Transferência Eletrônica Disponível em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0808007-11.2022.815.0251 Relator: Des. Leandro dos Santos Apelante: Banco Safra S/A Advogado (s): Alexandre Fidalgo - OAB/SP 172.650 Apelado: Josineide de Oliveira Lima Advogado: Daniele de Sousa Rodrigues - OAB/PB 15.771 Origem: 5ªVara Cível da Comarca da Comarca de Patos - PB APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373 , II , DO CPC . REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) da autora; o comprovante de transferência - TED), que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - Portanto, entendo que deve ser reformada a sentença, na medida em que restou comprovada a origem do empréstimo consignado questionado pela Promovente.

ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. NÃO ELEITO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. GASTO ELEITORAL POR MEIO DE CHEQUE AVULSO ENTRE AGÊNCIAS. MODALIDADE NÃO PREVISTA PELA NORMA. RECURSO DO FEFC. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE PERMITE IDENTIFICAR O BENEFICIÁRIO DO GASTO. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO DIVULGACAND. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Nos termos do art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019, os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto, só podem ser efetuados por meio de: i) cheque nominal cruzado; ii) transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ da beneficiária ou do beneficiário; iii) débito em conta; iv) cartão de débito da conta bancária; e v) pix. 2. A finalidade da norma é garantir a rastreabilidade do recurso; é ter a certeza de que o recurso saiu da conta bancária do prestador e ingressou na conta bancária daquele que foi declarado na prestação de contas, sobretudo quando se tratar de recurso do FEFC ou do Fundo Partidário. 3. No caso dos autos, a unidade técnica identificou que o prestador efetuou um gasto eleitoral de R$ 9.00,00 (nove mil reais) da conta do FEFC por meio de cheque avulso entre agências. Essa operação não está prevista no art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019, por não ser possível, em regra, identificar o destinatário do recurso. 4. Em resposta ao relatório preliminar, o prestador informou tratar–se de uma doação destinada a um candidato a deputado estadual pelo mesmo partido. Informou, também, que, ao se dirigir a uma agência bancária para efetuar a transferência eletrônica, o operador de caixa teria lhe informado que não seria possível efetuar transferência eletrônica naquele montante, mas que poderia fazê–lo por meio de cheque avulso entre agências. 5. A narrativa do prestador guarda verossimilhança com as informações contidas nos extratos eletrônicos disponíveis no sistema DIVULGACAND. É possível identificar que o recurso sai da conta bancária do prestador e, no mesmo dia, ingressa na conta bancária do candidato beneficiado pela doação. Em ambos os extratos eletrônicos, identifica–se operação na mesma modalidade, pelo mesmo valor e na mesma data. 6. Assim, em que pese o prestador não ter realizado gasto eleitoral por uma das formas previstas no art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019, o contexto fático e probatório permitiu a identificação do destinatário do recurso, o que atende à finalidade da legislação eleitoral. Não houve, portanto, irregularidade grave; houve mera falha procedimental, que não impediu a rastreabilidade do recurso, o que enseja apenas ressalva às contas. 7. Para as eleições de 2024, a Resolução TSE nº 23.607/2019 foi atualizada pela Resolução TSE nº 23.731/2024. Dentre outras alterações, acrescentou–se o § 3º ao art. 38, segundo o qual "a realização de procedimento interno da instituição bancária, devidamente comprovado, não representa violação às formas de gasto previstas no presente artigo e não importa em sanções diretamente ao prestador de contas". 8. Contas aprovadas com ressalvas.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINARES DE NULIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação indevida à parte para apresentar sua argumentação ou provas durante o processo, fato que não se constitui na hipótese, tendo em vista que fora oportunizado às partes a produção das provas requeridas. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade se o recorrente deduz questões fáticas e jurídicas suficientes ao conhecimento do recurso e que revelam seu nítido interesse de reformar a decisão impugnada. 3. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 ,II)” (STJ – REsp: XXXXX MA XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). 4. No caso, os documentos colacionados pela instituição financeira não são capazes de confirmar a autoria das assinaturas, notadamente porque se tratam de simples cópias, as quais foram impugnadas pela consumidora. 5. No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN , CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os caracteres educativo e sancionatório, a indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se amoldar ao comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, sem traduzir, todavia, enriquecimento indevido da consumidora. 7. A consumidora nega ter recebido qualquer valor referente aos empréstimos em análise, de maneira divergente, a instituição bancária colaciona comprovantes de operação de Transferência Eletrônica Disponível, no entanto, o número do CPF da autora, no comprovante de compensação, diverge do número do CPF constante em seus documentos pessoais, de modo que não há como confirmar que os valores foram, disponibilizados, assim, não se deve falar em compensação. 8. Recurso do banco desprovido e da consumidora parcialmente provido. Vitória, 06 de maio de 2024. RELATORA