Ação Anulatória de Casamento em Jurisprudência

ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (PARTILHA AMIGÁVEL) – Sentença homologatória de transação, proferida em autos de divórcio consensual (ocasião em que as partes acordaram que as benfeitorias erigidas durante o casamento, em imóvel pertencente à genitora do autor, pertenceriam unicamente à varoa, ora requerida) – Carência da ação decretada – Inicial que não alega qualquer vício de arrependimento por ocasião da transação – Mero inconformismo ou arrependimento com os termos da partilha que não ensejam sua anulação – Precedentes, inclusive desta Câmara – Carece ainda o autor de legitimidade para arguir eventual prejuízo sofrido pela genitora, titular do domínio – Inteligência do art. 18 do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES - CASA EDIFICADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - DIREITO DE MEAÇÃO NÃO PRESERVADO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 486 DO STJ. Não obstante o lote tenha sido adquirido pelo cônjuge falecido antes do casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite possui direitos patrimoniais sobre o bem imóvel cuja adjudicação se pretende anular, já que a residência foi edificada na constância da sociedade conjugal. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009 /90, é impenhorável e insuscetível de responder por qualquer tipo de dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo exceções legalmente admitidas. Conforme enunciado da Súmula 486 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DOCUMENTO VÁLIDO - CAPÍTULO DA SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO - INDENIZAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. - Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º, que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento" - O artigo 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família - Nos termos do art. 215 do Código Civil , a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena - O registro público goza de presunção juris tantum de veracidade, atribuindo eficácia jurídica e validade perante terceiros, até prova em contrário - Conforme o princípio da correlação ou da adstrição, cabe ao juiz a prolação de decisão vinculada às partes, causa de pedir e pedido do processo que se apresenta para seu julgamento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 789 do CPC , o devedor responderá com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, a fim de que as suas obrigações sejam cumpridas, salvo as restrições estabelecidas pela lei. 2. Segundo o art. 1.658 do Código Civil , no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. 3. É possível o deferimento da penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, já que a constrição não recairá sobre bem de terceiro, mas sobre o patrimônio do executado que apenas encontra-se registrado em nome da esposa. 3. Recurso parcialmente provido.

JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão dos réus Rubens Borghi Filho e Tereza Cristina Serra Damiano Borgui de concessão dos benefícios justiça gratuita. Cabimento. Benefício concedido. VALOR DA CAUSA. Pretensão da autora/reconvinda de que o valor da reconvenção seja fixado no valor do bem litigioso. Cabimento. Valor da causa que deve representar o proveito econômico objetivado com a reconvenção. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Alegação dos réus Rubens Borghi Filho e Tereza Cristina Serra Damiano Borgui de que não são partes passiva legítimas. Descabimento. Pretensão autoral de anular a adjudicação ocorrida na ação em que foram réus. O resultado da ação pode atingir a sua esfera jurídica. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL . Pretensão da autora de anular a adjudicação, pois é meeira da parte ideal de 50% do imóvel. Admissibilidade. Ausência de partilha que não afasta a propriedade da autora, adquirida com o casamento no regime da comunhão de bens. Inexistência de prescrição ou comportamento contraditório. Sentença de procedência confirmada. JUROS DE MORA. Sentença que determinou a incidência desde a distribuição da ação. Descabimento. Juros que devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Recurso dos réus Rubens Borghi Filho e Tereza Cristina Serra parcialmente provido, para lhes conceder os benefícios da justiça gratuita; recurso da autora provido, para fixar o valor da reconvenção em R$ 257.545,20; e recurso da ré SND Distribuição de Produtos de Informática S/A parcialmente provido, para que os juros de mora incidam a partir da citação.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REGISTROS E AVERBAÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E CONSEQUENTE NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROCURADOR ORIGINÁRIO, CONTRA O PROCURADOR SUBSTABELECIDO E CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECONHECIMENTO DE FALSIDADE E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DO SUBSTABELECIMENTO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA ANULADA E CONDENAÇÃO DO PROCURADOR ORIGINÁRIO E DO SUBSTABELECIDO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – PEDIDO CONDENATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE POR SER TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSOS INTERPOSTOS PELO ADQUIRENTE E PELO PROCURADOR SUBSTABELECIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA FALTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTE O FALECIMENTO DO CORRÉU (PROCURADOR ORIGINÁRIO) E HABILITAÇÃO DE SEUS HERDEIROS – ÓBITO COMUNICADO NOS AUTOS HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA TITULAR DA GARANTIA HIPOTECÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – ARGUIÇÃO DE NULIDADES DE ALGIBEIRA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”) – VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO ( CPC , ART. 18 )– PRELIMINARES REJEITADAS – FORMULAÇÃO, PELOS RÉUS APELANTES, DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE OUTROS ATOS JURÍDICOS – AFIRMAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO PELA QUAL FORAM OUTORGADOS OS PODERES SUBSTABELECIDOS À AUTORA É IGUALMENTE FALSIFICADA E MACULADA POR NULIDADE – QUESTÕES DISTANCIADAS DA CAUSA DE PEDIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA – ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” – TEORIA DA ASSERÇÃO – ARGUIÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRA DEMANDA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARGUIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO COROLÁRIO LÓGICO DA ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – POSSE JÁ EXERCIDA PELO ADQUIRENTE DO DOMÍNIO MUITO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ALUDIDO ATO JURÍDICO – RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESSA TESE – AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO POSSUIDOR ADQUIRENTE POR MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS ( CPC , ART. 1.026 , § 4º )– CONDENAÇÃO DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FUNDADA EM SIMPLÓRIA ASSERTIVA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO ALIENANTE SE APOIOU EM DOCUMENTO FALSIFICADO – EVIDÊNCIA DE QUE ELE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA NATUREZA FRAUDULENTA DA PROCURAÇÃO E DE QUE AGIU DE BOA-FÉ AO RECEBER OS PODERES POR SUBSTABELECIMENTO E VALER-SE DELES PARA ALIENAR O DOMÍNIO DO IMÓVEL AO SEU CLIENTE À ÉPOCA – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se, a despeito de o falecimento de um dos três réus ter sido comunicado nos autos há mais de uma década, o processo tramitou por anos a fio sem a devida suspensão para habilitação de herdeiros e sucessores, não é dado aos outros dois réus pretender anular atos processuais somente após prolação de sentença desfavorável, face à inadmissibilidade de arguição de nulidade de algibeira, à ausência de demonstração de efetivo prejuízo (“pas de nullité sans grief”) e à vedação à defesa de direito alheio (dos herdeiros/sucessores) em nome próprio ( CPC , art. 18 ). 2. Pelos mesmo motivos, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por falta de intimação da titular da garantia hipotecária registrada na matrícula do imóvel objeto da lide. 3. Se a demanda foi ajuizada em razão de alegada falsificação da procuração outorgada a um dos réus e consequente nulidade do substabelecimento de poderes em favor de segundo réu e da Escritura Pública de Compra e Venda em que um terceiro réu figurou como adquirente, descabe a pretensão, vertida pelos réus, de declaração de nulidade de atos jurídicos que envolvem a autora, especialmente sem apresentação de reconvenção. 4. A alegação de nulidade da procuração de outorga de poderes do antigo proprietário do imóvel e do posterior substabelecimento destes à autora somente poderia ser conhecida como arguição de ilegitimidade “ad causam”, mas, conforme jurisprudência do eg. STJ, “as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo”, não havendo falar em acolhimento de arguição de ilegitimidade ativa se, pelo menos abstratamente, a parte autora aparenta ter “o direito de pedir o que pede” ( REsp XXXXX/SC ). 5. Não há nulidade da sentença por alegada imprescindibilidade de julgamento conjunto com outra demanda se, como na hipótese, não se verifica conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 6. Deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse formulado como mero corolário lógico da anulação da Escritura Pública de Compra e Venda se, como no caso, evidenciado que o réu já exercia posse sobre o imóvel objeto da lide desde antes, ou seja, independentemente, da celebração do ato jurídico anulado. 7. Se o conjunto probatório dos autos mostra que o réu a quem substabelecidos os poderes supostamente outorgados pela procuração falsificada não tinha conhecimento da trama fraudulenta, tendo participado de boa-fé do ato jurídico anulado, descabe sua condenação solidária à indenização por lucros cessantes, imposta àqueles que verdadeiramente concorreram à fraude.

APELAÇÃO – DOAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Não configurado o cerceamento de defesa – Caso em que, inexistindo controvérsia fática acerca da ocorrência da doação e do seu valor, a solução da demanda exigia exame de subsunção dos fatos narrados às hipóteses de anulabilidade e de nulidade da doação, que, contudo, não restaram configuradas – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO. PREJUÍZO A TERCEIROS. - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.