Transferência Eletrônica Disponível em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-15.2017.8.17.2001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: PBV SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA - EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. direito do consumidor. Indenização. TRANSFERÊNCIA ELETRONICA mediante fraude. falha na prestação dos serviços bancários. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME - In casu, restou demonstrada a cobrança e consequente negativação indevida de pessoa jurídica, decorrentes do uso de limite do cheque especial por transação bancária não realizada pela empresa correntista - Operação bancária fraudulenta - Não logrou êxito o banco em demostrar a inexistência de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual, diante da responsabilidade objetiva, deve reparar o prejuízo causado - "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." ( REsp XXXXX/MS , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008) - Mantido o quantum fixado a título de indenização pelos danos morais causados, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar a pessoa lesada sem ocasionar o seu enriquecimento indevido - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de nº XXXXX-15.2017.8.17.2001 , ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Jones Figueirêdo Alves Desembargador Relator Substituto (C)

APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Falha na segurança interna do banco. Realização de diversas operações financeiras por meio eletrônico (Pix e compras com cartão de crédito). Lançamentos de operações em conta corrente e na fatura do cartão que destoam do perfil de consumo da autora. Não caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que o banco réu reconheceu a fraude e cancelou os lançamentos da fatura da autora, porém, em seguida, decidiu recobrá-los, sem qualquer justificativa. Inexigibilidade dos débitos evidenciada – 2. Dano material comprovado. Caso dos autos em que o fraudador realizou PIX no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), para conta de titularidade de terceiros – 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo "a quo" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzido ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais – Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL ? TED. ERRO SISTÊMICO. DUPLICIDADE DE OPERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 884 , do Código Civil , o enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima. II. Comprovado que o valor transferido em duplicidade para a conta-corrente da requerida se deu por erro do sistema bancário na realização de transferência eletrônica disponível (TED), deve o montante ser restituído, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES REALIZADA POR "HACKERS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - o parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade, sendo certo que , caso haja qualquer lançamento indevido, mesmo que por fraude externa, restará configurada falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) ERRO SISTÊMICO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM MUTIPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 884 do Código Civil , aquele que experimenta injustificado acréscimo patrimonial à custa alheia fica obrigado a devolver o que houver recebido, com a correção monetária dos valores. 2. Na hipótese, o acervo fático-probatório dos autos demonstra que, em razão de falha no sistema bancário, o valor da Transferência Eletrônica Disponível (TED) foi creditado em multiplicidade na conta-corrente de titularidade da parte requerida, que deve restituir o que indevidamente recebeu, em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa, diretamente ligada aos princípios da eticidade, da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico válido. Valor disponibilizado na conta corrente do autor, via transferência eletrônica disponível ("TED"). Uso do cartão e proveito das quantias pela demandante. Ausência de cobrança indevida por parte do réu. Inexistência do direito à restituição de qualquer valor. Prejuízo extrapatrimonial suportado pelo autor. Não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GOLPE DO TELEFONE - LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU E NOTICIANDO TENTATIVA DE COMPRA COM CARTÃO DA VÍTIMA, NÃO AUTORIZADA EM RAZÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E, APÓS CONFIRMAR ÚLTIMAS OPERAÇÕES, OBTÉM NÚMERO DA CHAVE DE SEGURANÇA E REALIZA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALOR EM FAVOR DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTATO TELEFÔNICO POR PESSOA EM NOME DO RÉU E DE POSSE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E OPERAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO (INTERNET BANKING) CUJO PROCEDIMENTO CONTEM UMA SÉRIE DE CHECAGENS PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO CLIENTE - RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE NÃO ADOTOU MÉTODOS SEGUROS NO SENTIDO DE IMPEDIR A FRAUDE PERPETRADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE INCIDE NA HIPÓTESE TRATADA NESTES AUTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR INAFASTÁVEL - FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DOS DANOS MATERIAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. PRINCÍPIO DA COOPERATIVIDADE E EFICIÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi correta ou não o decisum que determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do ora agravante, e indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que este realizasse a transferência bancária para a conta da parte beneficiária dos valores depositados em juízo no Banco do Brasil. 2. De acordo com o artigo 906 , parágrafo único , do CPC , ?a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.? 3. O aludido dispositivo possibilita a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica do valor depositado para uma conta bancária indicada pelo favorecido. A referida previsão visa trazer maior rapidez na entrega do crédito da parte interessada, sem necessidade de ter de comparecer à secretaria da vara ou ao banco. 3.1. Desse modo, inexistindo qualquer óbice para a mencionada substituição, o deferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que efetive a transferência bancária da quantia depositada na conta vinculada ao juízo, para conta de titularidade assim indicada pelo agravante, é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL - TED. QUANTIA TRANSFERIDA DA CONTA CORRENTE AO INVÉS DA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO CHEQUE ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO. IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM CONFERIR OS DADOS E ORIGEM DO VALOR EM QUALQUER HIPÓTESE. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-75.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.08.2020)

CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – OCORRÊNCIA – Transferência eletrônica de numerário sem causa subjacente para conta corrente da empresa ré por equívoco dos prepostos da autora – Ausência de fundamento a embasar a manutenção de dita quantia em seu poder da requerida, não obstante tenha sido notificada extrajudicialmente acerca do engano – Resistência injustificada em restituir o crédito à autora – Interesse de agir configurado – Liquidada a TED, ficando o valor da transferência à disposição da correntista, não é possível à autora solicitar o estorno, tampouco requerer o seu cancelamento, conduta que deve partir da recebedora do crédito (Art. 6º da Circular nº 3.115 do BACEN)– Pedido de restituição do valor indevido juridicamente possível (Art. 884 do CC )– Inadmitido pelo ordenamento jurídico o enriquecimento ilícito, deve a ré restituir à autora a quantia apontada na inicial (R$ 19.899,66) acrescida dos respectivos consectários legais – Litigância de má-fé não caracterizada – Sentença mantida – Recurso desprovido.