Lider Telecom Comercio e Servicos em Telecomunicacao Ltda.em Recuperação Judicial em Jurisprudência

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  • TRT-3 - AP XXXXX20145030108

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES NÃO ATACADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. As questões não atacadas no momento oportuno se submetem ao efeito da preclusão, sob pena de ser eternizado o andamento processual e fulminada a segurança jurídica trazida pela coisa julgada.

    Encontrado em: COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A 1ª executada, Líder Telecom Comércio e Serviço em Telecomunicações S/A, em sede de contraminuta, pugna pelo não conhecimento do apelo... TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA, nos termos do despacho de id. c64231f, uma vez que já foi expedida certidão em favor do credor para habilitar seu crédito no processo de falência/recuperação

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  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20155020053

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    Requer a reclamada LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a extinção da presente ação alegando que o crédito se encontra quitado ante o Edital de Convocação contido às fls. 34.116 dos autos da Recuperação Judicial – Processo nº 1003745... Ademais, com a decretação da recuperação judicial não há extinção da execução, mas sua suspensão (art. 6º da da Lei 11.101 /2005). Assim, nada a deferir. SÃO PAULO/SP, 06 de maio de 2024

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20145010411

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    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR À LEI nº 13.467 /17. No direito do trabalho a regra é a da inaplicabilidade da prescrição intercorrente, porquanto assim o indica o poder-dever legalmente reconhecido ao Juízo da execução. Nesse sentido a Súmula nº 114 do C. TST. Ademais, alterações introduzidas pela lei 13.467 /17 não são aplicáveis às ações ajuizadas antes do início da vigência do referido dispositivo legal, em respeito à segurança jurídica e à garantia da não surpresa, prevista no art. 10 do CPC , além do princípio da causalidade, haja vista que a ponderação quanto aos benefícios e riscos é realizada no momento da propositura da ação.

    Encontrado em: PROCESSO nº XXXXX-05.2014.5.01.0411 (AP) AGRAVANTE: GUILHERME ENCRENAZI DA CRUZ AGRAVADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA... RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que são partes: GUILHERME ENCRENAZI DA CRUZ como agravante e LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como agravada. Recorre a parte autora da decisão a quo , proferida pelo MM

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235020053

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    TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: DAMIÃO MACHADO DOS SANTOS JUÍZA SENTENCIANTE: LETÍCIA STEIN VIEIRA RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA RELATÓRIO Vistos... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº XXXXX-73.2023.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LÍDER TELECOM COMÉRCIO

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135020025

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    Z. 2) LIDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA... DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TERCEIRIZADA DEVEDORA PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST

  • TRT-3 - AP XXXXX20145030010

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    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO. A jurisprudência trabalhista consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática de atos faltosos por parte destes. Assim, comprovado nos autos que a execução não foi quitada pela devedora principal, correta a decisão de desconsideração de sua personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo.

    Encontrado em: LTDA - ME 2) LÍDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA... No caso, o deferimento da recuperação judicial da executada LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA... Insurge-se o sócio-executado, ora agravante, contra a desconsideração da personalidade jurídica da devedora LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20145010013

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    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONVENCIONAIS. O art. 139 , IV , CPC , permite a adoção de medidas executivas atípicas para dar maior efetividade à execução. Contudo, havendo relativa liberdade na sua escolha, cabe ao julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em respeito aos direitos fundamentais. Nesse sentido, considera-se que a apreensão de passaporte não viola prerrogativas dos devedores, se cotejados o direito de realizar viagens ao exterior com o de ver satisfeito crédito alimentar, entende-se que tal medida deve ser adotada somente quando após as medidas típicas se revelarem insuficientes.

    Encontrado em: PROCESSO nº XXXXX-67.2014.5.01.0013 (AP) AGRAVANTE: WELLINGTON MOTA DE SOUZA AGRAVADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PEDRO ANTONIO SERRANO , MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO RELATOR: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO... judicial daquela

  • TRT-17 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205170009

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    TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA... DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO

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