Ação Cominatória e Indenizatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Cominatória e Indenizatória. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos restou comprovado documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação e utilização do cartão de crédito. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do artigo 373 , inciso II do Código de Processo Civil . Inserção dos dados da Autora no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento de faturas contratadas. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de Direito Regulamentado. Inteligência do artigo 188 , inciso I do Código Civil . Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trade dress – Ação cominatória e indenizatória – Decreto de procedência - Questão preliminar de intempestividade do apelo arguida em contrarrazões – Rejeição – Observância do disposto no art. 8º da Resolução 551/2011 deste Tribunal – Indisponibilidade do sistema digital registrada e que enseja a prorrogação do prazo para o dia útil posterior ao do vencimento - Desnecessidade de produção de uma segunda perícia – Cerceamento de defesa inocorrente - Afirmada prática de atos de concorrência desleal – "Trade Dress" – Comparação feita a partir de fotografias ou imagens trazidas aos autos indicativa de uma grande proximidade entre as embalagens, confirmada ao ser realizado exame pericial – Sentença mantida – Honorários recursais – Restaurada a eficácia da tutela provisória antes concedida - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde - ação cominatória c.c. indenizatória – decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora, sob pena de multa de multa de 50.000,00 – insurgência – acolhimento – cominação das astreintes que se faz indispensável, todavia foram fixadas em patamar excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 200.000,00, sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária – decisão reformada em parte - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE URBANA LOTEADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil , poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

AZUMA NISHI ; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Marca Relator (a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 26/04/2024 Data de publicação: 26/04/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inobservância de oposição ao julgamento virtual. Acolhimento dos embargos, com consequente declaração de nulidade do v. acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - PRECEDENTES - LIBERAÇÃO QUE É DE RIGOR - VALOR RETIDO QUE DEVE SER APURADO EM FASE PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO CABÍVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA = INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10 MIL QUE FOI AFASTADA - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenizatória. Tópico de decisão indeferindo o pretendido depoimento pessoal do autor. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC . Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015 , conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.704.520/MT (Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RESERVAS DE HOSPEDAGEM. CADEIA DE FORNECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser analisadas em sede recursal. 2. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil , poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso.

Agravo de instrumento. Golpe da falsa central de atendimento bancário. Ação cominatória c.c. indenizatória. Pretendida tutela de urgência voltada a compelir os réus a se absterem de lançar/cobrar valores relacionados a empréstimos e encargos de utilização de limite de cheque especial nas contas de titularidade da autora, decorrentes de mútuos, transferências bancárias etc. realizadas supostamente por terceiros, estelionatários. Indeferimento. Irresignação improcedente. Quadro que, embora atribua bons foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, não apresenta premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva dos réus. Decisão mantida, sem embargo da possibilidade de o pleito ser revisto em momento ulterior, sob a égide do contraditório. Negaram provimento ao agravo, com observação.

Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c.c. indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir a instituição de ensino ré a certificar a conclusão de curso organizado e ministrado pela associação corré, em função de parceria entre estas outrora existente. Deferimento. Inadmissibilidade. Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018, editada pelo Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Superior, só autorizando as instituições de ensino regularmente credenciadas a oferecer, ministrar e certificar cursos de especialização, ainda que em regime de parceria com outras instituições de ensino igualmente credenciadas. Hipótese em que, tudo indica, o curso foi ministrado pela associação corré, que não caracteriza nem mesmo instituição de ensino. Aparentemente inviável, por isso, obrigar a instituição de ensino a emitir o certificado, sem embargo de sua eventual corresponsabilidade civil pelo descumprimento do negócio ofertado aos que se inscreveram no curso, com base na parceria que aparentemente existia entre as rés na época. Consequente revogação da tutela de urgência. Deram provimento ao agravo.