Peculato Cpm, Art. 303 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM . RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303 , § 3º , DO CPM . NÃO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de desaparecimento, consunção ou extravio, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Ausente a participação de terceiro na conduta imputada ao apelante, não há falar em desclassificação do delito para peculato culposo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM . RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303 , § 3º , DO CPM . REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comete crime de peculato culposo, tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM , e não extravio culposo (art. 265 c/c art. 266 do CPP ), o militar que, culposamente, não observa o dever de cuidado, armazena arma de fogo da corporação, que tinha sob sua guarda e vigilância, no interior do seu veículo, de modo a contribuir para que terceiro dolosamente a subtraia. 2. Efetivamente comprovado que o acusado promoveu o devido ressarcimento ao erário, a extinção da punibilidade pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 303 , § 4º , do Código Penal Militar e do art. 439 , alínea f, do Código de Processo Penal Militar . 3. Apelação conhecida e provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTRAVIO CULPOSO DE MUNIÇÕES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - FUNDAMENTO DE REFORÇO - CONDUTA PASSÍVEL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO, QUE PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO INDEPENDENTEMENTE DE ANALOGIA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se do delito de extravio culposo de armamentos ou munições, previsto no artigo 265 combinado com o art. 266 do Código Penal Militar , é possível a extinção da punibilidade em decorrência da reparação integral do dano antes da sentença condenatória irrecorrível, com base na aplicação, por analogia, do disposto no § 4º do art. 303 do CPM , concernente ao crime de peculato culposo. Conclusão reforçada no caso dos autos pelo fato de que a conduta imputada ao recorrido poderia ser validamente desclassificada para o delito tipificado no art. 303 , § 3º , do CPM , que permitiria a extinção da punibilidade pela reparação do dano independentemente de analogia.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . PECULATO-FURTO ( CÓDIGO PENAL MILITAR , ART. 303 , § 2º , POR DUAS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A APONTAR COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO PERPETROU A SUBTRAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PECULATO (ART. 303 , ‘CAPUT’, CÓDIGO PENAL MILITAR )– CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLHIDA SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. DESPROVIMENTO. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-26.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 18.03.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 265C/C 266 (EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO), AMBOS DOCPM, À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDAPOR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – PEDIDO DEDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DO ART. 303 , § 3º. (PECULATO CULPOSO), COM APLICAÇÃO DO § 4º.DO CPM (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃODO DANO) – PROCEDÊNCIA – ARMA MUNICIADA QUE FOIFURTADA DA CASA DO ORA APELANTE – CONDUTA QUESE AMOLDA À FIGURA TÍPICA REQUERIDA PELA DEFESA –SENTENÇA QUE RECONHECEU A REPARAÇÃO DO DANO –EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕENOS TERMOS DO § 4º., DO ART. 303 DO CPM – SENTENÇAREFORMADA, COM O RECONHECIMENTO DO PECULATOCULPOSO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE FACE A REPARAÇÃO DO DANO ANTES DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO EPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECERMINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME Do ARTIGO 303 , § 2º DO CPM (PECULATO FURTO). PROVIMENTO. Da analise probatória constante nos autos, é possível concluir a existência de provas de autoria e materialidade delitiva, em especial nos depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas, confirmando a ocorrência do delito de peculato furto cometido pelo réu. Destarte, ...Ver ementa completadeve ser provido o recurso ministerial, para condenar Carlos André Piedade dos Santos nas sanções do artigo 303 , § 2º do Código Penal Militar a pena de 03 (três) anos em regime inicial aberto e substituo a sanção corporal por duas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direto Penal, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ARMA FURTADA EM VEÍCULO PARTICULAR. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O peculato culposo caracteriza-se quando o agente contribui culposamente para que terceiro dolosamente subtraia arma de fogo ou munição. 2. Subsome-se ao disposto no art. 303 , § 3º , do CPM , a conduta de dormir dentro de veículo particular estacionado em local público, oportunizando a subtração de arma de fogo por transeunte. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR . EXTRAVIO DE ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 265 C/C O ART. 266 DO CPM . 1. Conjunto probatório que impõe a condenação do acusado pelo crime do art. 265 c/c o art. 266 , ambos do Código Penal Militar , pois confirma que no extravio do armamento ele agiu com culpa, que se revela a partir das circunstâncias do caso. Deixou o armamento dentro do veículo dentro de uma bolsa no banco do passageiro. Sequer teve o cuidado de colocar a arma sob o banco. Poderia tê-la deixado na Corporação Militar de Bonfim, onde esteve antes de atravessar a fronteira, mas não o fez. Atravessou, levando a arma e não a guardou consigo, nem a escondeu adequadamente no carro. Pelo contrário, deixou-a dentro do carro “ao lado do passageiro” e saiu, sem vigiá-lo, o que revela sua negligência no agir. 2. Nesse quadro, configurado o crime do art. 265 c/c o art. 266 , ambos do CPM , deve ser afastada a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 303 , § 3º , do CPM , pois a norma específica do crime de extravio culposo de armamento prevalece sobre a norma do peculato, cujas elementares são diversas e não estão presentes no caso, conforme demonstrado. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 265 C/C 266 (EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO), AMBOS DO CPM , À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – ARMA E MUNIÇÕES EM PODER DO ORA APELANTE TENDO SIDO EXTRAVIADA POR DESCUIDO DELE – MATERIAL BÉLICO DEIXADO NO INTERIOR DO VEÍCULO PARADO EM VIA PÚBLICA; E 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DO ART. 303 , § 3º. (PECULATO CULPOSO), COM APLICAÇÃO DO § 4º. DO CPM (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO) – PROCEDÊNCIA – CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA REQUERIDA PELA DEFESA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A REPARAÇÃO DO DANO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 303 DO CPM – SENTENÇA REFORMADA, COM O RECONHECIMENTO DO PECULATO CULPOSO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.