito da autora a obrigar a ré a cessar condutas prejudiciais ao seu sossego. Inteligência do art. 1277 CC . Invasão de privacidade. Autora e ré que convivem de forma beligerante, em constantes conflitos e agressões mútuas. Existência de agressões e ofensas mútuas, e diversos processos cíveis e criminais, ajuizados por ambas as partes. Danos morais não caracterizados. Reforma parcial da sentença, para excluir a condenação de indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decreto de improcedência -Prática de violação do direito à intimidade e à vida privada - Filmagem desautorizada das condições sanitárias da propriedade alheia - Uso de segmento de residência vizinha para a obtenção das imagens que não descaracteriza a ilicitude do ato - Interesse social que somente pode ser exercido diretamente por agentes públicos - Inexistência de prova de divulgação à comunidade e de perpetração de ofensas- Extensão do prejuízo moral limitada à invasão de privacidade, independentemente de qualquer ânimo para a atribuição da responsabilidade - Fixação da reparação quantitativa em R$ 5.000,00, para cada um dos ofensores - Sentença reformada - Recurso provido