Ação de Rescisória em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-41.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAI EMBARGADO: CICERO RENATO DA SILVA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE ERROS NO CÁLCULOS – CONSTATAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria.-

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - BIÊNIO - TRÂNSITO EM JULGADO. - O prazo decadencial da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão da ação - Superado o biênio na interposição da ação, a improcedência se impõe em razão da decadência verificada.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARATERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do beneficio ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios - Não configura inépcia da inicial da ação rescisória o fato de ap arte autora não pedir a intimação do Ministério Público - Deve-se julgar improcedente o pedido contido na ação rescisória quando restar evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 966 , do CPC , visando a medida apenas à rediscussão da matéria probatória.

AÇÃO RESCISÓRIA – PROVA NOVA E ERRO DE FATO. Decisão de adjudicação de 100% das cotas pertencentes ao Autor com prova nova a respeito e erro de fato com potencial de rescisão da decisão. Prova nova inexistente à época da decisão rescindenda. Erro de fato que não versou sobre questão incontroversa. Impossibilidade, ainda, de utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação. Precedentes do Colendo STJ. Indeferimento da petição inicial.

1. A ação rescisória é medida extrema e excepcional e a sua procedência pressupõe a demonstração de uma das hipóteses taxativas capituladas no art. 966 do CPC . 2. O cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica, é restrito às hipóteses em que a decisão rescindenda seja flagrantemente ilegal ou de tal modo teratológica que consubstancie total e completo desprezo ao ordenamento jurídico. 3. Ação rescisória julgada improcedente. AÇÃO RESCISÓRIA, Processo nº 0800720-23.2015.822.0000 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira , Data de julgamento: 20/05/2024

AÇÃO RESCISÓRIA – Condições da ação não verificadas – Ação rescisória ajuizada contra v. acórdão com intuito de alterar verba honorária – Hipótese de não cabimento de ação rescisória – Indeferimento da inicial por falta de interesse processual – Precedentes dessa E. Corte – Artigos 330 , inciso III , e 485 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil – Processo extinto, sem resolução de mérito.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURIDICA - ALEGAÇÃO DE ABRAGÊNCIA DA PARTILHA SOBRE BENS EXCLUSIVOS -PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBLIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É cabível ação rescisória quando, dentre outras hipóteses previstas no artigo 966 , V , do Código de Processo Civil , restar demonstrada a manifesta violação a norma jurídica. 2. A manifesta violação à norma jurídica que dá ensejo ao provimento da ação rescisória, não se confunde com a pretensão de reanálise da prova. Precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Não é cabível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal.

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação Rescisória buscando rescindir sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso, da Comarca de Nova Friburgo, nos autos n. 00 16421 - 85 . 2 0 19 . 8 . 19 .00 37 . Extinção do processo de origem sem resolução de mérito , por abandono da causa, na forma do artigo 485 , III, do CPC . Inadequação da via eleita. Não cabimento da ação rescisória. Extinção do processo , na fase de execução, sem resolução de mérito , que não é óbice à nova propositura da demanda. Hipótese que não se enquadra no espectro de cabimento da ação rescisória, nos termos do artigo 966 , § 2º, inciso I, do CPC . Ausência de interesse-adequação na propositura da rescisória. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

Ação rescisória. Ação de cobrança. Taxa de manutenção cobrada por associação de moradores em condomínio atípico. Pretensão de desconstituição do Acórdão rescindendo com fulcro no Tema 492 do STF. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Valor da causa em ação rescisória corresponde ao da ação originária. Justiça gratuita. Impugnação. Benesse não concedida. Análise prejudicada. Autor que providenciou o recolhimento das custas iniciais. Julgamento antecipado. Possibilidade. Questão debatida nos autos dispensa a produção de outras provas. Aplicação do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . Decadência. Rejeição. Interpretação do artigo 1.057 , do Código de Processo Civil . Trânsito em julgado do Acórdão rescindendo ocorreu em 20/04/2017. Termo inicial do prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória é a data do trânsito em julgado do Acórdão do STF que julgou o Tema 492 que ocorreu em 07/05/2022. Ação rescisória proposta em 25/07/2023. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alegação descabida. Interpretação que deve ser restrita. Princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada. Súmula 343 do STF. Acolhimento da ação rescisória somente seria possível se o julgado rescindendo tivesse decidido com fundamento em enunciado de súmula ou precedente proferido sob o rito dos repetitivo. Trânsito em julgado do Acórdão rescindendo que ocorreu muito antes do trânsito em julgado da decisão do Tema 492 do C. STF. Resultado. Ação rescisória improcedente.

Ação rescisória – Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação reivindicatória com sustento no artigo 966 , incisos V e VIII do Código de Processo Civil – Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei – Questões exauridas na ação reivindicatória que não podem ser novamente discutidas por meio de ação rescisória – Falta de interesse processual – Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito.