Tolerância de Dez Minutos para Marcação do Cartão-ponto em Jurisprudência

INTERVALO INTRAJORNADA. PRECEDENTE VINCULANTE IRR- XXXXX-61.2012.5.04.0512 -TST. TEMA REPETITIVO 14. TOLERÂNCIA DE ATÉ CINCO MINUTOS. Esta E. 7ª Turma, em sua atual composição, adota a redação do Incidente de Recurso Repetitivo nº XXXXX-61.2012.5.04.0512 , que gerou a edição do Tema Repetitivo nº 14 ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71 , § 4º , da CLT . A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência"). Entende-se, portanto, que no caso de o empregado ter direito a uma hora de intervalo intrajornada (art. 71, caput, do CLT), somente haverá o deferimento de uma hora extra a título de intervalo suprimido quando o período usufruído for inferior a 55 minutos. A tolerância, portanto, será de, no máximo, cinco minutos por intervalo intrajornada. Recurso da reclamada mantido.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A inobservância do princípio da dialeticidade incorre no não conhecimento do recurso da autora, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Inteligência da Súmula 51 deste TRT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENSEJADORES DE SUA OPOSIÇÃO. APRIMORAMENTO. Na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades existentes no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica ).

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL . PRÊMIO PRODUÇÃO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . I - Não comprovada a irregularidade dos registros de cartões de ponto, bem como não provada a alegação acerca do tempo à disposição, são indevidas as horas extras pleiteadas, eis que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. II - Não comprovada a concessão regular do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do trabalhador rural. III - Não existindo prova nos autos de que os valores pagos a título de prêmio produção foram inferiores, não tem direito o reclamante ao pagamento das diferenças pretendidas. IV - Havendo laudo pericial que demonstra a insalubridade do ambiente laboral por exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, é devido o pagamento do respectivo adicional ao trabalhador. V - Não há direito ao recebimento de indenização por dano moral quando o trabalho não ocorrer em condições degradantes ou em condições análogas ao trabalho escravo.

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. PRÊMIO PRODUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - Não comprovada a irregularidade dos registros de cartões de ponto, bem como não provada a alegação acerca do tempo à disposição, são indevidas as horas extras pleiteadas, eis que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. II - Não comprovada a concessão regular do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do trabalhador rural. III - Não existindo prova nos autos de que os valores pagos a título de prêmio produção foram inferiores, não tem direito o reclamante ao pagamento das diferenças pretendidas. IV - Havendo laudo pericial que demonstra a insalubridade do ambiente laboral por exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, é devido o pagamento do respectivo adicional ao trabalhador. V - Não há direito ao recebimento de indenização por dano moral quando o trabalho não ocorrer em condições degradantes ou em condições análogas ao trabalho escravo. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-33.2023.5.08.0119 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL . PRÊMIO PRODUÇÃO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . I - Não comprovada a irregularidade dos registros de cartões de ponto, bem como não provada a alegação acerca do tempo à disposição, são indevidas as horas extras pleiteadas, eis que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. II - Não comprovada a concessão regular do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do trabalhador rural. III - Não existindo prova nos autos acerca da promessa de pagamento mínimo a título de produção não tem direito o reclamante ao pagamento das diferenças pretendidas. IV - Inexiste direito ao recebimento de adicional de insalubridade quando restar demonstrada a salubridade do ambiente laboral.

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. PRÊMIO PRODUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Não comprovada a irregularidade dos registros de cartões de ponto, bem como não provada a alegação acerca do tempo à disposição, são indevidas as horas extras pleiteadas, eis que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. II - Não comprovada a concessão regular do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do trabalhador rural. III - Não existindo prova nos autos acerca da promessa de pagamento mínimo a título de produção não tem direito o reclamante ao pagamento das diferenças pretendidas. IV - Inexiste direito ao recebimento de adicional de insalubridade quando restar demonstrada a salubridade do ambiente laboral. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-65.2023.5.08.0120 ROT; Data: 02/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

MINUTOS RESIDUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a existência de minutos residuais excedentes a dez minutos diários, é indevido o pagamento de horas extraordinárias. Inteligência do disposto na Súmula 366 do TST.