Peculato Cpm, Art. 303 em Jurisprudência

Encontrado em: Também não há que se falar em contradição com relação ao pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 303 , § 3º , do Código Penal Militar (peculato culposo) e, consequentemente, o reconhecimento... Defende, ainda, alternativamente, ser cabível a desclassificação do delito para o art. 303 , § 3º , do Código Penal Militar , com a extinção da punibilidade decorrente da reparação do dano, conforme §... o armamento e a munição, diferentemente do art. 303 , cuja proteção jurídica visa o patrimônio em geral

Encontrado em: CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM ), INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM ), CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (ART. 308 , § 1º , DO CPM ) E PECULATO (ART. 303 DO CPM )... CRIME DE PECULATO PLENAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA. PLEITO GENÉRICO. RECURSO DOS RÉUS HAINISCH E MITTELZTATT... PECULATO. RECURSO DO RÉU HAINISCH. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

PECULATO FURTO TENTADO. ART. 303 , § 2º , C/C ART. 30 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). ABSOLVIÇÃO A QUO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA... Assim, deve a Sentença recorrida ser reformada para condenar o Réu pela prática de peculato furto na modalidade tentada (art. 303 , § 2º , c/c art. 30 , inciso II , ambos do CPM )... Assim, a tipicidade exata encontra-se descrita no art. 303 , § 2º , c/c o art. 30 , inciso II , ambos do CPM , de modo que a conduta se mostra típica

réu Fabiano da Silva nas penas do art. 303 , § 2º , do Código Penal Militar ."... Consoante se extrai dos autos, o Agravante foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito do art. 303 , § 2º , do Código Penal Militar (peculato-furto) (fls. 478-479 e 480... No caso dos autos, entretanto, não é possível concluir pela presença da desistência voluntária, uma vez que o crime de peculato-furto (art. 303 , § 2º , CPM ) cometido pelo apelante Fabiano da Silva foi

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violações dos arts. 35 e 303 , ambos do CPM... - ART. 303 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM )- REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INOBSERVÂNCIA... DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, PREVISTO NO ART. 324 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 72 , INCISOS II E III , ALÍNEA A, DO CPM - INVIABILIDADE

O julgado recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 95/96): Policial Militar - Condenação pela prática do crime de peculato (art. 303 , caput, do CPM )- Apelo defensivo - Preliminar da violação ao sistema... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 303 , caput, c/c art. 70 , II , l , ambos do CPM , à pena de 1 ano e 7 meses de reclusão anos de reclusão, em regime aberto... o animus furandi, existindo provas bastantes para lastrear a condenação - Com relação a dosimetria da pena, a defesa técnica requer o afastamento da agravante do artigo 70 , inciso II , alínea l , do CPM

PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E CULPA NO CRIME. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT... - CPM , à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão (fl. 493)... consabido, a angusta via do habeas corpus não se presta à dilação probatória, imprescindível, no caso, para sustentar a alegação de negativa de participação e culpa dos ora Pacientes no suposto crime de peculato

Tendo em vista a pena abstratamente cominada ao delito de peculado, 3 a 15 anos de reclusão (art. 303 do Código Penal Militar - CPM ), a fixação da pena-base em 5 anos, diante da presença de circunstâncias... CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM . CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA... A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via

Encontrado em: tipificado no art. 303 , do Código Penal Militar... PECULATO (ART. 303 DO CPM ). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826 , de 2003). FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA... O simples reconhecimento de que o delito da Lei de Armas (Lei n. 10.826 /03)é autônomo frente ao delito de peculato (art. 303 , CPM ), não ilide o fato de que as munições apreendidas eram de propriedade

Consta dos autos, em síntese, que os recorrentes tiveram a prisão preventiva decretada e foram denunciados pela prática do crime de peculato-furto (art. 303 , § 2º , do Código Penal Militar ).